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Lupa do Fisco

Decreto paulista permite quebra de sigilo bancário

A exemplo da Receita Federal do Brasil, o fisco paulista também já pode ter acesso a dados das movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial. A permissão foi dada pelo Decreto 54.240, publicado nesta quarta-feira (15/4) no Diário Oficial do estado, que regulamentou a Lei Complementar 105/01 — leia o decreto abaixo.

A norma, contestada por pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, deu origem, no fim de 2007, à Instrução Normativa 802 da Receita, também já contestada na Justiça. O fisco federal ordenou que os bancos lhe enviem, semestralmente, relatórios das movimentações superiores a R$ 5 mil, no caso de clientes pessoas físicas, e a R$ 10 mil, no de pessoas jurídicas.

O decreto paulista prevê a quebra do sigilo bancário em casos de suspeita de ocultação de receita e fraude no recolhimento de impostos, entre outras situações. O procedimento só pode acontecer se for aberto um processo administrativo de fiscalização, do qual o contribuinte tem de ser informado. De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira (16/4) pelo jornal Valor Econômico, a Fazenda de São Paulo afirma que o decreto visa identificar organizações criminosas — leia a reportagem abaixo.

Um dos dispositivos mais polêmicos para as empresas no decreto é o que permite à fiscalização solicitar dados dos "sócios, administradores e de terceiros ainda que indiretamente vinculados aos fatos ou ao contribuinte, desde que, em qualquer caso, as informações sejam indispensáveis". Isso ocorrerá nos casos em que houver suspeita de ocultação de operações, de inadimplência fraudulenta, de subavaliação de operações tributadas e realização de gastos incompatíveis com a disponibilidade financeira, entre outros.

Leia abaixo a reportagem do Valor Econômico e, em seguida, o decreto.

Serra segue a União e adota quebra de sigilo sem ir à Justiça

Marta Watanabe, de São Paulo

O governador de São Paulo, José Serra, publicou ontem no "Diário Oficial" um decreto que deve provocar nova discussão sobre sigilo bancário. Até agora as maiores disputas sobre o assunto eram travadas entre as empresas e o fisco federal. O Estado seguiu o exemplo da Receita Federal e regulamentou lei complementar que permite à fiscalização tributária solicitar às instituições financeiras, sem necessidade de autorização judicial, informações sobre movimentação bancária de contribuintes que estejam sob fiscalização da Fazenda estadual ou com processo administrativo em andamento.

Para o advogado Glaucio Pellegrino Grotolli, do Braga e Marafon, o decreto paulista pode ser questionado judicialmente com base no direito ao sigilo bancário, de forma similar ao que aconteceu com previsões semelhantes na esfera federal.

"É uma medida dura, que foi objeto de intenso debate interno na secretaria", reconhece o coordenador de administração tributária da Fazenda, Otávio Fineis, ao explicar o motivo de São Paulo regulamentar uma lei federal de 2001 somente agora. Fineis diz que o alvo do decreto são as organizações criminosas e que o pedido de quebra de sigilo só será feito após processo administrativo e com base em indícios fundados de fraude. "A Fazenda tem agora estrutura para analisar dados financeiros e também para protegê-los, em função do sigilo." Segundo ele, a Fazenda está tranquila em relação a eventuais questionamentos. "Temos pareceres jurídicos favoráveis."

O decreto paulista, de nº 54.240/2009, regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar federal nº 105/2001. Desde que foi editada, essa lei federal causou polêmica por permitir à fiscalização o acesso a dados bancários sem intervenção do Judiciário. A lei deu origem a pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e não há até agora decisão de mérito.

Enquanto as ações não são julgadas, a lei federal continua de pé e os pedidos de informações às instituições financeiras pela fiscalização federal também. Isso tem levado as empresas individualmente ao Judiciário. Como não há ainda julgamento definitivo do STF sobre a lei federal, as decisões da Justiça ainda são divergentes. É o que deve acontecer também com o decreto paulista, analisa Pedro Lunardelli, da Advocacia Lunardelli.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2009, 16h57

Comentários de leitores

3 comentários

DESGOVERNADOR CANDIDATO A PRESIDENTE

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Acho ótimo que o Sr. José Serra, forte candidato (eu não disse candidato forte!) à Presidência da República, felizmente mostra bem o ANTIDEMOCRÁTICO que é!
Arrecadar, arrecadar, "encher a burra dos cofres públicos", a qualquer preço e custo, ainda que ferindo básicos príncípios constitucionais é seu lema e sua pose!
Vem daí a ILEGITIMIDADE dos PODERES que temos tido, talvez nos últimos quinze anos, ilegitimidade essa que se exterioriza nos atos de DESOBEDIÊNCIA CIVIL, que se avolumam cada dia.
Querem que PAGUEMOS, cada dia mais, PARA QUE O PODER se LOCUPLETE com MENSALÕES, BOLSAL e BOLSILHOS, PASSAGENS para NAMORADAS, EX-FUTURAS SOGRAS e AMIGOS.
Não somos contra as sanções contra os criminosos, por sentença transitado em julgado ou em flagrante delito detidos, mas somos contra a busca incessante de alguém que "possa presumivelmente ser culpado, porque presumivelmente achamos que pode ser potencialmente um presumível culpado"!
Enquanto isso os CULPADOS ficam soltos e frequentam as CÂMARAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS e FEDERAIS.
Chega de presunções, de suspeitas e de abusos à Constituição e aos preceitos constitucionais que se constituem em DIREITOS dos CIDADÃOS.
As filas dos doentes, nos hospitais públicos é cada vez maior.
Os pedágios, para onde quisermos ir, são cada vez mais caros e numerosos.
Que todos anotem o nome do Governador, a fim de que o EVITEM em ELEIÇÕES que se avizinham e em que ele pretende figurar como candidato a presidente.
Se como Governador já sancione ilegalidades do tipo dessa, que dirá como presidente!
Meu VOTO certamente NÃO TERÁ, até mesmo porque participava do GRUPO FHC que tanto mal fez ao País.

Decreto Inútil

Baratinha (Contabilista)

Acompanhem meu raciocinio:
Se só poderá quebrar o sigilo com um processo administrativo e "com fundadas suspeitas de crimes" sem autorização judicial, e, se na atual legislação o juíz autoriza a quebra em caso de "fundadas suspeitas e abertura de processo de investigação (fiscalização)", então porque fazer esse decreto? Não bastaria pedir a autorização judicial?

Eis o "governador protógenes" ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Imaginem se "decreto estadual" tem poder de "bisbilhotar" a privacidade de quem quer que seja ! ! !

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