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Audiência pública

União e estados investem pouco em saúde, dizem conselhos

Durante o segundo dia da audiência pública que discute o sistema de saúde brasileiro no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Antônio Figueiredo Nardi, afirmaram que União e estados não investem o necessário em saúde e que o protagonismo dos municípios na área é preponderante.

“Vivemos o que se convencionou chamar de prefeiturização do SUS, com a desresponsabilização dos entes federais e estaduais na área da saúde e a sobrecarga nos municípios”, disse Batista Júnior.

Antônio Nardi afirmou que os gastos municipais com saúde aumentaram em 265% entre 2000 e 2007. “Temos um concreto e real subfinanciamento da saúde”, afirmou. Ele citou pesquisa do IBGE que mostra que municípios são responsáveis por contratar 70% dos profissionais de saúde em todo o país, enquanto os estados contratam 24% e a União, 7%. “De cada 10 empregos em saúde, um é federal e três são estaduais”, disse.

Para o presidente do CNS, há um descompasso entre a legislação brasileira na área da saúde, classificada como a mais avançada no mundo, e a realidade do SUS. Ele atribui o problema à alta burocratização na forma de financiamento do SUS, a descentralização inconsequente, com a sobrecarga nos municípios, a lógica assistencialista do sistema e a sua excessiva privatização. “Queremos um sistema de saúde e não um sistema de tratamento de doença”, disse.

Os dois acreditam que a solução mais urgente é a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê o repasse de recursos da contribuição social para a saúde. O objetivo seria equacionar e racionalizar o financiamento entre os entes federados. “Deixar a saúde à mercê de um financiamento global, na disputa com outras áreas, inviabiliza o sistema”, afirmou Batista Júnior.

Papel do Judiciário

A atuação de juízes na área não ficou de fora. O presidente do Conasems criticou decisões sem o devido respaldo técnico. “É necessário encontrar um caminho mais racional para esses julgamentos, pois decisões judiciais não podem substituir as políticas públicas”, disse. Ele citou decisões que destinam a um único cidadão toda a verba de saúde de um município.

Nessa segunda-feira (27/4), no primeiro dia de audiência, os palestrantes divergiram sobre a interferência do Judiciário no que se refere à saúde. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, criticou a judicialização indiscriminada da matéria e afirmou que a interferência do Judiciário poderá gerar sérios riscos para as políticas públicas na área. Já o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, entende que o Judiciário é imprescindível para garantir o direito à saúde nos casos concretos diante da omissão do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2009, 14h44

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