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Responsabilidade civil

A violação do direito de imagem no Orkut

Por 

Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

Os dois primeiros incisos estão voltados para a indenização no caso de danos decorrentes da violação do direito à imagem. Já o inciso XXVIII visa à garantia da imagem como direito autoral.

Ainda sobre a obrigação de indenizar, o Código Civil Brasileiro disciplina o assunto. Primeiramente os artigos 186 e 187 definem o que são atos ilícitos, para depois imputar a responsabilidade de indenizar ao seu causador.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites imposto pelo seu fim econômico ou social, pela boa –fé ou pelos bons costumes.

Assim, quem comete um ato ilícito é obrigado a indenizar o prejuízo causado. Porém, a extensão da sua responsabilidade deve ser verificada, havendo possibilidades em que a mesma pode ser excluída., sendo estas: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa exclusiva de terceiro; c) caso fortuito (evento imprevisível) e força maior (evento previsível, mas inevitável).

O artigo 944 do mesmo Código dispõe sobre a culpa da vitima:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção ente a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

E ainda:

Art. 945. Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Assim, é importante que a pessoa que venha a sofrer algum dano decorrente da violação ao seu direito de imagem, não tenha concorrido para que o evento danoso tenha ocorrido, pois nos fatos ocorridos sob a égide de culpa exclusiva da vítima estamos diante da hipótese em que o fato da vítima, através de sua própria conduta ocasiona o dano a ela mesma. Se o dano foi causado pela vítima, não há de se falar em existência de nexo causal entre o ato apontado como causador do infortúnio e o dano.

Verificando-se a culpa exclusiva da vítima, tollitur quaesito: indevida é, portanto, a indenização.

Jurisprudência dos tribunais

A jurisprudência pátria sinaliza no sentido de que, havendo dano à imagem, a indenização é devida. Nos casos de imagens disponibilizadas no site de relacionamentos Orkut, os julgados têm determinado que perfis falsos e comunidades com conteúdos ofensivos à imagem da pessoa sejam retirados do site.

O Tribunal de São Paulo vem pacificando seu entendimento no mesmo sentido, senão, vejamos:

Ementa: Agravo de instrumento - liminar para a retirada de comunidades criadas no site de relacionamentos “Orkut" deferida no juízo de primeiro grau, onde há utilização indevida do nome dos agravados, com comentários de caráter ofensivo à sua honra e imagem -alegação de impossibilidade técnica de cumprimento - afirmação, ainda, de personalidades jurídicas distintas - decisão mantida - agravo improvido. Vemos também através da jurisprudência, vários casos onde, o responsável pela violação do direito à imagem é condenado.[10]

 é bacharel em Direito, formada pela UFMS em 2004 e pós-graduada em Direito Eletrônico e Tecnologia da Informática pelo UNIGRAN

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2009, 6h47

Comentários de leitores

1 comentário

ORKUT É CONFRARIA SOCIAL PARTICULAR & RESTRITA.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Fora a parte os crimes de pedofilia e hediondos, entendo que o Orkut é uma confraria não secreta, porem particular e restrita aos associados, cujos membros têm-se acesso por meio de senhas, monitorada por contrato pré-estabelecido e normas de uso e convivência. Com a a liberdade de permanecer ou não no grupo.
OPINIÕES, conjecturas sobre PODER JUDICIARIO, EXECUTIVO, FOFOCAS, referencias e protesto, não devem ser confundidas com Matérias Jornalísticas, os confrades tem livre arbítrio entre si, de protestar e alardear nas suas dependencias sobre qualquer matéria ou ensaio destas.
À rede em locais privativos – nesses moldes – jamais poderiam ser violados. Evitando abrir precedentes anti-democratico obstruindo o direito de expressão, clausula pétra da Constituição Cidadã. Enfim coisas que devemos ter muita atenção e cuidado com a MORDAÇA.

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