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Direito dos Homens

A Declaração Universal, sua significação e alcance

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Cumpre observar que a cultura islâmica registra ser o homem dotado de uma eminente dignidade. Um pensador muçulmano, Muhammad Hamad Ader, pretende mesmo que os princípios relativos aos direitos do homem “provêm do Islam”. E acrescenta: “De fato, ninguém pode negar a influência exercida pelo Islam sobre o Ocidente por meio da Andaluzia e dos cruzados”. Para concluir: “Ao contrário, os princípios que não adota o Islam não são senão slogans vãos e fúteis, não apresentando qualquer interesse para a dignidade do homem”.[6]

Igualmente, não há objeção quanto à possibilidade por parte do islamismo quanto a declarar os direitos do homem, o que esta cultura admite. Foi mesmo difundida uma Declaração Islâmica dos Direitos do Homem, publicada em 1981 pelo Conselho Islâmico, órgão não-oficial, mas oficioso do mundo muçulmano.

15. Entretanto, na enunciação dos direitos abre-se a grande diferença entre a concepção “ocidental” e a islâmica

Na verdade, o islamismo não aceita, entre outros, o princípio da igualdade entre fiéis e infiéis, bem como entre homens e mulheres, óbice intransponível à sua compatibilização com a doutrina dos direitos fundamentais. Recusa, também, a liberdade de crença, não aceitando que o muçulmano abandone a religião islâmica. Na verdade, deve ele ser morto, se o fizer. Não aceita, para o homem a liberdade de contrair casamento com pessoas de determinadas religiões, tolerando o matrimônio com mulheres cuja religião tenha livros reconhecidos (é o caso do cristianismo); para a mulher, proíbe rigorosamente o casamento com não muçulmano. Reserva os direitos políticos aos muçulmanos. Não tolera, sequer, o princípio da igualdade de acesso a cargos públicos: a função de juiz há de ser de muçulmano. Seu direito penal consagra penas que, na opinião dos "ocidentais", seriam intoleráveis, cruéis, desmedidas: o apedrejamento da adúltera, a amputação de membros dos culpados de certos crimes - da mão do ladrão - as marcas infamantes, etc.

E ninguém esqueça que abençoa a poligamia, e, na prática, tolera a escravidão.

Deve-se convir, com Sami A. Aldeeb Abu-Salieh, haver um fosso entre a concepção islâmica e aquela que prevalece na Declaração dita universal, de 1948.[7]

É certo que os posicionamentos acima citados pertencem a uma concepção “integrista” do islamismo. Entretanto, como os muçulmanos consideram ter o direito um caráter religioso, estando contido no Corão e subsidiariamente na Suna (narrações e gestos) de Maomé, isto bloqueia, ou, ao menos, dificulta uma evolução que o compatibilize com a concepção "ocidental".

V. A identificação dos direitos.

16. Uma outra indagação delicada deflui do questionamento sobre o fundamento dos Human rights. Igualmente, ela se põe tanto em relação ao jusnaturalismo, quanto ao humanismo à Bobbio. Sim, em ambos os casos há que buscar os caracteres que presidem a atribuição da qualificação de fundamentais a alguns direitos e não a outros. E o problema se torna grave, quando se leva em conta documentos como a Constituição brasileira de 1988 que erige a direito fundamental o direito a certidões, ou a instâncias internacionais em que já se propôs a consagração do direito ao sono.

Ora, a consagração generalizada de direitos como fundamentais, irá, como já observou Tércio Sampaio Ferraz Júnior, trivializá-los, diminuindo sua força moral.[8]

17. Este tema não escapou a Robert Alexy. Examina-o num estudo intitulado “Direitos fundamentais no Estado constitucional Democrático[9], em que ele aponta os caracteres de um direito, necessários para que seja inscrito entre os direitos do homem.

 é advogado, professor titular aposentado de Direito Constitucional e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; é Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Doutor Honoris Causa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi professor visitante da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence e é presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno, além de ex-vice-governador do estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 6h02

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