Depois de 10 anos, consumidor consegue trocar carro com defeito

23/04/2009 20:17Baratinha (Contabilista)10 anos?????

Estou atentando para outro lado da questão. Só foi dada uma solução após 10 ANOS de disputa, e ao final R$ 6 mil de indenização. Que façanha. Deveria ser dada uma indenização no valor de outro veículo igual, até como medida profilática, pois ao que parece a Land Rover protelou até onde foi possível e R$ 6 mil não é nada. Pelo jeito valeu a pena.

23/04/2009 20:17Baratinha (Contabilista)10 anos?????

Estou atentando para outro lado da questão. Só foi dada uma solução após 10 ANOS de disputa, e ao final R$ 6 mil de indenização. Que façanha. Deveria ser dada uma indenização no valor de outro veículo igual, até como medida profilática, pois ao que parece a Land Rover protelou até onde foi possível e R$ 6 mil não é nada. Pelo jeito valeu a pena.

23/04/2009 15:33Rodrigo Veneroso Daur (Advogado Sócio de Escritório)Complementando comentário

Prezado Dr. Sérgio.
No meu comentário apenas analisei a questão relativa ao marco inicial do prazo da decadência. Verdadeiramente, não posso expor qualquer comentário mais elaborado sobre o mérito da decisão, uma vez que não tenho em minhas mãos o caderno probatório. O tema é interessante.
Abraço.

23/04/2009 13:23Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Decisão perfeita e irretocável.

Discordo do comentarista que me antecedeu. A questão foi bem resolvida pelo STJ.
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A responsabilidade não pode sujeitar-se a um fluxo rígido de tempo de modo que cesse assim que for atingido o termo final da garantia prevista em lei, independentemente de o problema ter sido ou não resolvido a contento.
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No caso, conforme se divisa da notícia, o consumidor exerceu o direito de reclamação dentro do prazo legal do contrato. A concessionária fornecedora é que não se desincumbiu satisfatoriamente da solução do vício apresentado.
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Ora, se o vício persistiu ou tornou a aparecer depois do reparo é porque o serviço não foi bem executado. Aí incide outra regra do CDC, e a garantia se estende até que o problema seja totalmente resolvido ou o produto substituído por outro, caso fique constatada a impossibilidade de sanar o defeito.
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A não ser assim, ficaria fácil para todo fornecedor livrar-se da obrigação de fornecer produtos em perfeitas condições de uso para que dele se extraiam as utilidades esperadas, bem como prestar serviços insuficientes para os fins a que se destinam.
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Por essas razões, não há o que censurar na decisão da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

23/04/2009 11:18Rodrigo Veneroso Daur (Advogado Sócio de Escritório)Confusão de prazos

Sobre a decisão do STJ, dois aspectos devem ser observados por tratarem de questões de grande relevância para a aplicação do CDC. O primeiro refere-se a soma do periodo da garantia legal com a contratual. O segundo diz respeito ao inicio da contagem do prazo decadencial. No caso em tela ambos foram aplicados, contudo, o marco inicial da decadencia foi o que chamou mais atenção. Nesse sentido, relembre-se que, segundo o artigo 26 da Lei 8.078/90, o direito de reclamar caduca em : “II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço ou produto duráveis”, sendo certo que “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito” (§ 3º do mesmo artigo). Portanto, não é possível, nos termos da lei, inferir que o prazo decadencial teria inicio apenas após o termino da garantia legal. Ora, a lei é clara em dispor que constatado o vício inicia-se o prazo decadencial, podendo ser obstado pela reclamação junto ao fabricante. Assim, considerando que existe até um mecanismo para obstar o referido prazo, não há como entender que este apenas teria inicio após o termino da garantia.