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Competência do procurador

Anape questiona cargo de assessor jurídico em RR

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado quer derrubar dispositivos da Lei 499/05 de Roraima, que reorganizou a administração estadual. A Anape entrou com Ação Direta de Inscontitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal, sustentando que o serviço de consultoria jurídica só pode ser prestado pelos procuradores dos estados e do Distrito Federal. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, já solicitou parecer da Procuradoria Geral da República e manifestação da Advocacia Geral da União sobre o assunto.

A lei de Roraima criou em cada secretaria de estado uma assessoria, com competência, entre outras coisas, para prestar assessoramento jurídico, como opinar sobre anteprojetos de lei, decretos, regulamentos e resoluções, opinar sobre contratos, convênios e acordos e também emitir pareceres ou expedientes. 

A entidade alega que a lei desrespeita o artigo 132 da Constituição Federal. “Indubitavelmente, opinar acerca de assuntos jurídicos e emitir pareceres jurídicos são atos de consultoria jurídica, que foram cometidos pela Constituição Federal, com exclusividade, aos integrantes da carreira de Procurador do Estado”, ressalta a Anape.

A Anape também relata que foi proposta uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça de Roraima para assegurar as atribuições constitucionalmente previstas aos procuradores estaduais. Afirma ainda que, em julho de 2008, o juiz concedeu liminar para instituir junto às cinco principais secretarias estaduais representações da Procuradoria do estado para prestar assessoria jurídica aos órgãos. No entanto, em novembro de 2008, a 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista (RR) cassou a liminar concedida anteriormente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.225

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2009, 5h40

Comentários de leitores

3 comentários

Prática comum e inconstitucional

LEONARDO AUTRAN (Procurador do Estado)

Há muito os Estados emitem normas para garantir tal apadrinhamento. Infelizmente, existem Estados da Federação que contratam advogados particulares para exercerem atividade exclusiva de Procurador de Estado. Sinto isso na pele, quando soube que o Estado do Espírito Santo possui advogados particulares para atuarem na função de Procurador de Estado. Pois fui aprovado no último concurso da carreira de Procurador de Estado e, até então, não fui nomeado. Estou no aguardo de que seja tomada alguma providência quanto ao fato.

Carreira de Estado

Espartano (Procurador do Município)

Carreira de Estado é garantia de imparcialidade. Reservar aos servidores efetivos concursados a representação do Estado é garantir que não haverá decisões políticas em matérias técnicas e que o compadrio e o toma-lá-dá-cá das indicações, típicas das livres nomeações, não atingirá os serviços nos quais o conhecimento e o mérito devem estar sempre acima do favoritismo e do apadrinhamento.
Infelizmente, como se vê repetidas vezes em comentários desprovidos de civismo e de espírito público, existem pessoas que são loucas para entrar na Administração Pública pela portas dos fundos e mamar nas tetas do Estado e que expressam sua revolta por não conseguir superar a barreira do concurso.

EStado pertence aos servidores públicos

analucia (Bacharel - Família)

Estamos privatizando o Estado para os servidores públicos e criando feudos. Ora, acho que náo há inconstitucionalidade alguma.

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