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Tribuna exclusiva

So advogado pode fazer sustentação oral no STF

Só advogado pode fazer sustentação oral em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento o ministro Cezar Peluso negou um pedido feito em Habeas Corpus por Lucien Remy Zahr, que não é advogado mas pretendia falar perante os ministros da Corte em defesa de Miguel Martiniano da Silva Filho, condenado a quinze anos de reclusão por tráfico de drogas. O HC foi proposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro afirmou que o artigo 124 do Regimento Interno do STF é claro ao determinar que apenas advogados podem ocupar a tribuna da Corte para formular requerimentos ou fazer sustentação oral. Peluso citou precedentes da Corte e, com base no artigo 191, também do regimento, nomeou o defensor público Gustavo de Almeida Ribeiro para atuar em favor do réu, quando for julgado no Supremo.

O Habeas Corpus () foi ajuizado na Corte por L.R.Z., questionando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Habeas Corpus

O Habeas Corpus é uma ação prevista na Constituição Federal que tem por objetivo garantir o direito à liberdade de ir, vir e permanecer em locais públicos. A decisão que concede o HC reveste-se de caráter mandamental (writ, em inglês: ordem), podendo ordenar a soltura de quem esteja preso (alvará de soltura) ou determinar que a liberdade de alguém seja preservada (salvo-conduto).

Qualquer cidadão, advogado ou não, pode impetrar habeas corpus em seu favor ou para proteger a liberdade de outra pessoa, conforme o Código de Processo Penal (654). Os requisitos para apresentar este tipo de ação são: o nome da pessoa que sofre ou pode vir a sofrer restrição de seu direito a liberdade; os fatos pelo qual a liberdade possa estar violada ou ameaçada; assinatura e endereço de quem pede a ordem de habeas corpus. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Processo: HC 96088

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2009, 6h47

Comentários de leitores

3 comentários

Desconhecimento e presunção de quem não conhece

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Sabe, "Dra." Carmen Patrícia, pelo visto a senhora desconhece que há precedente tanto no TJSP quanto no TJSC de sustentação oral em HC por quem não é formado. E se me permitem redigir e assinar um HC, não há razão plausível, exceto mero formalismo discricionário, para que não me permitam sustentá-lo oralmente. Aliás, conheço muitos, muotops advogados que nunca estiveram numa Corte Superior, muito menos sustentando qualquer coisa que seja. E posso dizer-lhe que ganho mais causas em Brasília do que em SP, além de estar plenamente preparado para subir em qualquer tribuna. Assim, reflita e leia mais antes de externar opiniões sem fundamentação alguma. Ou então, fundamente suas opiniões. Cordialmente, Lucien Remy Zahr. "O Leigo". rsrs

Só faltava essa...

Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)

Só faltava essa: leigos fazerem sustentação oral em tribunais superiores, inclusive no STF!
Direito de impetrar HC é umacoisa; direito á sustentação oral é privativo de advogado.
Corretíssima a decisão do Ministro.

decisáo viola Direitos Humanos e cidadania

daniel (Outros - Administrativa)

Convenção Americana de Direitos Humanos, editada em 1969 e Promulgada no Brasil em 1992 através do Decreto 678. conhecido como Pacto de São José:
Artigo 8º - Garantias judiciais
1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
6. direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um DEFENSOR DE SUA ESCOLHA e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
Estatuto do Tribunal Internacional Penal de Roma
Observado o disposto no artigo 63, parágrafo 2º, o acusado terá direito a estar presente ao julgamento e de defender a si próprio ou a ser assistido por um defensor de sua escolha; de ser informado, se não tiver defensor, de seu direito a assistência jurídica de advogado designado pelo Tribunal, sempre que o interesse da justiça o exigir, gratuitamente se carecer de meios suficientes para pagá-lo;

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