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CPI das Escutas

HC garante direito de Dantas ficar calado

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O empresário Daniel Dantas poderá ser assistido por um advogado e tem o direito de permanecer calado, sem ser preso por isso, em seu depoimento à CPI das Escutas Clandestinas, na Câmara dos Deputados. O depoimento de Dantas está marcado para esta quinta-feira (16/4).

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu liminar (clique aqui para ler) em Habeas Corpus que garante esses direitos ao empresário e também o de não firmar compromisso de depor na condição de testemunha. Ele também terá acesso a todas as provas ligadas a ele já produzidas pela CPI. A liminar foi concedida na noite desta quarta (15/4).

Na decisão, o ministro ressaltou que “a assistência por profissional da advocacia constitui um direito, até mesmo natural, do cidadão, estando pedagogicamente previsto no campo normativo”. Sobre o direito ao silêncio, Marco Aurélio anotou que “comparecendo um cidadão a delegacia policial, a comissão parlamentar de inquérito ou a juízo, na condição de envolvido, existe a possibilidade de silenciar, o que se dirá quanto a postura a afastar a autoincriminação”.

O ministro ressaltou que não pode existir mistério no campo da Administração Pública. “Peças que estejam em processo em curso, de qualquer natureza, ficam ao alcance da parte envolvida e, por isso mesmo, interessada em conhecê-las”, afirmou Marco.

Daniel Dantas deporá à CPI das Escutas pela segunda vez. O foco da investigação contra o empresário é a suposta espionagem empresarial feita a seu pedido pela empresa Kroll, na disputa pelo comando acionário da Brasil Telecom.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 21h38

Comentários de leitores

2 comentários

CPI das Escutas

Zerlottini (Outros)

FAz sentido. Se a CPI é das ESCUTAS, ele vai lá é pra escutar, né. Aliás, o "sinistro" Marco Aurélio tá me saindo um excelente protetor de safados, no país. Dá HC pro Cacciolla ir embora do país, libera o Dantas de falar (e até de ser testemunha). Este é, realmente, o famoso "ius brasiliae". Não demora muito e ele põe o Battisti na rua, também.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

don corleone em Brasilia

hammer eduardo (Consultor)

Excelente o "refresco" que o nosso Don Corleone Tupiniquim conseguiu do Judiciario , afinal devemos considerar que um homem como Ele prestando depoimentos , faz disparar o numero de "reservas" no atendimento do PRONTOCOR de Brasilia , vai que o "homi" resolva falar?
Na pratica se outros marginais de menor calibre como os delubios da vida ja conseguiram o beneficio , porque não conceder a ele tambem? Afinal direitos iguais entre os iguais......
Em termos praticos , estas CPIs trocadas por M.... , o Cidadão tem direito a troco pois é um bestialogico de fazer o programa da Luciana Gimenez parecer concertos para a juventude. Pior , independente dos fatos , na pratica NADA acontece depois o que garante via de regra que continuará tudo como dantes no quartel de Abrantes.
Muito provavelmente o des-governo petralha vai enviar para a tal "cpi" a sua matilha de confiança de sempre para garantir que gastem bastante tempo bosteando livremente e diminuam as possibilidades da desorganizada oposição tentar criar embaraços. Mais uma vez os que tiverem estomago forte terão o desprazer de ver aquela histerica e ridicula da ideli salvati , o puxa-saco mor - o asqueroso romero jucá , aquele outro senador gordo com aspecto de sujo la de Minas Gerais e por ai vai.
Conselho de Amigo , nem percam tempo tentando assistir pois certamente não vai valer a pena , a menos é claro que o competentissimo pessoal do CQC apareça na entrada da CPI circense para avacalhar um pouco o que ja vem avacalhado de origem. Pobre Brasil que tem que se sujeitar a estas imundicies pontuais porem completamente inocuas.

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