Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Suspeito condenado

Não há defesa efetiva após imagem veiculada na mídia

Por 

É de saltar aos olhos a intrepidez da indiferença com que a imprensa televisiva nacional tratam os direitos e garantias fundamentais – especialmente nos espetáculos das ações policiais praticadas contra cidadãos supostamente autores de condutas delitivas. Trata-se de um desvirtuado entretenimento diário transmitido em rede nacional que muitas vezes ultrapassa os limites da informação passando a exercer função de verdadeiro pré-julgamento.

O que se pergunta é: esta forma de entretenimento contribui para enaltecer discussões e participação popular em questões que são inerentes ao melhor convívio comum, ou prestam-se somente a obter maior audiência e lucros, denegrindo o cidadão comum perante os demais de sua comunidade e criando uma pseudo-barreira inter-social?

Optamos pela segunda opção como a melhor, pelos elementos que serão abordados adiante.

Em 10/4/2009, foi exibido em um programa de um canal da televisão aberta, em que um policial abordava um motorista com suspeita de embriaguez, e este se recusava a realizar o teste do bafômetro. Diante disto e dos claros sintomas de embriaguez, o mesmo foi autuado em flagrante e conduzido à delegacia. Até aí nenhuma irregularidade, prisão abarcada pelo ordenamento jurídico.

Sem adentrar no mérito da questão, o que fica no ar, é que antes que este cidadão exercesse seu direito de resposta, sua imagem que é um direito personalíssimo, difundira-se por todo o país, em cadeia nacional. Foi exibida claramente sua condução à viatura policial, as respostas aos questionamentos provenientes do policial militar condutor, e o fechamento do porta-malas onde o mesmo foi “acomodado”, tudo exibido nos mínimos detalhes. Seria este um jornalismo legalmente correto? Houve lesão à imagem do cidadão, houve lesão ao seu direito de intimidade? A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, versa que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” .

Por sua vez o Código Civil de 2002 em seu artigo 20, caput, versa que: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça, ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

Cristiano Chaves de Faria (2005, p.139) conceitua, a vida privada como o refúgio impenetrável pela coletividade, merecendo proteção. Ou seja, é o direito de viver a sua própria vida em isolamento, não sendo submetido à publicidade que não provocou, nem desejou. Consiste no direito de obstar que a atividade de terceiro venha a conhecer, descobrir ou divulgar as particularidades de uma pessoa.

Ora, não seria possível distorcer a imagem, com os instrumentos tecnológicos à disposição, para que o rosto do suposto infrator não fosse exibido para todo o país? È necessário expor de forma tão vexatória a vida alheia perante centenas de milhares de tele-espectadores?

Onde ficam os direitos fundamentais diante de todo este espetáculo que se utiliza da imagem das pessoas, sem a sua permissão, apenas pelo fato de que teria, em tese, praticado uma conduta defesa em lei?

Onde fica a presunção da inocência quando um programa televisivo, por conta própria, emite um juízo de valor contra determinado suspeito de infração penal?

E, não obstante tal afronta legal, pergunta-se: mesmo que fosse apurada sua culpabilidade em seara própria, ou seja, no Poder Judiciário com o devido trânsito em julgado, a penalidade de exposição televisiva para todo o país é razoável, justa e proporcional? Um órgão da imprensa porventura viria a ter a competência legal pra aplicar a pena a um infrator com suas características próprias – dosimetria da pena, análise dos elementos subjetivos, agravantes e atenuantes, dentre outros? A resposta é não.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 8h14

Comentários de leitores

2 comentários

DESTRUIR O CIDADÃO AINDA QUE POSSA SER INOCENTE

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

SEMPRE FOI E SEMPRE SERÁ ASSIM.
É UMA FALTA TOTAL E ABSOLUTA DE RESPONSABILIDADE, COM ESSA GENTE MONTANDO UMA PARAFERNÁLIA, JOGANDO SUAS LUZES, USANDO SUAS CÂMERAS E MICROFONES PARA MANIPULAR DE ACORDO COM O INTERESSE COMERCIAL DO VEÍCULO A QUE PERTENCEM, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. MUITAS VEZES LEVANDO JABÁ PARA PROMOVER UMA ASSESSORIAZINHA DE IMPRENSA. ESSA REALIDADE NÃO TEM CONSERTO.
É O QUARTO PODER QUE ALIMENTA TODA A GAMA DE ESCÂNDALOS, SILENCIANDO A PESO DE OURO, FAZENDO VISTAS GROSSAS ÀS MARACUTAIS QUE TOMAM CONHECIMENTO AO LONGO DA ATIVIDADE, NEGOCIANDO AS OMISSÕES POR PROPÓSITOS MESQUINHOS.

Parabéns pela exposição, tese que aponta a realidade social.

Akira (Advogado Autônomo - Civil)

Desde já, coloco minha relevante estima ou Dr. Lana, pela ótima exposição, e realmente é essa a fática social da imprensa, que atua como órgão julgador. Afinal, quando configurada uma situação em comento é um pouco tanto complicado o cidadão que teve seus direitos afetados conseguir reaver sua imagem perante a sociedade onde convive, uma vez que sempre haverá uns e outros e se lembrarem do epísódio midiativo, tornando-se dessa forma, uma pena social infinita, o qual muitas vezes é pior do que qualquer tipo de pena prevista no ordenamento. O fato da garantia constitucional da liberdade de imprensa, de maneira alguma não pode violar vários direitos fundamentais do cidadão, e o que vemos cotidianamente é esse acontecimento.

Comentários encerrados em 03/05/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.