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Incentivo ao consumo

Justiça da Paraíba proíbe Marcha da Maconha

A juíza da 8ª Vara Criminal de João Pessoa, Michelini Dantas Jatobá, proibiu a Marcha da Maconha, que estava marcada para o próximo domingo (3/5), no centro da capital. Michelini concedeu liminar em uma medida cautelar movida pelo Ministério Público Estadual. Assim, o Habeas Corpus preventivo, dos organizadores da marcha da maconha, fica prejudicado.

Conforme o MPE, os organizadores do movimento pretendem, na verdade, estimular o consumo de drogas, tipificando, desta forma, o crime previsto no artigo 33, parágrafo 2º, da Lei de Tóxicos. Segundo Michelini Jatobá, o propósito do movimento não se limita a fazer com que as pessoas possam articular e dialogar sobre o assunto ou mesmo estimular reformas nas leis de políticas públicas sobre a maconha e seus diversos usos.

“O local apropriado para tais ponderações jamais poderia ser agora, sob pena de induzir, especialmente os sempre suscetíveis menores de idade, mesmo que indiretamente, ao uso de entorpecentes, sob a falsa idéia de que se trata de algo bom ou vantajoso para o cidadão comum”, justificou a juíza. Ela lembrou, ainda, que o consumo de droga é proibido no ordenamento jurídico, configurando conduta criminosa prevista no artigo 28, da Lei de Tóxicos.

A juíza ressaltou, na sua decisão, que a Constituição Federal exalta a liberdade de pensamento e o direito de reunião em locais públicos como direitos fundamentais. Porém, a livre manifestação de idéias e opiniões diz respeito a discussões que envolvam direitos previamente resguardados no nosso ordenamento jurídico ou relacionados com direito preexistentes, para fins lícitos. Para ela, a “Marcha da Maconha” não se encaixa nessas características, uma vez que é proibido pela legislação o uso de substâncias entorpecentes, capaz de causar dependência física ou psíquica.

Quem descumprir a decisão será preso em flagrante pelo crime de desobediência, conforme o artigo 330, do Código Penal, cuja pena de detenção varia entre quinze dias e seis meses, com aplicação de multa.

Para que esta decisão tenha efeitos práticos, serão encaminhados ofícios à Secretária de Segurança Pública, Comando da Polícia Militar, Superintendência de Polícia Civil, Superintendência da Polícia Federal, STTrans e a Prefeitura Municipal de João Pessoa. *Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2009, 15h05

Comentários de leitores

16 comentários

Parte 9

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

E, neste embate, fico com os rappers Gog, Rappin Hood e MV Bill, que já se manifestaram pela prioridade de liberar-se antes o feijão e a escola, para só então tratar-se da questão da maconha.
Que os debates se travem no âmbito universitário, nos auditórios do Congresso Nacional, nos Tribunais, em teses e debates nas publicações – e sempre sem a presença de menores de idade! Mas que não se permita a propaganda – ainda que indireta, sob a forma de defesa da rediscussão da lei – de produtos que levam desgraça aos lares brasileiros, na rua, à beira das praias e praças onde as famílias se reúnem.
Enquanto escrevo este artigo, estamos encaminhando à internação socioeducativa um garoto de 13 anos, viciado em crack. A mãe desempregada, grávida precoce, de família desfeita, miserável, chora, com o seu outro filho ao colo. O menino que desce para a crueldade de um presídio juvenil, porque o Estado não fornece outra ferramenta para solução de seu caso, começou usando maconha misturada com crack, o famoso "mesclado", que já assombra as periferias brasileiras. O abismo está próximo. A partir de certo ponto, certas marchas de uns, viram o suicídio de todos.
Marchas suicidas: um "não" à marcha da maconha!
Elaborado em 04.2009.
Denilson Cardoso de Araújo
serventuário de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Parte 8

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

Os Juízes da Infância e da Juventude, quando concedem alvarás para eventos, devem zelar pelo cumprimento dessa ordem. Propagandas televisivas de cerveja, por exemplo, só podem ser exibidas a partir de determinado horário, visando impedir a assistência de crianças.
Logo, ainda que a pretexto de, meramente, abrir debates sobre a liberação das drogas, não é razoável que se permita a caminhada de pessoas que, como ocorreu na marcha de 2007, no Rio de Janeiro, poderão, não só estar defendendo a maconha, como, ainda, afirmando em cantos de guerra "Eu sou maconheiro com muito orgulho, com muito amor"!
E, ainda por cima – como, parece, voltará a ocorrer este ano - utilizando máscaras de personalidades que usam, usaram ou defenderam o uso ou a descriminalização do uso de maconha. Máscaras de FHC, Sérgio Cabral, Michael Phelps, Marcelo D2, dentre outros, já se encontram disponíveis para download na página do Coletivo Marcha da Maconha. Quem sabe criamos também uma página onde possamos colocar as máscaras das mães desesperadas, dos pais aflitos, dos garotos desdentados, dos jovens de cabeças estouradas, com aqueles olhos embaçados dos desesperançados, ou com a pequena face de tragédia cruel dos meninos e meninas que se prostituem na Cracolândia! E daí, uma inusitada caminhada em sentido contrário, com essas esfarrapadas máscaras de sofrimento, se encontraria com a saudável pequena burguesia mascarada que afirma estar pedindo o fim da "guerra aos pobres"! E isso quando se sabe que os mais altos índices de aprovação às políticas de descriminalização ou liberação de drogas não se encontram nas classes menos favorecidas – que esmagadoramente rejeitam tais propostas - mas sim nas classes abastadas.

Parte 7

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

Nos tempos contemporâneos, um exemplo desse cerceamento ao que possa ferir elementos fundantes da sociedade, é a vedação à propaganda do nazismo. A experiência do Holocausto e os milhões de mortos civis e militares na sangrenta guerra provocada por Hitler e sua megalomania histérica, deixaram a humanidade ressabiada. No Brasil mesmo, a lei contra crimes raciais proíbe a propaganda do nazismo e há julgados célebres do nosso Tribunal Maior em que foi cerceado o direito de expressão, impedindo-se a publicação de livros que divulgavam as propostas nazistas.
A liberdade de expressão é limitada também quando se impede que produtos para adultos sejam divulgados a menores de 18 anos, vedação absoluta, que não pode ser vencida nem mesmo pelo poder familiar. É que a proteção à infância e à juventude é esteio constitucional do Estado Democrático de Direito Brasileiro, que reconhece as peculiaridades da criança e do adolescente como seres em formação, merecedores de cuidados e para quem se exige não serem expostos a influências nocivas ao seu desenvolvimento.
Logo, se a maconha provoca graves danos à saúde, se não é uma proposta progressista, se temos uma sociedade que estimula irresponsavelmente a procura por compensadores químicos, se não é com anestésicos que resolveremos os cancros morais da humanidade, se a dignidade da pessoa humana, esteio da civilização, é atacada pela drogadição, se a liberdade de expressão não é absoluta, a "Marcha da Maconha" deve ser proibida.
Acresço, finalmente, o argumento mais simples e, sem dúvida, o mais importante. A lei proíbe a propaganda ou divulgação de substâncias que possam causar dependência química, a menores de dezoito anos.

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