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25 abril 2009

Pedido de explicação

OAB vai interpelar prefeito por acusações a advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil irá interpelar judicialmente o prefeito de Diadema, Mário Reali (PT). Segundo a entidade, o petista, que é coordenador da área de precatórios da Frente Nacional de Prefeitos e defensor da aprovação no Congresso da PEC 12, teria acusado os escritórios de advocacia de adquirir precatórios com deságios para recebê-los por valores de face. "Agora, o prefeito terá de informar quem são os advogados que estão comprando precatórios com interesses próprios, inclusive, se for o caso, para a OAB punir os profissionais", afirmou o presidente da entidade, Cezar Britto. As informações são do Diário do Grande ABC.

Durante reunião ocorrida entre os 81 conselheiros federais da OAB, todos aprovaram pela interpelação judicial contra Reali, explicou o advogado Orestes Muniz Filho, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da entidade. Os conselheiros encaminharam nota de repúdio à declaração do prefeito publicada no Jornal do Senado, na edição do último dia 3 de abril. Muniz Filho ressaltou que a OAB tem uma história de defesa do Estado Democrático de Direito. "O fato de a entidade se posicionar contra a aprovação da PEC 12 é exatamente porque defendemos a Constituição Federal", afirmou.

O advogado acrescentou ainda que a "PEC 12 institui um calote nas dívidas públicas, além de atentar contra decisões do Poder Judiciário", afirmou Muniz Filho. A opinião é compartilhada por britto. "Com a aprovação da PEC do calote, o Judiciário não terá mais controle sobre os abusos dos gestores públicos municipais e estaduais", afirmou.

Mário Reali participa de conferência em Marrocos. A prefeitura, porém, respondeu que ele não foi notificado. Também informou que Reali "nunca teria pronunciado a frase que os advogados compram os precatórios".
 

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

25/04/2009 21:33 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Ainda que fosse verdade, que mal há em comprar precatórios?
Ainda que seja verdade que advogados estejam comprando precatórios com deságio para depois receberem pelo valor de face, que mal há nisso? O que propicia o mercado secundário dos precatórios é o inadimplemento renitente dos governos estaduais, municipais e federal, que tudo fazem para procrastinar o pagamento de suas dívidas para com os indivíduos particulares. Há mercado paralelo para todo tipo de título de crédito, até mesmo de natureza trabalhista. O advogado, como qualquer outra pessoa pode ter interesse em investir, assumir os riscos dos sucessivos calotes pregados pelos governantes. Não há nada de errado nem ilícito e muituo menos de imoral nisso. Afinal, o advogado também pode investir em ações, em CDBs, em LTNs, em notas promissórias, enfim, pode adquirir qualquer título de crédito com ou sem deságio. A magnitude do deságio depende de livre manifestação das partes, principalmente do credor primitivo. Se este aceita um deságio elevado, a culpa não é do advogado, mas dos governantes que não pagam e com isso abalam a segurança jurídica, exterminam a certeza e colocam, em seu lugar, a dúvida quanto ao efetivo pagamento da dívida. Portanto, o argumento do Prefeito de Diadema é incorreto; parte de uma falsa premissa; incide em falácias grosseiras e populistas; visa, na verdade, forjar mais uma justificativa para o injustificável calote que pretende aplicar na praça não pagando os precatórios de sua Prefeitura. Por isso merece, sim, ser interpelado pela OAB.
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Avante OAB!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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