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16 abril 2009

Direitos mínimos

TJ-RS condena réu, mas impõe condição para prisão

Por Lilian Matsuura

“Com base na lei se condenam pessoas a pena de prisão (para prejudicar) mas no momento em que se deve beneficiá-las (condições prisionais), nega-se a legalidade. Algo intolerável, beirando a hipocrisia.” Estas palavras de crítica ao Estado e ao próprio Judiciário foram registradas em voto do desembargador Amilton Bueno de Carvalho, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Por maioria, os integrantes da turma determinaram a expedição de mandado de prisão contra condenado por roubo, mas definiram que ele só poderá ser detido quando o Estado oferecer condições mínimas de sobrevivência em presídio.

O artigo 85 da Lei de Execuções Penais fala de obediência rigorosa ao limite máximo da capacidade prisional, de celas arejadas e com condicionamento térmico adequado à existência humana. Os desembargadores só discordaram do voto do relator, Amilton Bueno de Carvalho, no ponto em que dizia que o mandado de prisão só deveria ser expedido quando houvesse presídio adequado. O mandado foi expedido.

Segundo os integrantes da 5ª Câmara, o Estado tem o dever de punir os que agridem a lei penal, mas não pode descumprir a legislação aprovada para garantir direitos mínimos aos condenados. “A legalidade tem dois vieses: um que determina a prisão (contra o cidadão) e outro que protege o apenado”, escreveu o relator em seu voto, em que afirma também “o mea culpa” de sua Câmara Criminal por, até então, ter sido conivente com o sistema prisional.

O desembargador afirma que o juiz também é responsável pelo cumprimento da pena de acordo com a legislação. Para ilustrar, cita frase do ilustre Rui Barbosa: “Não há salvação para o juiz covarde”.

Precedentes

O relator lembrou de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (HC 95.332, de março de 2009), em que os ministros permitiram que condenados em regime aberto, em locais onde casa do albergado não cumpre condições de higiene suficientes e estão superlotadas, sem separação de condenados em regime semi-aberto, cumpram pena em regime domiciliar.

Citou, ainda, reportagem publicada pela Folha Online. Juízes da Califórnia estão prestes a liberar 60 mil presos por conta da superlotação carcerária.

Apoio

“Impossível não aderir aos argumentos do relator, no que diz com a situação penitenciária”, declarou o desembargador Luís Gonzaga da Silva Moura. Ele ressaltou que, com algumas exceções, o Estado não cumpre o princípio da dignidade da pessoa humana.

“Seguir ignorando tal situação e atirar um jovem, com as condições pessoais do ora acusado, ou seja, menor de 21 anos e primário, em um dos atuais “depósitos de presos” — com superlotação, condições subumanas e dividido por facções criminosas —, é privá-lo não só da liberdade (pena a que foi condenado a cumprir), mas também da dignidade e da esperança, já que nula a possibilidade de ressocialização”, concluiu.

O crime

O rapaz de 21 anos foi preso por ter “subtraído para si” um Play Station, um aparelho de DVD, três celulares, uma máquina fotográfica, um porta CD e R$ 530.

De acordo com os autos, ele jantava na casa das vítimas quando o refrigerante acabou e ele foi incumbido da tarefa de comprar mais. O acusado saiu e voltou acompanhado de outra pessoa, que o teria ajudado a roubar os anfitriões do jantar. A causa, segundo o processo, foi uma dívida de R$ 80, “de origem sexual, não comprovada”. O jovem foi condenado a mais de quatro anos de reclusão, em regime semi-aberto.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

