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Análise de documentos

TSE cria Núcleo Especial de Auditoria de Contas

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral aprovaram na sessão administrativa desta terça-feira (14/4) a criação do Núcleo Especial de Auditoria de Contas. A proposta foi apresentada pelo presidente da corte, ministro Carlos Ayres Britto, para examinar documentos encaminhados pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a presidente e vice-presidente da República em suas prestações de contas.

Ao propor a criação deste núcleo, o ministro Carlos Britto observou que além da análise contábil feita no julgamento das contas de cada candidato, comitê financeiro e partido, a Justiça Eleitoral deve fazer o controle de conteúdo e de veracidade sobre os documentos apresentados para verificar se refletem a arrecadação e os gastos declarados.

O núcleo vai auditar as doações de recursos para partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargo político eletivo, assim como de seus recursos arrecadados e gastos.

O órgão será ligado à presidência do TSE e atuará sem prejuízo das atividades realizadas pela Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Coepa). Seus membros serão designados pelo presidente da corte.

A resolução entrará em vigor na data em que for publicada.

Leia a resolução

RESOLUÇÃO Nº

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº – CLASSE – DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator:

Dispõe sobre a instituição de núcleo especial de auditoria de contas no âmbito da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das competências que lhe conferem o inciso I, “b”, do art. 96 da Constituição Federal e os incisos IX e XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, considerando as vedações constantes do art. 31 e os demais dispositivos da Lei nº 9.096/95, notadamente o art. 34, bem como o disposto no art. 22 da Resolução TSE nº 21.841/2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Núcleo Especial de Auditoria de Contas.

Art. 2º Compete ao Núcleo Especial de Auditoria de Contas do TSE a análise de conteúdo e veracidade de documentos relativos a doações de recursos para partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargo político-eletivo, assim como de recursos arrecadados e gastos efetuados pelos mesmos partidos, comitês e candidatos.

Parágrafo único. O Núcleo Especial atuará sem prejuízo das atribuições da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA), da Secretaria de Controle Interno e Auditoria.

Art. 3º Compete ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral designar os membros do Núcleo Especial e aprovar os respectivos planos de auditoria.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 4h36

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