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Economia popular

Justiça Federal fecha sete casas de bingo no Rio

A Justiça Federal proibiu a exploração do bingo por sete empresas no Rio de Janeiro. Os bingos Espaço Marquês, da Vila, Haddock Lobo, Quitanda, Classe A, Laranjeiras e das Américas foram condenados, nesta quarta-feira (15/4) a não atuar nesse ramo e a não usar equipamento mecânico ou eletrônico que possa ser considerado jogo de azar. Se alguma das empresas descumprir a sentença, deverá pagar multa diária de R$ 50 mil.

A decisão, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi tomada em Ação Civil Pública movida em junho de 2007 pelos procuradores da República José Augusto Vagos, Luiz Fernando Lessa e Claudio Gheventer. A sentença confirma liminar concedida em julho de 2007, quando oficiais de Justiça, acompanhados por agentes da Polícia Federal, cumpriram a ordem de fechar os sete estabelecimentos.

A juíza Regina Coeli Carvalho aceitou a alegação do MPF de que a exploração de bingos é proibida pela legislação e constitui contravenção penal disfarçada de diversão adulta. De acordo com os procuradores, uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, editada há dois anos, atestou que a atividade de bingo é ilegal. Na verdade a Súmula Vinculante 2 diz apenas que “é inconstitucional a lei ou ato anormativo estadual ou distrital que disponha sobre bingos e loterias”.

"Com essa decisão, as economias dos apostadores deixam de ser exploradas à margem da lei. Agora, cabe ao Estado combater o restante da jogatina ilegal", afirma o procurador da República Luiz Fernando Lessa. Com informações do Ministério Público Federal.

Processo 2007.51.01.018135-4

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 16h09

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