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Direito dos Homens

A Declaração Universal, sua significação e alcance

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1. Os sessenta anos da Declaração.

As efemérides dão ensejo o mais das vezes ao elogio não raro exagerado dos fatos que comemoram. Entretanto, podem elas servir de pretexto, ou de ocasião, para o exame dos méritos, ou eventuais deméritos do fato posto em evidência.

O propósito desta palestra não é nem o primeiro, nem o segundo. É, sim, em função do sexagésimo aniversário da promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, examinar algumas das questões jurídicas fundamentais que ela suscita. Assim, pretende sucessivamente provocar uma ponderação acerca da força jurídica da Declaração, do fundamento dos direitos declarados, da universalidade desses direitos e dos caracteres que os marcam, depois de um breve escorço da elaboração do mencionado documento.

E, como um aspecto leva a outro, o estudo abordará alguns temas que interessam particularmente o direito brasileiro.

I. Alguns dados históricos

2. A elaboração

A Declaração de 1948 resulta de um texto preparado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, constituída no âmbito da ONU, por seu Conselho Econômico e Social. Essa comissão foi presidida pela sra. Eleanor Roosevelt, viúva do presidente dos Estados Unidos, Franklin Roosevelt. Nela, destacou-se a contribuição de um jurista francês, René Cassin, que anos mais tarde recebeu o Prêmio Nobel da Paz por essa participação. Igualmente, merece registro a colaboração que a ela deu o brasileiro Austregésilo de Athayde, membro da delegação à Assembleia Geral de 1948, que aprovou a Declaração em 10 de dezembro.

3. O estabelecimento do texto

O texto da Declaração resultou de um compromisso, depois do afrontamento de concepções divergentes sobre os direitos do homem, seu conteúdo, caracteres, assim como sobre o alcance do documento. Na verdade, preponderou quanto a ele o pensamento dominante nos países liderados pelos Estados Unidos, ao tempo em “guerra fria” com os que encabeçava a URSS. Isto claramente na sua votação pela Assembleia Geral.

4. A votação e as dissidências

Foi o texto aprovado por unanimidade — 48 votos — mas houve oito abstenções e dois Estados não estavam presentes quando da deliberação. Estes foram Honduras e Iêmen, aqueles, URSS, Belarus, Ucrânia, Tchecoslováquia, Polônia, Iugoslávia, mas igualmente Arábia Saudita e África do Sul.

Claramente, pois, ficou nítida a dissintonia sobre o documento, entre os Estados então governados pelos comunistas e os Estados muçulmanos e a maioria, as democracias ditas “ocidentais, pondo-se de parte a ausência de Honduras e a abstenção da África do Sul, esta ainda comandada por racistas. Não surpreenda o voto favorável da China, que, à época, era regida por Chiang-Kai-Chek, aliado dos “ocidentais”.

II. A força jurídica da Declaração

5. O aspecto técnico

A Declaração Universal foi adotada e proclamada pela Assembléia Geral da ONU por meio da Resolução 217-A, de 10 de dezembro de 1948.

6. Uma recomendação, não uma “lei”

Ela enuncia uma recomendação, não edita uma lei, isto, é um conjunto de normas cogentes. Deflui isto claramente do seu próprio enunciado. O seu preâmbulo conclui: “A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos direitos do Homem como o ideal comum — enfatizo — a atingir por todos os povos e todas as nações”.

Sua finalidade não é editar normas de direito, mas antes educativa. Como faz logo em seguida do trecho acima citado, ela o indica: “A fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo esta Declaração constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, a desenvolver o respeito desses direitos e liberdades”, etc.

Juristas há que, hoje, pretendem ser ela cogente. Argumentam com uma supremacia absoluta do direito internacional que não é aceita por outros, muito menos pela prática da grande maioria das nações. Exceção talvez possa ser o direito italiano, porque o art. 10, primeira parte, da Constituição de 1947 afirma: “A ordem jurídica italiana conforma-se com as regras de direito internacional geralmente reconhecidas”.

 é advogado, professor titular aposentado de Direito Constitucional e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; é Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Doutor Honoris Causa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi professor visitante da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence e é presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno, além de ex-vice-governador do estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2009, 6h02

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