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Caso Battisti

Condenação viola processo legal, diz Barroso

É que no processo acusatório vige o princípio da bilateralidade dos atos e termos processuais, por isso, "necessário se torna que cada litigante tenha conhecimento dos atos praticados pela parte contrária, através de citação, notificação ou intimação, sendo ainda notas inerentes ao princípio enunciado, as que abaixo se discriminam: a) a obrigatoriedade de um defensor técnico ao acusado (...), pois de outra forma se quebraria o equilíbrio entre as partes, visto que técnico é sempre o órgão da acusação; b) o direito de ambas as partes produzirem, em igualdade de condições, as provas relativas às pretensões que respectivamente formularam".[3]

15. Por certo que, na Itália, com o Código de Processo Penal de 1988, que adotou o processo acusatório, tais princípios também vigoram, com a exigência da regular constituição das partes na relação processual penal. Veja-se o que diz, a propósito, Giulio Illuminati:

"Com la nuova strutura del processo, per l'imputato risulta fondamentale essere presente al dibattimento, dato che essenzialmente in questa fase há luogo la formazione della prova. L' esercizio dell'autodifesa deve perciò potersi realizzare com la massima ampiezza.

"La presenza dell'imputato, inoltre, può deventare indispensabile per l"assuzione di determinate prove (si pensi ad uma ricognzione o ad uma ispezione personale); a tal fine l'art. 490 consente che sai sempre disposto l'accompagnamento coattivo, independentemente dal fatto che si tratti di assente o contumace, libero o detenuto. Il provvedimento non è ammesso per procedere all'esame, poichè quest'ultimo non può aver luogo senza il consenso dell'imputato (...).

"Per garantire in concreto il diritto dell'imputato a partecipare al dibattimento, ed assicurare com um ragionevole margine di sicurezza che l' eventuale assenza sai dovuta ad uma scelta volontaria, è stata completamente rivista, sulla base delle indicazioni contenute nella legge delega (soprattutto nel'art.2nn. 77 e 82) la disciplina della contuacia.

"La contumácia, bisogna premettere, è istituto storicamente estraneo al processo accusatorio - che di regola non può svolgersi senza l'imputato - trovando il suo terreno più congeniale nella procedura continentale, per la prevalenza in questa tradizionalmente attribuita all'esame dei documenti scritti rispetto al contraddittorio orale. Oggi la contumácia può, tuttavia, essere construita come strumento di tutela dell'imputato, al quale viente riconosciuto, in línea di principio e salvo eccezioni, un vero e próprio diritto di non partecipare al giuzio senza per questo doversi trovare, giuridicamente, in um condizione deteriore".[4]

O autor acrescenta que, sob tal ótica, a disciplina do Código de 1930 resultava inadequado para garantir a efetividade do direito de defesa e, em geral, o respeito do princípio do fair rearing requerido pelas cartas internacionais. "Tanto che, com' è noto, l'Italia è stata anche condannata dalla Corte europea dei diritti dell'uomo per violazione dell'art. 6 comma 1º della Convenzione europea".[5]

Isso mostra que as declarações feitas pelo Ministro da Justiça na decisão, que causaram tanta reação política, não são de modo algum destituídas de veracidade. Ao contrário, informações, como a transcrita, confirmam a prática de ilegalidade e abusos na perseguição penal de pessoas envolvidas em ações subversivas.

