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28 abril 2009

Prerrogativa de advogado

Juízes criticam inviolabilidade de escritórios

Por Filipe Coutinho

Juízes federais reunidos em Brasília defenderam nesta terça-feira (28/4) restrições à inviolabilidade dos escritórios de advocacia. As críticas foram feitas durante o 1º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), evento organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Um dos palestrantes foi o juiz José Paulo Baltazar Júnior, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele defendeu que a inviolabilidade não se aplique quando o escritório ficar na casa do advogado ou na sede de uma empresa defendida.

A lei só permite que o escritório seja violado quando o próprio advogado é o investigado. Nesse caso, a lei prevê a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil na execução dos mandados de busca e apreensão. “É uma dificuldade de ordem prática: quanto menos pessoas souberem do mandado, maior a eficácia”, apontou Baltazar. O juiz aproveitou para ironizar a prerrogativa dos advogados: “Talvez devesse ser ampliada para escritório de medicina, odontologia, contabilidade”.

Outro palestrante do evento, o juiz federal Marcello Ennes, da 6ª Vara do Rio de Janeiro, criticou o instituto da inviolabilidade. “As mesmas provas que são buscadas em um domicílio são as que estão no escritório de advocacia”, disse. O juiz apontou ainda situações “problemáticas” do instituto. Ele citou dois casos hipotéticos como exemplo.

Um deles é o cliente que pede para o advogado guardar a arma do crime no escritório. “Esse cliente vai se beneficiar da inviolabilidade. Essa interpretação da lei não me parece razoável”, afirmou. Outro caso apontado por Ennes é o advogado investigado que pede para um colega de escritório guardar provas do crime hipotético. “Os escritórios de advocacia não podem se tornar paraísos penais.”

As críticas dos juízes não ficaram sem resposta. A defesa dos advogados ficou por conta do presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB, Amauri Serralvo. O advogado saiu em defesa da inviolabilidade dos escritórios. “A cautela do advogado criminal é indiscutível. A lei não foi feita para proteger criminoso. Essa é a interpretação básica da lei”, defendeu.

Serralvo disse ainda que a OAB está atenta à postura dos advogados. “Nós (OAB) separamos bem o que é o advogado com o sagrado direito da ampla da defesa”, afirmou. "Advogado que comete crime não é advogado, é criminoso”, completou.

Nessa quarta-feira (29/4), os juízes federais criminais apresentam os enunciados do Fonacrim. São quatro temas: interceptação telefônica, prisões processuais,reformas do Código de Processo Penal e diligências policiais.

Filipe Coutinho é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 37 comentários

30/04/2009 00:21 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
A advocacia não se cala diante desse ensaio de ameaça
Concito os Advogados que aqui se manifestaram a lerem a notícia divulgado In:
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http://www.conjur.com.br/2009-abr-29/advogados-repudiam-critica-juizes-inviolabilidade-escritorios
.r/>Nada nos intimida. Nenhum ensaio de ameaça, pois temos do nosso lado o testemunho da História.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
29/04/2009 22:47 www.eyelegal.tk (Outros)
O Shunda é que só fala besteira
Mestre, vc ainda está vivendo no tempo dos manuais?
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Desde o fim do século XIX que o crime se tornou uma indústria, um negócio como outro qualquer. Hoje está globalizado e você fica aí pensando pequeno.
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A inviolabilidade do escritório de advocacia não é para servir de escritório de representações de organizações criminosas.
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Isso é muito bonito e até romântico, mas quando o advogado passa a fazer parte de uma quadrilha e do produto do crime, o Estado não pode e não vai permitir que a lei seja desvirtuada para proteger as máfias. Isso não interessa à sociedade. Só falta agora exigir que o juiz peça autorização da OAB para fazer a diligência no escritório do advogado. Tenha paciência. Temos advogados demais e justiça de menos. Esta é a verdade.
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Em nenhum país sério esse argumento se sustenta. Vá dizer isso para o FBI ou para qualquer polícia da Europa, do Canadá, Austrália, Japão ou China. Vão rir do Brasil.
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Se a justiça precisa entrar no escritório do advogado é porque tudo está indicando que esse profissional está tão envolvido com seu cliente que os dois já se confundem.
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Você não lê os jornais? Isso ocorre todos os dias.
29/04/2009 19:42 Sandra Paulino (Advogado Autônomo)
SERWESLEI/adv criminal
Extremamente oportuna sua manifestação sobre a falta de providências daquela comissão sobre as "milícias formadas pelas bandas podres do MP (Gaeco), Juízes e Policiais". Tenho uma representação naquela Comissão que me diz respeito diretamente, por atos praticados por policiais militares que, em evidente abuso de autoridade, além de me impedirem o exercício profissional, me prenderam acusando-me de desacato, tudo dentro do quartel da PM do Embu. O Ministério Público Militar, através do Procurador de Justiça Pedro Falabela Tavares de Lima, oficiou também à Presidência da OAB, em meu favor, mostrando que fui vítima até de agressões físicas e que havia (em tese) o interesse da comissão no aprofundamento das investigações, visto a ofensa inequívoca às prerrogativas profissionais. Os policiais envolvidos, na época o Capitão JOÃO CARLOS PELISSARI e o Tenente EDGARD AICART ZULO DE CASTRO, chegaram a ser oficiados para apresentar resposta e ao segundo foi dado extenso e inacreditável prazo, CONTRA PARECER da nobre advogada Maria Eduarda, a quem foi distribuída a representação. A própria Corporação chegou, desde agosto do ano passado, à conclusão de que o Major PELISSARI DEVE SER RESPONSABILIZADO PELAS AGRESSÕES QUE COMPROVADAMENTE PRATICOU CONTRA MIM. E o destino de tudo foi o arquivo... acredita?

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