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Caso Battisti

Condenação viola processo legal, diz Barroso

2. Em 1981, Battisti fugiu da prisão. Foi para o México, de onde foi para a França, beneficiando-se aqui da doutrina Mitterrand, que garantia o asilo e a não extradição de perseguidos políticos, baseado na qual solicitou e obteve asilo na França.

3. Em 1982, contudo, Pietro Mutti, fundador do PAC, mediante delação premiada, com base na Lei dos Arrependidos, imputou a Cesare Battisti a responsabilidade pelas mortes causadas pelo grupo. Diante disso, a Itália solicitou à França a sua extradição, mas o pedido foi denegado nos termos da doutrina Mitterrand. Em decorrência da delação premiada, Cesare Battisti foi condenado, em sua ausência, à prisão perpétua pela Justiça italiana, como responsável pelos homicídios de Santoro, Campagna, Sabbadin e Torregiani.

4. Na carta que deu origem a este expediente, Fred Vargas diz o seguinte: "Tenho a dizer-lhe que Cesare nunca cometeu estes homicídios, pelos quais foi Cesare absolvido na Itália (em 1981). Depois foi acusado novamente pelos mesmos fatos por um chefe de grupo armado que se constituiu ‘arrependido' (declaração premiada) tendo sido este beneficiado, acusando Cesare por todos os outros crimes, inclusive o de quadrilha. Durante estes processos, Cesare estava ausente. E foi ‘representado' por dois advogados (que defendiam vários acusados do grupo), com três folhas em branco assinadas que foram transformadas em procurações sem a autorização de Cesare. Mesmo assim foi condenado à mais pesada das penalidades" (fls. 4).

5. Cesare Battisti nega peremptoriamente que tenha cometidos os tais homicídios. Em manifestação dirigida aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, diz, sim, que nasceu numa família comunista muito militante, ainda criança era levado pelo pai à rua para gritar slogans de revolta. Confessa que participou do grupo de luta armada, o PAC, que tinha por chefe Pietro Mutti.

"Quero deixar claro a Vossas Excelências o que sei sobre os quatro homicídios pelos quais fui condenado na minha ausência, sob alegações diversas. As acusações foram de que eu teria cometido os assassinatos de Santoro e Campagna, que eu teria sido cúmplice sobre o lugar no caso da morte de Sabbadin, e que teria organizado a ação que matou Terregiani, morto no mesmo dia de Sabbadim. Sabem, os Senhores Ministros, que fui preso em 1979 com outros militantes clandestinos e que fui julgado na Itália durante o primeiro processo dos PAC, onde estava presente. Houve numerosos casos de tortura durante este processo, com suplício da água, mas eu mesmo não fui torturado.

"Nenhuma vez durante este processo fizeram-me uma só pergunta sobre os homicídios. Os policiais sabiam perfeitamente que não os tinha cometido. Por conseguinte, fui condenado em 1981 por ‘subversão contra a ordem do estado', o que era verdade e o que eu não negava no processo. Fui condenado a 13 anos e seis meses de prisão, porque naquela época as penalidades, de acordo com as novas leis de urgência, eram multiplicadas por três para os ativistas. Esse tempo foi depois reduzido para 12 anos.

"O meu processo, único e verdadeiro processo ao qual tive direito na Itália, foi concluído. Estava numa das ‘prisões especiais' que tinham sido construídas para nós, chamados de ‘terroristas'. Como prova de que a justiça italiana reconhecia aquela época a minha inocência quando às acusações de homicídio, fui transferido para uma prisão para ‘aqueles cujos atos não causaram a morte". (fls. 80v e 81).

Afirma que abandonou a luta armada em face do horror que sentiu diante do assassinato de Aldo Moro pelas Brigadas Vermelhas. Decidiu, por isso, romper com a luta armada. "No que respeita aos PAC, decidimos por uma nova palavra de ordem, segundo a qual estaríamos armados para defender-nos, mas nunca para atacar pessoas. Estupidamente fiquei tranqüilizado por esta decisão, votada pela maioria. Mas um mês depois, em junho de 1978, um grupo autônomo dos PAC, dirigido por Arrigo Cavallina e chefiado por Pietro Mutti, sem consulta à totalidade dos membros responsável, matou o chefe dos agentes penitenciários, Santoro. Houve imediatamente uma reunião, muito agitada. Pietro Mutti e Arrigo Cavallina defenderam esse homicídio com grande vigor. Nesse mesmo dia deixei o grupo, como uma boa parte dos membros antigos que se opunham a todo ataque contra pessoas".

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2009, 18h24

Comentários de leitores

3 comentários

BATTISTI e o DEVIDO PROCESSO LEGAL ITALIANO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Que coisa!
Inegavelmente, o Prof. Barroso, como parecerista tem sido muito bom.
Todavia, agora, como Advogado, deveria EVITAR o exercício da atividade de parecerista!
Á Itália também conhece a ação rescisória de sentença!
Se o devido processo legal italiano não foi observado, por que o Sr. Battisti não busca os meios legais italianos para DESCONSTITUIR a soit disant injustiça de que foi vítima.
E como um Advogado brasileiro, que exercia a função de Jurista de bom calibre e muito bom parecerista "se esquece", repentinamente, de todos os seus ensinamentos, para atingir um SISTEMA LEGAL MATER e RESPEITADO, como o Italiano?
Não é tempo de nosso País "dar a Cesar o que é de Cesar?"

proximo ministro????????????????

hammer eduardo (Consultor)

Palavra que estou embasbacado ( termo velhinho hein.....) com a atenção que esta sendo dada a este MELIANTE internacional , falta alguem com maior conhecimento do assunto vir aqui esclarecer o "porque" de tanto interesse dos bandidos petralhas , merdalhões pagos a peso de ouro , uma verdadeira "gincana" para botar este VAGABUNDO e HOMICIDA na rua. Acho que se o problema é livra-lo da cadeia , o melhor seria darmos uma guaribada na nossa "balança de exportações" e mandarmos o elemento de volta para a sua querida Italia , existem vôos diarios tanto pela TAM quanto pela ALITALIA , o absurdo total é o tempo e a energia que esta sendo gasta , a troco sei la de que com um VAGABUNDO metido a escritor , elas por elas , tem um senador mediocre do maranhão que ja foi presidente e tambem é "metido" a escritor , como se ve , nem tem grande misterio assim. Continuo curioso apenas do porque da petralhada maldita estar tão "assanhada" por este BOSTA internacional. Curioso é que nas varias viagens que o grande Dalai Lama ja fez ao Brasil, o apedeuta e sua quadrilha 288 nunca soltaram uma notinha sequer nem que fosse no "Garanhuns news" a respeito da libertação do Tibet e a volta do Dalai Lama, e olha que peguei este pequeno exemplo por acaso.
Acho que o Cidadão Fernandinho Beira Mar tambem deveria ter direito ao mesmo nivel de defesa , ao menos ele nasceu aqui. Quem sabe com a ajuda daquele "famoso adevogadio" paulista bigodudo que montou uma bem lubrificada "industria das anistias milionarias" , o incompreendido meliante tambem não teria a sua chance? Vamos tirar as carapuças , o que MANDA neste paiszinho de BOSTA é dinheiro vivo ou interesses excusos , o resto é historinha para adormecer a boiada. BLEARGHHHHHHHHHHH!

O QUE TEMOS COM ISSO ???

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Desculpem-me a insolência, mas o que temos a ver com a Justiça italiana ? Eles julgam como quiserem ; e nós, como quisermos !!!
acdinamarco@aasp.org.br

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