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Política ambiental

Decreto pode regulamentar proteção de cavernas, diz AGU

O Decreto 6.640/08, que regulamentou a proteção de cavernas no Brasil, é um mero regulamento da lei que traça a Política Nacional do Meio Ambiente. A afirmação foi feita pela Advocacia-Geral da União ao prestar informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.218, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que questiona o Decreto 6.640/08. A ADI será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal entende que somente lei formal poderia tratar da redução do regime normativo de proteção às formações cavernosas. Para o MPF, dispositivos do decreto colidem com o artigo 225, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal. Segundo o dispositivo citado, cabe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".

A AGU entende que o conceito técnico de área especialmente protegida é algo muito mais complexo do que, simplesmente, a existência de recursos naturais no local, como defenderia o MPF. “Para a definição de uma área territorial especialmente protegida, há a necessidade de delimitação geográfica de um espaço, que se constitui algo muito mais complexo do que a definição de um recurso natural”, defende a AGU. *Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Leia o decreto

DECRETO Nº 6.640, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Publicada no D.O.U. de 10/11/2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição, e na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1º  Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto no 99.556, de 1º de outubro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  As cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional deverão ser protegidas, de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo.

Parágrafo único.  Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante.” (NR)

“Art. 2º  A cavidade natural subterrânea será classificada de acordo com seu grau de relevância em máximo, alto, médio ou baixo, determinado pela análise de atributos ecológicos, biológicos, geológicos, hidrológicos, paleontológicos, cênicos, histórico-culturais e socioeconômicos, avaliados sob enfoque regional e local.

§ 1º  A análise dos atributos geológicos, para a determinação do grau de relevância, deverá ser realizada comparando cavidades da mesma litologia.

§ 2º  Para efeito deste Decreto, entende-se por enfoque local a unidade espacial que engloba a cavidade e sua área de influência e, por enfoque regional, a unidade espacial que engloba no mínimo um grupo ou formação geológica e suas relações com o ambiente no qual se insere.

§ 3º  Os atributos das cavidades naturais subterrâneas listados no caput serão classificados, em termos de sua importância, em acentuados, significativos ou baixos.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2009, 12h35

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