20/04/2009 18:33 Anderson (Estudante de Direito)
Mágico Mundo de OZ
Brilhante frase do Ilmo. Rui Barbosa, todavia, acredito que a interpretação está sendo distorcida, a coragem que se busca deve ser direcionada aos objetivos da legalidade indubitávemente. Os nobres magistrados podem pelas vias legais, respeitada a autonomia dos poderes, exigir do Estado que proporcione as condições ideais para o cumprimento das penas, daí obstar a mão do Estado sobre um marginal da lei, parece-me inversão de valores, que a dignidade da pessoa humana deva ser pressuposto para a aplicação da pena, é ponto pacífico desde o fim da ditadura. Devemos nos enveredar pelos caminhos da Democracia e dos Direitos Humanos, mas não podemos nos esquecer da SOCIEDADE, fatos como esses geram insegurança no seio social e a meus olhos soa como incentivo a atividade delituosa em total oposisão a uma importante finalidade da pena que é seu caráter inibidor. A dignidade da pessoa humana é dirigida ao marginal , mas também ao cidadão pagador de impostos, este princípio deve ser igual a ambos (uma vez que a realidade política impeça esta igualdade), a dignidade do cidadão deve prevalecer em detrimento a do marginal, a sociedade precisa crer que sempre que for lesada, o agente causador sofrerá a sanção.
17/04/2009 09:07 Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)
TJ gaúcho condena ...
Caro colega Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz, não se trata somente de sonegação fiscal, mas abundância de gastos com pessoal (cargos comissionados) e propaganda dita institucional. Na minha cidade, Foz do Iguaçu, o prefeito gastou mais de cinco milhões de Reais em publicidade, segundo relatório do TCE. Apenas um pequeno e módico exemplo.
As prisões não são fiscalizadas, como ordena a LEP. Muitos Juízes e Promotores são omissos e coniventes com as falhas do sistema prisional brasileiro.
Ressocialização ? Que piada !
17/04/2009 04:01 Não tenho (Advogado Autônomo)
ACENDE-SE UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL
Sou Advogado, fui estagiário no Presídio Ary Franco, no Rio de Janeiro, na década de 1980, e já discutia com a Drª JARISA, com quem aprendi quase tudo que sei em Direito Penal, e concluímos que:
1- Como pode no RJ, a VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS, QUE DEVERIA SER A DE MAIOR ATENÇÃO, CELERIDADE E CUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SER O PIOR E MAIS DESATENTO LUGAR DO SISTEMA JUDICIÁRIO DESTE ESTADO, QUANTO A VIOLÊNCIA E DIREITOS DOS PRESOS.
2- Nesta época somente existia no RJ, O COMANDO JACARÉ, porém, por interesses financeiros, foram criados os demais comandos, e pior, DENTRO DO PRÓPRIO SISTEMA CARCERÁRIO, SENDO INCLUSIVE MUDADO O NOME PARA FALANGE JACARÉ.
3- Nesta época, não existia nenhum outro presídio de segurança máxima, pois todos os presos de alta periculosidade ou que entrasse no sistema prisional, teria que passar no mínimo 30 dias na Água Santa, o que era um terror, pois apanhavam e os agentes diziam que era para se adaptar ao sistema.
4- Nesta epoca, agregou-se todos os grandes chefes de suas comunidades (morros ou favelas) que eram presos.
5- Como e quando havia discordias, determinado chefe CRIAVA A SUA FACÇÃO, COMO COMANDO VERMELHO, TERCEIRO COMANDO, AMIGO DOS AMIGOS E OUTRAS.
6- Os integrantes externos das novas facções passaram a ser inimigos de quem não pertencia aquela facção.
7- O DESIPE COMEÇOU A CONSTRUIR NOVOS PRESÍDIOS, POIS NÃO PODERIAM DEIXAR PRESOS INIMIGOS FICAREM JUNTOS, COM ISTO COMEÇARAM AS REBELIÕES, INCLUSIVE COM FULGAS ESPETACULARES, COMO A DO PRESO ESCADINHA QUE FUGIU DE HELICOPTERO, DO PRESÍDIO DA ILHA GRANDE, E DE OUTROS PRESÍDIOS, POIS TORNARAM-SE VERDADEIROS LOCAIS DE CAMPOS DE BATALHA.
8- E assim continua a VEP o CÂNCER DA JUSTIÇA, pois até hoje, O PRESO CUMPRE A PENA e só é solto através de H.C.

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