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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo defende o controle externo do Judiciário. Afirma que nos últimos tempos aumentou o número de juízes plantonistas “que exorbitam de suas prerrogativas, dando despachos irregulares em casos que não estão sob sua responsabilidade”. O caso de um juiz de Alagoas, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça por participar de um grupo especializado em fraudar títulos públicos federais, ilustra o texto.

Eleição indireta
De acordo com o Estadão, depois da cassação dos governadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Jackson Lago (PDT-MA), cresceu no Supremo Tribunal Federal o debate interno sobre se está correta ou não a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral, que determinou que os segundos colocados nas eleições assumissem os cargos, descartando a necessidade de nova votação. Para os ministros que discordam da decisão do TSE, a Constituição não está sendo respeitada e a Justiça Eleitoral está permitindo que políticos rejeitados pela maioria “vençam no tapetão”.

Corte de gastos
Em meio às discussões sobre a necessidade de moralizar o Congresso Nacional, depois do caso das passagens aéreas, Renata Lo Prete, da Folha de S. Paulo, lembra em sua coluna um estudo feito pela FGV para cortar até R$ 57,7 milhões na Câmara. A sugestão é de fusão das cotas: verba indenizatória, passagens e telefone/correio. O estudo custou R$ 140 mil e está na gaveta há dois anos.

Defesa do Senado
Ainda de acordo com a colunista, advogados do Senado sustentam que o atual advogado-geral, Luiz Fernando Bandeira de Mello, ocupa o cargo ilegalmente. Segundo eles, a Resolução 73, de 1994, diz que apenas quem é oriundo da carreira pode ocupar o posto. Bandeira de Mello entende que esta interpretação é equivocada. Para ele, por ser um cargo de confiança, a Advocacia-Geral pode ser ocupada por qualquer servidor.

Dia de pagamento
A coluna Painel, da Folha, também traz a notícia de que ladrões entraram na segunda-feira (20/4) no plenário da Câmara Municipal de Itaitinga (CE) e assaltaram os vereadores. Levaram celulares e dinheiro. O grupo procurava o dinheiro da folha de pagamento dos servidores.

Combate à pirataria
O responsável pela unidade de crimes contra a propriedade intelectual da Interpol, John Newton, elogiou o trabalho que o governo brasileiro desenvolve contra a pirataria. Em entrevista ao DCI, ele declarou que o país está se consolidando como liderança neste segmento. O elogio, de acordo com a reportagem, veio depois da apreensão de mercadorias contrabandeadas no valor total de US$ 131 milhões.

Mudanças na polícia
No Rio, toma posse nesta quarta-feira (22/4) o novo chefe da Polícia Civil, delegado Allan Turnowski, anunciando mudanças na estrutura da instituição. O Globo informa que Turnowski pretende reforçar o órgão criando uma força-tarefa para combater a corrupção policial. O grupo vai agir de forma preventiva. Hoje, a Corregedoria só atua quando é chamada. O primeiro alvo do grupo serão as milícias que atuam na cidade. O policial escolhido para comandar a força-tarefa é o delegado José Augusto de Souza, que será o novo corregedor.

Marcas e patentes
O caderno de legislação dos jornais DCI e Gazeta Mercantil tratam do tema marcas e patentes. O DCI afirma que o acordo de cooperação entre o Brasil e a França agilizou e barateou o processo de registro nos dois países. A capacitação das pessoas é destaque nesse novo momento do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), presidido por Jorge Ávila. A Gazeta dá destaque para os entraves criados pelo Ministério do Meio Ambiente para se fazer pesquisas no país na área de biotecnologia. É que para explorar a biodiversidade brasileira é preciso recorrer a autorizações do ministério, o que não é simples. Apesar disso, essa é uma boa área de investimento.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 10h38

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