Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liturgia da casa

STF rejeita recurso enviado direto à presidência

Por 

Não é apenas o prazo legal que as partes devem respeitar ao apresentar um recurso no Supremo Tribunal Federal. O local correto de entrega das petições também deve ser observado com rigor. A exigência é levada tão a sério que os ministros da corte, no último dia 15, rejeitaram um recurso porque ele foi mandado, por via postal, à presidência do STF e não ao setor de Protocolo da Secretaria da corte. Por mais que a Secretaria já tivesse recebido o pedido via fax dentro do prazo correto, como a peça original acabou chegando ao setor de protocolo com mais de cinco dias de atraso, o Pleno considerou intempestivo o pedido.

A formalidade foi defendida pelo relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. “O presidente recebe milhares de correspondências e não tem a obrigação de abrir imediatamente todas elas e ver se devem ser encaminhadas ao Protocolo. O órgão apropriado do Tribunal é a Secretaria”, disse, justificando sua posição. O ministro Carlos Britto seguiu o entendimento, afirmando que o local correto é uma formalidade ortodoxa e “não pode haver quebra de protocolo quanto a isso”.

Já os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio ponderaram. “A Corte é presidida pelo presidente, a unidade do presidente é a Corte. E não há dúvida quanto à data da entrada [do recurso]”, disse, afirmando que o processo havia chegado dentro do prazo ao STF. “É duro apenar o recorrente pelo fato de o presidente ter encaminhado o original após o prazo de cinco dias, quando ele fez chegar ao tribunal competente oportunamente”, defendeu Marco Aurélio. “O presidente da Corte a personifica”, resumiu. Assim, o ministro deu provimento ao recurso – um Agravo de Instrumento que questionava a recusa do ministro Lewandowski em aceitar o recurso anterior devido à intempestividade. O restante da corte votou com o relator.

A negativa do ministro Lewandowski pôs fim a uma sequência de recursos. Os advogados contestaram, em Agravo Regimental, acórdão da 2ª Turma que negou seu Recurso Extraordinário. Novamente a turma negou seguimento. Essa nova decisão foi contestada em Embargos de Divergência pelos advogados, que chegaram, segundo o ministro relator, atrasados ao Protocolo do Pleno. O pedido foi mandado por fax à Secretaria em 17 de março do ano passado, dentro do prazo para recursos após a publicação da decisão anterior, em 29 de fevereiro. A via original dos Embargos foi recebida na Presidência do STF em 24 de março, também ainda no prazo. Porém, a peça só chegou ao Protocolo em 10 de abril, ultrapassando a data permitida no artigo 2º, caput, da Lei 9.800/99, combinado com o artigo 5º da Resolução 179/99 do STF — extinta em 22 de março.

O processo tratava da cobrança de honorários advocatícios em ação de execução contra a União. Uma ação coletiva movida pelo advogado Thiago Cecchini Brunetto pedia que o governo federal pagasse verbas determinadas pela Justiça, alegando a inconstitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, que teve a redação modificada pela Medida Provisória 2.180-35/01. Os honorários advocatícios são verbas destinadas a remunerar os advogados que defendem as partes, mas há privilégios concedidos às administrações públicas. Quando elas perdem as ações na Justiça, muitas vezes são desobrigadas da despesa. A norma discutida isenta as fazendas de pagar honorários quando as decisões dos processos de execução contra o Estado ainda não foram contestadas judicialmente, o que é feito por meio dos chamados “embargos”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porém, acatou o pedido dos advogados e declarou a inconstitucionalidade da proteção. Em 2004, o Supremo já havia restringido a interpretação da norma, excluindo as chamadas “obrigações de pequeno valor” — conforme artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição — do benefício ao setor público, ao julgar o Recurso Extraordinário 420.816, em que o INSS saiu perdendo.

Essa decisão serviu de base para a Advocacia-Geral da União recorrer do acórdão do TRF-4 ao Supremo. A verba pretendida pelos advogados não se encaixava nos limites fixados para os pagamentos de pequeno valor, segundo a AGU. O recurso foi acolhido pela 2ª Turma do STF, conforme voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que ressalvou a exceção aos pagamentos menores.

Recurso Extraordinário 436.029

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 9h30

Comentários de leitores

4 comentários

Recurso Intempestivo. "quem quebra galho é macaco gordo"

augusto1 (Outros)

Parabéns ao ministro Ricardo Lewandowski, qualquer advogado tem a obrigação de saber que o Protocolo do Supremo Tribunal Federal, constitui o único registro habil a aferição da tempestividade.
STF - AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED-AgR 116386 DF
Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: Mon Oct 30 18:00:00 CST 1989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE.
O Protocolo do Supremo Tribunal Federal constitui o único registro habil a aferição da tempestividade dos atos processuais praticados no âmbito desta Corte.
Disso resulta que o ingresso de petição recursal em setor administrativo diverso, ainda que ocorrido em tempo oportuno, não se revela apto a descaracterizar a extemporaneidade do ato processual, se a protocolização que a ele corresponder for efetivada após o decurso do prazo respectivo. Agravo regimental improvido.
Resumo Estruturado
PC0044, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS, intempestividade, petição, SEDEX, necessidade, apresentação, protocolo, STF

Não entendi!

Neli (Procurador do Município)

Então por uma mera questão burocrática,o recurso foi interposto a tempo etc,os doutos ministros não acolheram-no,só pq estava endereçado à presidência?
É cansativo!

absurdo

daniel (Outros - Administrativa)

depois falam em acesso, tudo é mero mercado,apenas querem vender processos como se fossem remédios para receberem dinheiro do povo e do Estado.
Querem que todos entrem neste labirinto para que fiquem dependentes dos seus serviços judiciais e jurídicos.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.