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Função social do contrato

Dono da obra, em contrato de empreitada, não responde pelo crédito

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 O preclaro Luciano de Camargo Penteado lembra que: “Segundo a doutrina dos contratos com eficácia de proteção a terceiros, a estes seriam deferidos direitos de feição muito peculiar, fundados no contrato, que atingiria aqueles que não são parte por um alargamento permitido e exigido pela boa-fé como cláusula geral em matéria obrigacional. De acordo com as diferentes situações, os prejuízos decorreriam do descumprimento do dever de abstenção ou do cometimento de um ilícito. Eles seriam efeitos indiretos do comportamento das partes dentro do contrato, diante dos quais o terceiro, por uma especial circunstância de afinidades de interesses com uma das partes, poderia postular tutela dos seus interesses jurídicos de acordo com critérios de responsabilidade contratual. Daí que a causa desses deveres seria, de certo modo, o próprio contato social com uma parte vinculada a uma prestação, diante de quem se espera e se deve respeito em sentido jurídico, ou seja, a consideração para com interesses alheios e proteção quanto a atos de intromissão indevida. A exposição do terceiro à prestação parece ser um fundamento razoável para a especial tutela deferida pelo instituto” (13).

Acredito que o quanto exposto nas linhas anteriores deixa firme e claro que há base segura a indicar que a visão hodierna do Direito não permite, pena de negar tudo a que se aspira com os princípios que se vem de referir, que um trabalhador seja olimpicamente prejudicado por um contrato de empreitada, existindo, por parte do dono da obra, uma responsabilidade para com esse trabalhador, se o empreiteiro que o contratou não lhe pagar o que lhe é devido pelos serviços que prestou, não podendo, em tal situação, o dono da obra dizer que não lhe cabe responsabilidade alguma por esse inadimplemento, já que, in casu, o dever de proteção para que os fins do contrato sejam alcançados, por parte do dono da obra, estende-se ao trabalhador que, com seu trabalho, também contribuiu — e como! — para que referidos fins do contrato fossem realmente atingidos.

Um exemplo, tirado da pena do ilustrado Humberto Theodoro Neto, com as adaptações que a diversidade de situações exige, bem ilustra o que sucede, ou deve suceder, na situação que ora nos ocupa: “Havendo, por hipótese, defeito no chuveiro a gás da casa alugada, cujo uso venha a causar a morte ou danos graves ao filho do locatário, terá o locador uma responsabilidade direta em face desse – teoricamente terceiro em relação ao contrato de aluguel -, mesmo não tendo com ele nenhum ajuste contratual. É que o dever de proteção em face do locador também deve dirigir-se ao filho do locatário, configurando-se nesse caso a locação como um contrato com eficácia de proteção para terceiro” (14).

Como se vê, com o exemplo retro, há uma extensão, digamos assim, da responsabilidade de uma das partes, que tem interesse no que concertado, para com terceiro que, conquanto não seja parte, no contrato ajustado, de algum modo está ligado a uma das partes e/ou pode sofrer os efeitos desse mesmo contrato, não podendo, por isso, ficar à margem da proteção que o direito há de conferir aos que se encontram numa situação assim. O que dizer, então, do trabalhador que, como se sabe, mas é bom lembrar, uma vez mais, conta apenas com o seu trabalho para prover a sua subsistência e à de sua família, ao realizar seu trabalho, contratado por uma das partes de um contrato de empreitada, no caso, o empreiteiro, se este não lhe paga, pode-se dizer que o dono da obra não tem qualquer responsabilidade para com ele, esse trabalhador? Claro que não, pois a ligação desse mesmo trabalhador com uma das partes do contrato, e com os próprios fins do contrato, obrigam ao outro contratante, aqui, o dono da obra, a responder pelo crédito a que fizer jus o trabalhador.

A leitura do excerto infra-transcrito de Rodrigo Trindade de Souza, torna muito claro o motivo que norteia a mitigação do princípio da relatividade, o que, de resto, no campo do direito do trabalho, tem muito mais razão de ser, diz o festejado doutrinador:

“A partir da compreensão de que a obrigação de cumprimento do pacto é lastreada não somente na vontade individual manifestada, mas também –e principalmente- nos efeitos gerados pela expectativa social das conseqüências do pactuado, esse princípio também acaba por ter seu conteúdo revisto. A solidariedade social que anima os contratos vincula o particular no objetivo de felicidade da comunidade” (15).

Francisco A. M. P. Giordani é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 18h13

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