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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os jornais nacionais dão destaque para a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou, nesta quinta-feira, a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e de seu vice, Luís Carlos Porto. O TSE determinou, ainda, que o governo seja imediatamente assumido pela senadora Roseana Sarney (PMDB), segunda colocada na eleição de 2006. A decisão foi tomada durante o julgamento de recursos movidos pela defesa de Lago e de Porto. Com o resultado do julgamento, Jackson Lago poderá até recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a cassação. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Tráfico de passagens
O jornal O Globo publica que o Ministério Público Federal está investigando a participação de deputados e assessores em um suposto esquema de venda clandestina de passagens aéreas emitidas com verba oficial. Os procuradores acreditam que parte das passagens, que deveriam ser destinadas aos parlamentares, tenha acabado nas mãos de agentes de viagens e atravessadores. Segundo o MP, eles comprariam os bilhetes na Câmara com deságio de até 25% em relação ao preço das companhias aéreas. O lucro com a operação ilegal seria dividido entre deputados, assessores e terceiros. A suspeita de que a farra das passagens não tenha beneficiado só parentes, amigos e artistas ligados a deputados cresceu. Ao comparar registros de voos pagos pela Câmara com as requisições oficiais, os procuradores identificaram um grande número de passageiros que voaram à custa da Casa sem ter relação aparente com parlamentares.

Dantas na CPI
O depoimento de Daniel Dantas, dono do grupo Opportunity, à CPI dos Grampos não trouxe muitas novidades para a discussão. As declarações mais impactantes do banqueiro foram que houve escuta ilegal e montagem de gravações na Operação Satiagraha da Polícia Federal. Para ele, o delegado Protógenes Queiroz foi o responsável pela “armação”. A notícia foi publicada por todos os jornais, sem grande destaque. Leia a reportagem da ConJur.

Viagens privadas
Os principais jornais do país estão dedicando grandes espaços para as viagens dos parlamentares brasileiros. Segundo a Folha, deputados costumam financiar viagens de turismo ao exterior de seus familiares e amigos às custas da Câmara. Mulheres, namoradas, netos e filhos puderam ir até Bariloche, Nova York, Europa sem pagar passagem. Todos os deputados ouvidos pelo jornal, com a exceção de João Paulo Cunha (PT), disseram não ver problemas no uso da cota aérea para a emissão de passagens para familiares e pessoas conhecidas.

Cota em dinheiro
A Folha de S.Paulo informa que para atender a um pedido da viúva de Jefferson Péres (PDT-AM), o Senado transformou em dinheiro a cota de passagens aéreas deixada pelo senador morto e deu o valor para ela. Em dezembro, Marlidice Péres recebeu R$ 118,6 mil em espécie referentes à cota que o senador não usou de janeiro a abril de 2008. Ele morreu em maio. O procedimento não é previsto no ato do Senado que regulamenta o uso de passagens, mas foi liberado pelo então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e à revelia dos demais membros da Mesa.

Farra das passagens
A Folha e o Estadão publicam que, em meio a denúncias de uso irregular de passagens aéreas por parlamentares, a cúpula do Congresso baixou na quinta-feira normas que oficializam a utilização de bilhetes aéreos por qualquer pessoa indicada por senadores e deputados. De acordo com o texto, concebidas como ofensiva moralizadora, as medidas abrem brecha para a continuidade de viagens a passeio e não proíbem a emissão de passagens para o exterior. As novas regras sacramentam, ainda, a prática de "poupar" — possibilidade de o parlamentar acumular créditos para usar em viagens para onde e quando quiser. Na prática, legalizou-se a farra do uso das passagens. No Senado, o ato da Mesa Diretora permite aos parlamentares distribuir os bilhetes aéreos para seus cônjuges, dependentes ou pessoas por eles indicadas. Além disso, o uso da verba para fretar jatinhos passa a ser oficialmente permitido. Na Câmara, onde as regras serão sistematizadas pela Mesa, além do deputado, do cônjuge e dos dependentes, a cota poderá ser usada em atividade parlamentar, o que inclui viagens de assessores e terceiros.

Ato da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil fará uma marcha no dia 6 de maio para protestar contra a proposta de emenda constitucional que muda a legislação sobre o pagamento de precatórios — dívidas judiciais transitadas em julgado. Depois do ato público, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, haverá a entrega de um manifesto contra a aprovação da emenda ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Para a OAB, a emenda fere o Estado de Direito, oficializa o calote e afronta o Poder Judiciário, ao propiciar o descumprimento de suas sentenças. A informação é do Estadão.

Ponto extra
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quinta-feira (16/4) o fim da cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Os custos de instalação e reparação de defeitos, no entanto, poderão ser cobrados.

Penhora online
O Valor Econômico publica reportagem a situação da penhora online em São Paulo. O Tribunal de Justiça do estado acaba de regulamentar, por meio de uma portaria, a possibilidade de juízes determinarem a penhora de imóveis em ações judiciais de cobrança de dívida. “A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora online ganhou espaço no país — e no TJ paulista, quando foi regulamentada — a penhora de imóveis pode causar uma verdade revolução na cobrança de dívidas no país”. A medida pretende dar agilidade e eficácia às arrastadas execuções.

Operação tartaruga
Depois de o Tribunal de Justiça paulista declarar aos seus servidores que eles não terão reajuste salarial este ano, a OAB e a Aasp se preparam para recorrer ao Judiciário em caso de greve. Desde terça-feira, os 50 mil funcionários da Justiça paulista estão fazendo a chamada “operação tartaruga”. No momento, a estratégia é cruzar os braços por duas horas diárias para reivindicar reposição salarial de 14,69%, calculada com base no IPCA. A informação é do Valor.

Fim do processo
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus ao ex-presidente da Shell Brasil, Aldo Castelli, acusado de vender combustível fora das especificações legais. O processo penal contra ele e outros quatro co-réus foi anulado. A denúncia foi apresentado pelo Ministério Público Federal em Pernambuco.

Amianto crisotila
A indústria do amianto — fibra utilizada principalmente na fabricação de telhas e caixas d'água — não conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal lei do município de São Paulo que proíbe o uso da substância. Na quinta-feira (16/4), em decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski negou uma liminar para suspender a Lei municipal 13.113, de 2001, em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). De acordo com o Valor, o STF deve decidir neste ano sobre o a permissão para uso do amianto no país.

Escrituração digital
Reportagem do DCI chama atenção para a possibilidade de espionagem industrial através do SPED (Serviço Público de Escrituração Digital). O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP) afirma que a obrigatoriedade do uso do novo sistema “expõe os dados de negociações de uma empresa, quem é o cliente e até a composição de itens de matérias-primas. Ou seja, o segredo de uma empresa, do sucesso dela, está ali especificado e vai para um sistema online, que ninguém sabe quantas pessoas terão acesso”.

Protesto de títulos
De acordo com pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo, em março, foram protestados 92.962 títulos, alta de 49,8% em relação aos 62.032 títulos protestados há um ano atrás. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2009, 10h04

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