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Direito dos Homens

A Declaração Universal, sua significação e alcance

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Sem dúvida, persiste, envergonhada, a invocação do direito natural como base dos direitos fundamentais.

11. Bobbio pretende pôr de lado a discussão sobre o fundamento dos direitos. Para, o problema não é justificá-los, mas é protegê-los

Entretanto, não pôde fugir à discussão do tema. Apresenta então algumas observações dignas de exame. Aponta serem os direitos do Homem “direitos históricos, que emergem gradualmente das lutas que o homem trava por sua própria emancipação”.[3] São eles “o produto não da natureza, mas da civilização humana”. Assim, “os direitos elencados na Declaração (universal) não são os únicos e possíveis direitos do Homem: são os direitos do Homem histórico”. E ajunta: “A Declaração Universal apresenta a consciência histórica que a humanidade tem dos próprios valores fundamentais na segunda metade do século XX”.

A tese é hábil, contudo a experiência do mundo pós-declaração leva à formulação de graves questionamentos. Um, a experiência histórica é igual para todos os povos, de modo a justificar uma conscientização dos mesmos direitos? Somente existe uma “civilização”, a que paulatinamente todos os povos acedem? Ao pretender que a “humanidade” toda possua os mesmos valores, não se estará, por um lado, voltando ao consensus humani generis que o próprio Bobbio repeliu? Enfim, alicerçar os direitos fundamentais na história não importa em relativizá-los?

IV. A universalidade.

12. A discussão precedente desdobra-se noutras que vale a pena aflorar. Uma delas é o da universalidade dos direitos fundamentais[4]

A lógica tanto da tese jusnaturalista como da tese humanista de Bobbio impõe essa universalidade. Se todos os homens têm a mesma natureza e dignidade, todos devem gozar de tais direitos. Se a humanidade tem os mesmos valores, todos hão de ter os mesmos direitos.

Cabe observar, todavia, que a concepção prevalecente quanto à dignidade da pessoa humana, adotada pela doutrina dos direitos fundamentais, desenvolveu-se vinculada à cultura greco-romana-cristã, a “ocidental” e não coincide com a idéia que dessa dignidade fazem outras culturas.

Ela é motivo de orgulho para os que se integram nessa cultura, contudo não dispensa se leve em conta o entendimento de outras culturas. Do contrário, ela poderá aparecer aos não pertencentes a esta civilização, como mais uma manifestação da pretendida superioridade “ocidental”.

13. De fato, a antropologia mostra — e a prática torna evidente — que há pelo mundo a convivência de diferentes culturas, mesmo que se aceite (o que me parece contestável) existir uma única civilização. Ora, cada cultura tem da pessoa humana e de sua dignidade uma visão pelo menos em parte diversa. Isto deve ser levado em conta na definição das projeções dessa natureza e dignidade que são os direitos fundamentais reconhecidos.

Registra Jorge Miranda, a grande diferença de concepções sobre direitos e deveres do ser humano, e sobre a sua própria liberdade, que existe entre as grandes culturas.[5]

Algumas sequer enfatizam direitos.

A hindu, por exemplo, põe em paralelo cinco liberdades e cinco virtudes. As liberdades: a liberdade frente à violência, a liberdade frente à necessidade, a liberdade frente à exploração, a liberdade frente à desonra, a liberdade frente à morte e à doença; a elas correspondem as virtudes: a ausência de intolerância, a compaixão ou solidariedade, a sabedoria, o império da consciência, a ausência de medo

O confucionismo - ainda relevante na China - enfatiza deveres para com os "vizinhos", o "companheirismo", o respeito aos mais idosos, presumidamente mais sábios.

14. O ponto mais delicado da questão concerne à cultura islâmica. Com efeito, é visível no mundo contemporâneo o afrontamento entre esta e a cultura “ocidental”, uma das causas do conflito bélico a que presentemente se assiste no Iraque e noutros países. Ora, essa cultura concebe a dignidade da pessoa humana de modo diferente da que está inscrita na doutrina prevalecente sobre o assunto, ao menos no chamado Ocidente.

 é advogado, professor titular aposentado de Direito Constitucional e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; é Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Doutor Honoris Causa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi professor visitante da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence e é presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno, além de ex-vice-governador do estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 6h02

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