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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Reportagem do jornal O Estado de S.Paulo aponta que o banqueiro Daniel Dantas deverá ser formalmente indiciado, nesta segunda-feira, pela Polícia Federal no inquérito da Operação Satiagraha. De acordo com o texto, não estão definidas ainda todas as tipificações penais que serão imputadas ao controlador do Grupo Opportunity já condenado a 10 anos de prisão por corrupção ativa , mas a PF avalia que reuniu indícios suficientes para enquadrá-lo em lavagem de dinheiro, ilícitos financeiros, tráfico de influência, formação de quadrilha e violação a dois artigos da Lei do Colarinho Branco o artigo 17, que veda empréstimos fraudulentos entre empresas e controladores de um mesmo grupo econômico; e o 22, que proíbe operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas.

Doleiros no país
A Folha de S.Paulo informa que investigações da Polícia Federal indicam que cerca de 90% dos doleiros que agem atualmente no estado de São Paulo fazem suas operações a partir de pequenas salas ou casas no Uruguai e mantêm escritórios e funcionários no Brasil apenas para receber e entregar valores a seus clientes. Segundo a PF, os doleiros fixaram-se no Uruguai porque naquele país o controle sobre operações financeiras é menos rigoroso que no Brasil.

Procuradores da República também apontam que a "nova geração" de doleiros está atuando apenas para poucos clientes que, porém, movimentam altas quantias de dinheiro. Essas estratégias buscam diminuir o número de transações e comunicações para reduzir a exposição a interceptações da PF, sem, no entanto, reduzir a lucratividade dos negócios.

Lei de Imprensa
O Supremo Tribunal Federal deve retomar, na quinta-feira, o julgamento da ação que pode revogar a Lei de Imprensa. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 foi suspenso no dia 1º de abril. O relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedência integral da ação. Para ele, a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição Federal de 1988 e não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro. O ministro Eros Grau também votou da mesma forma. A informação é do Estadão.

Regra do TSE
O Supremo Tribunal Federal deve julgar ainda neste semestre a legalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral que conduz segundos colocados nas eleições aos cargos de governadores e prefeitos cassados, em vez de determinar a realização de novos pleitos para definir os titulares dos mandatos. De acordo com a Folha, a decisão do STF terá repercussão sobre processos contra seis governadores ameaçados de cassação pelo TSE.

Prefeito na mira
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), é alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual por inadimplência no pagamento de precatórios alimentares (dívidas da administração com pensões, salários, aposentadorias, entre outras). Os inquéritos civis abertos pela Promotoria da Cidadania da capital apuram descumprimento das ordens judiciais de pagamento entre 2006 e 2008. De acordo com o Estadão, os recorrentes calotes e remanejamentos ilegais do Executivo fizeram o débito do município com os precatórios em geral dobrar em cinco anos - de R$ 5,3 bilhões, em 2004, para os atuais R$ 11,3 bilhões. Como os ex-prefeitos Celso Pitta (PTN) e Marta Suplicy (PT), Kassab corre agora o risco de ser processado por improbidade administrativa.

PF no caso
Com o aparecimento de novos indícios da venda ilegal de passagens desviadas das cotas de parlamentares, a Polícia Federal só espera uma provocação do Ministério Público Federal para recomeçar uma investigação feita em 2007 que apurou o mesmo crime e que envolvia ex-deputados, funcionários da Câmara e agentes de viagens. No último dia 15, a Procuradoria da República no Distrito Federal fez uma série de recomendações ao Legislativo sobre irregularidades e cobrou regras mais rígidas para a emissão de bilhetes aéreos. Na ocasião, os procuradores constataram que, em menos de um ano, os deputados gastaram R$ 80 milhões com as cotas. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Raposa do Sol
O Estadão publica que o fazendeiro Paulo César Quartiero, maior produtor rural instalado no interior da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, decidiu adotar a política da terra arrasada. Insatisfeito com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a sua saída daquela área até quinta-feira, ele está disposto a não deixar nada em pé. Nenhuma casa, galpão, curral, rede de eletricidade, sistema de irrigação, nada que possa ser utilizado pelos índios, que, na sexta-feira, devem tomar posse das duas fazendas que ele possui naquela área num total de quase 9 mil hectares.

Crédito-prêmio no Senado
O Valor Econômico informa que, em uma reunião, no Senado, nesta semana, o governo e os exportadores podem chegar, finalmente, a um acordo para resolver um longo contencioso jurídico, sobre a devolução de créditos-prêmio a exportação recebidos pelas empresas desde 1983. É o que acredita o diretor do departamento de relações internacionais e comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti, que espera, pelo menos desde o ano passado obter a aprovação do Ministério da Fazenda para o acerto que evitaria o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

A possibilidade de um acordo será discutida nas emendas aglutinativas acrescidas à Medida Provisória (MP) 449, uma delas que reconhece as compensações de créditos-prêmio às exportações registradas até 31 de dezembro de 2002 - prazo que a Fiesp entende ser justo para os dois lados, ou seja, Fazenda e contribuintes.

Processo na Justiça
Pelo menos 35% das 300 maiores empresas exportadoras do país possuem processos judiciais em curso contra a União envolvendo a discussão sobre o crédito-prêmio IPI. O Valor acrescenta que a pedido da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp), a LCA Consultores e a Beluzzo e Associados realizaram uma pesquisa no ano passado com os 300 maiores exportadores brasileiros, dos quais 275 responderam. O estudo analisou as exportações realizadas entre os anos 1991 e 2002.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2009, 9h43

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