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Ações da Petrobrás

Mantido pagamento de dividendos para acionistas

Está mantido o pagamento de R$ 3,3 bilhões em dividendos para acionistas da Petrobrás. O desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendeu liminar da Justiça Federal do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da primeira parcela do pagamento de dividendos.

"Nada justifica a constrição dos dividendos na véspera de serem pagos, quando já contabilizados por milhares de pessoas, além de fundos de investimentos que repercutem na vida de outras tantas milhares de pessoas", disse o desembargador.

A primeira instância, que faz a execução desse processo, concedeu a liminar em Ação Popular, apresentada na década de 1980, pelo advogado Walter do Amaral, para que sejam ressarcidos ao governo estadual de São Paulo valores que, em tese, compensariam perdas com contratos firmados com o Consórcio Paulipetro, criado para pesquisa e exploração de petróleo na bacia do rio Paraná. Com isso, foi suspenso o pagamento de dividendos. Segundo uma planilha elaborada pelo Executivo de São Paulo, o total da dívida seria ainda maior, passando de R$ 4,4 bilhões.

A Petrobras recorreu. O desembargador lembrou do risco que a suspensão do pagamento de dividendos poderia acarretar para o mercado de ações, e destacou que "a execução não pode trazer gravame injustificado, o que ocorreria, ultimada a surpresa aos acionistas e ao mercado".

A ação popular tem entre os réus, além da Petrobras, o ex-governador Paulo Maluf e os dois ex-secretários Osvaldo Palma e Sílvio Fernandes Lopes (que já morreu), a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT). *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Processo 2009.02.01.006575-0

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2009, 20h08

Comentários de leitores

1 comentário

O SUPREMO TRIBUNAL TEM QUE DAR UM BASTA NA COAÇÃO POLÍTICA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Cidadãos do nosso Brasil.
Temos, porque não sou só eu, vociferado contra os ABUSOS do DRAGÃO do TESOURO - o tal do leão já desapareceu há muito tempo, porque parece que era manso! -, que usa lanças de fogo, setas de seu longinquo rabo, e seu espaçoso corpo, para IMPEDIR o funcionamento das INSTITUIÇÕES e das EMPRESAS.
Incompetente, no uso do devido processo legal, onde seus Agentes se perdem na BURROCRACIA cada dia mais ativa, o TESOURO NACIONAL, através de seus braços, BUSCA IMPEDIR o REGULAR FUNCIONAMENTO de INSTITUIÇÕES e ENTIDADES.
É preciso que o EG. STF ou o INCLITO STJ deem um BASTA aos OBSTÁCULOS POLÍTICOS e EXTRA-PROCESSUAIS do TESOURO NACIONAL, que ferem dramaticamente a DEMOCRACIA, inclusive NEGANDO-A!
Se são Credores, ou se imaginam que o são, que cobrem, nos LIMITES do DEVIDO PROCESSO LEGAL, seu CRÉDITO, mas NÃO IMPEÇAM que as INSTITUIÇÕES e as ENTIDADES viabilizem seu FUNCIONAMENTO e CREDIBILIDADE cumprindo OBRIGAÇÕES LEGAIS que se inscrevem em OUTRAS LEIS, que não as fiscais, DA REPÚBLICA BRASILEIRA.
Pagar dividendos, distribuir lucros, pagar juros SÃO PROVIDÊNCIAS que se constituem no DEVER-FIM de Instituições e Entidades que, quando o fazem, estão garantindo inclusive a sobrevivência dos próprios meios que têm para obter os CAPITAIS daqueles que quiserem nela INVESTIR.
Se o TESOURO NACIONAL quer RECEBER o que se JULGA com o DIREITO de REIVINDICAR, que UTILIZE, como todos os que atuam nos mercados, O DEVIDO PROCESSO LEGAL!
Mas a verdade deve ser dita, também: por que NÃO PUNIR, NÃO SANCIONAR um MAGISTRADO de 1ª INSTÂNCIA que imagina que uma empresa estatal, como a PETROBRÁS, não terá recursos para satisfazer uma dívida fiscal, se o Tesouro Nacional, afinal, tiver título hábil para executar o QUE CONSIDERA SEU CRÉDITO?:

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