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Autonomia administrativa

Defensores capixabas brigam por orçamento próprio

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A Associação Capixaba dos Defensores Públicos entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra o governador do Espírito Santo, que deixou de incluir no Projeto de Lei 308/08, orçamento autônomo para a Defensoria Pública do estado. A associação alega que a atitude viola o artigo 134, parágrafo 2º da Constituição Federal, que garante ao órgão orçamento exclusivo. O subprocurador-geral da República, FrAuancisco Adalberto Nóbrega, concedeu parecer favorável à reclamação.

A associação fundamenta-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.569/PE - apresentada pelo Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, no STF, que queria derrubar normas do inciso IV do artigo 2º da Lei 12.775/05, de Pernambuco. A norma vincula a Defensoria Pública Estadual à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

O STF julgou procedente o pedido do partido e entendeu que o “dispositivo impugnado viola o parágrafo 2º do artigo 134 da CF, incluído pela EC 45/04, que assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária”.

A associação argumenta que o governo do Espírito Santo deveria seguir a decisão do STF. “Assim, uma vez que essa Corte interprete a norma constitucional abstratamente, em sede de ação direta de constitucionalidade, há a definição do significado e alcance da norma que deverá ser respeitado por todos os demais órgãos estatais, sob pena de desrespeito à sua função constitucional”, completa.

Rcl 7.163

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2009, 10h02

Comentários de leitores

4 comentários

comentário infeliz....

ilton (Defensor Público Estadual)

os comentários da Dra. Ana Lúcia demonstram desconhecimento sobre a Instituição, aliás, deveria ler um pouco sobre ela, antes de falar tanta asneira. uma passada pelo artigo 134 da CF já seria o suficiente. imoral e ilegal é criar cooperativa e convênios para que advogado atue como Defensor Públcio sem submeter a concurso público. a crítica constante desferida à Instituição pela referida advogada, revela mesmo é dor de cotovelo, de quem não tem competência para passar em concurso público, sabidamente concorrido, tanto na esfera estadual quanto na federal.

mesmo subsidio

Republicano (Professor)

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, não havendo qualquer razão para não ter o mesmo orçamento do MP e o mesmo subsidio.

Como o mundo seria melhor...

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Como o mundo preconizado pela Dra. Ana Lucia seria bom... O Estado poderia privatizar a assistência jurídica para OSCIPS de advogados, que perceberiam dos cofres públicos, sem controle algum, recursos públicos para possibilitarem o exercício de um direito fundamental de ingresso em juízo. A concorrência entre os advogados seria feroz e não haveria qualquer controle para pleitear estes recursos, com a seleção de profissionais feitas sabe-se lá por quem. O que se esconde e se reduz com a Defensoria Pública é a falta de competência de um sem número de advogados que não consegue estabelecer sua própria clientela e quer viver às custas do Estado. Quer receber do Estado para prestar assistência jurídica aos necessitados, preste concurso público e se proponha a ir aos rincões deste país para exercer este munus constitucional, ao invés de ficar esperando que o Estado lhe entregue sua clientela.

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