16. Um dos princípios fundamentais do processo acusatório é o da obrigatoriedade de um defensor técnico do acusado. Ninguém pode ser processado e julgado sem um defensor que efetivamente promova sua defesa de modo amplo. Ora, Cesare Battisti alega que não teve advogados que efetivamente defendessem seus direitos nos processos em que foi condenado à prisão perpétua. Alega que as procurações que foram exibidas por advogados eram falsas, obtidas pelo preenchimento de papéis em branco que deixou assinados em mãos de seus companheiros do PAC. É uma alegação que pode ser verdadeira, mas é difícil acreditar nela, porque não parece plausível que ele, que estava dissociando-se do grupo, deixasse ali, ingenuamente, papéis assinados. Seja como for, o que parece é que sua defesa foi deficiente, especialmente pelo fato de estar ausente. Sua condenação, até onde se conhece, fundamentou-se no testemunho de pessoas beneficiárias da instituição da delegação premiada. Isso, sendo verdade, realmente macula o processo, porque se trata de testemunhos imprestáveis à luz do devido processo legal de natureza acusatória. A delegação premiada tem a natureza de uma notícia crime com a indicação da autoria, mas não pode ser elemento probatório. A delação serve para indicar o fato e sua autoria, cuja veracidade tem que decorrer de outros meios de prova: pericial, inspeção e até testemunhas idôneas, que a acusação tem o ônus de apresentar em juízo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

BATTISTI e o DEVIDO PROCESSO LEGAL ITALIANO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que coisa!
Inegavelmente, o Prof. Barroso, como parecerista tem sido muito bom.
Todavia, agora, como Advogado, deveria EVITAR o exercício da atividade de parecerista!
Á Itália também conhece a ação rescisória de sentença!
Se o devido processo legal italiano não foi observado, por que o Sr. Battisti não busca os meios legais italianos para DESCONSTITUIR a soit disant injustiça de que foi vítima.
E como um Advogado brasileiro, que exercia a função de Jurista de bom calibre e muito bom parecerista "se esquece", repentinamente, de todos os seus ensinamentos, para atingir um SISTEMA LEGAL MATER e RESPEITADO, como o Italiano?
Não é tempo de nosso País "dar a Cesar o que é de Cesar?"

proximo ministro????????????????

hammer eduardo (Consultor)

Palavra que estou embasbacado ( termo velhinho hein.....) com a atenção que esta sendo dada a este MELIANTE internacional , falta alguem com maior conhecimento do assunto vir aqui esclarecer o "porque" de tanto interesse dos bandidos petralhas , merdalhões pagos a peso de ouro , uma verdadeira "gincana" para botar este VAGABUNDO e HOMICIDA na rua. Acho que se o problema é livra-lo da cadeia , o melhor seria darmos uma guaribada na nossa "balança de exportações" e mandarmos o elemento de volta para a sua querida Italia , existem vôos diarios tanto pela TAM quanto pela ALITALIA , o absurdo total é o tempo e a energia que esta sendo gasta , a troco sei la de que com um VAGABUNDO metido a escritor , elas por elas , tem um senador mediocre do maranhão que ja foi presidente e tambem é "metido" a escritor , como se ve , nem tem grande misterio assim. Continuo curioso apenas do porque da petralhada maldita estar tão "assanhada" por este BOSTA internacional. Curioso é que nas varias viagens que o grande Dalai Lama ja fez ao Brasil, o apedeuta e sua quadrilha 288 nunca soltaram uma notinha sequer nem que fosse no "Garanhuns news" a respeito da libertação do Tibet e a volta do Dalai Lama, e olha que peguei este pequeno exemplo por acaso.
Acho que o Cidadão Fernandinho Beira Mar tambem deveria ter direito ao mesmo nivel de defesa , ao menos ele nasceu aqui. Quem sabe com a ajuda daquele "famoso adevogadio" paulista bigodudo que montou uma bem lubrificada "industria das anistias milionarias" , o incompreendido meliante tambem não teria a sua chance? Vamos tirar as carapuças , o que MANDA neste paiszinho de BOSTA é dinheiro vivo ou interesses excusos , o resto é historinha para adormecer a boiada. BLEARGHHHHHHHHHHH!

O QUE TEMOS COM ISSO ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Desculpem-me a insolência, mas o que temos a ver com a Justiça italiana ? Eles julgam como quiserem ; e nós, como quisermos !!!
acdinamarco@aasp.org.br

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