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Invasão de competência

O eventual ativismo no Supremo Tribunal Federal

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No contexto do século XXI, o Brasil passa por um momento da história em que as relações sociais são dinâmicas, marcadas pelos fatores da globalização. Quando os Poderes Públicos — Legislativo e Executivo — não efetivam seu exercício constitucional de Poder outorgado pelo  povo, a morosidade da Justiça implica um estado hobbesiano: a nação clama por justiça e os direitos constitucionais e as políticas publicas não se tornam efetivos, devido a normas de eficácia limitada não regulamentadas.

Nesse diapasão, a sociedade sonha[1] com a efetividade dos direitos constituídos na Carta cidadã, porém, uma pergunta persiste: sendo a representatividade política legítima e expressa[2], poderá ser efetivado o ativismo judicial? Em que momento da interpretação constitucional, os senhores ministros ultrapassam seus poderes, na forma da manifestação expressa na Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, no voto do relator, ministro Carlos Britto[3]: “De saída, não posso deixar de remarcar o entendimento pessoal que venho externando” e adotam seus pontos de vistas pessoais? Quais os limites da interpretação constitucional? Será que a interpretação da norma pelo Supremo Tribunal Federal caracteriza uma forma de ativismo? Como 11 ministros podem, supostamente constituídos do Poder do Estado[4], praticar o ativismo em uma sociedade composta de, aproximadamente, 170 milhões de habitantes, sem participar do processo legislativo?

A pragmática do ativismo, que é germe do protagonismo social exercido pelo Supremo Tribunal Federal, é marcada pela expansão da interpretação conforme a Constituição, ao incorporar princípios, solidificando uma atividade substancialista a situações que não foram expressamente disciplinadas, dilatando seu sentido e alcance.

O pró-ativismo judiciário manifesta-se à mercê da inação do Poder Público, especialmente na efetivação dos direitos constitucionais de segunda geração — MI 712 —, e na colmatação das lacunas legislativas. Sua efetivação decorre da crescente interação dos ministros com a população, via de comunicação, porque quanto mais próximo do povo o poder, mais este se legitima.

O ativismo judicial transparece pela influência de uma sociedade formada de grupos diversos que interpretam os fatos de formas diversas, racionalmente ou não, em face de inúmeras aspirações sociais.

A partir da Constituição de 1988, a sociedade se tornou mais democrática. Formalmente essa práxis de democracia torna-se evidente no rol de legitimados para propor e sanar as inconstitucionalidades, inclusive das omissões, por meio da ADI genérica e da ADI por omissão. Em seguida, a Emenda Constitucional 45\04 consagrou, ampliando-o, o mesmo rol para a proposição da ADC.

Isso possibilitou o começo de uma nova era. O Supremo passou a suprir demandas sociais mediante atividade jurisdicional, que se tornou concentrada e articulada de maneira ativista na concretização de valores sociais. Nas decisões proferidas em ADC 12 — de relatoria do ministro Carlos Britto — e no Recurso Extraordinário 579.951/RN — de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski —, declarou-se a constitucionalidade da Resolução 7, de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, que proibia a nomeação de parentes de membros do Poder Judiciário. Toda a argumentação parte de premissas constitucionais principiológicas da moralidade e da impessoalidade para fundamentação jurídica da decisão, isso porque não há regulamentação expressa no bojo da lei. No encadeamento dos fatos, surge o REx. 579.951, no qual se discutia a validade da nomeação de parentes de vereador e de vice-prefeito para cargos públicos municipais.

Os senhores ministros, então, estenderem a vedação do nepotismo ao Poder Executivo e Legislativo, aprovando a Súmula Vinculante 13.

Essa vedação que não estava explicitada em regra constitucional ou infraconstitucional expressa, nas palavras do senhor ministro Menezes Direito na ADC 12: “Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade”. Todavia, pergunta-se, uma vez que a extensão da vedação do nepotismo ao poderes públicos partiu de um único julgado, não seria inconstitucional, nos termos do artigo 103 da CF.

 é graduando em Direito pela Universidade São Judas Tadeu

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2009, 7h43

Comentários de leitores

2 comentários

Tem legitimidade jurídica e política

Navegadorjuridico (Outros)

O STF não só tem legitimidade, como também deve gir como vem agindo. A legitimidade infere-se desde o art.1º da CF onde todo poder emana do povo!
As garantias da magistratura legitimam a atuação do Poder Judiciário.
Por fim, o Brasil passa por uma crise de valores, onde nenhum dos outros 2 poderes representam as aspirações do povo brasileiro, levando o Judiciário, diante das omissões do legislativo(que representa a si mesmo) e do executivo, a agir ativamente no cenário jurídico, deixando consequências políticas, diga-se de passagem, positivas.

Julgar não pode, mas omitir-se pode!

Manfrei (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, o artigo do bacharel deve ser visto com reservas.
O STF somente está ocupando um lugar que está vazio, por falta de legislação específica do Poder competente. É óbvio que não pode virar moda, mas deixar o cidadão sem a prestação jurisdicional também não pode. Se o Poder Legislativo não cumpre com a sua função (há questões constitucionais que aguardam regulamentação por mais de vinte anos - será que é pouco tempo?), a justiça deve dar a resposta. Caso contrário, o poder legislativo poderá negar o direito assegurado na CF simplesmente pela omissão na regulamentação. E o direito do cidadão quando que se efetiva? Finalizando, eu ainda pergunto: O STF não está legitimado pelo povo para legislar, mas e os políticos, sem exceção, com casos diários de imoralidade, corrupção, omissão, ausência, visando interesses somente pessoais, etc... será que esses estão legitimados?

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