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Função social do contrato

Dono da obra, em contrato de empreitada, não responde pelo crédito

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“A idéia da função social do contrato está claramente determinada pela Constituição, ao fixar, como um dos fundamentos da República, o valor social da livre iniciativa (art. º, inciso IV); essa disposição impõe, ao jurista, a proibição de ver um contrato como um átomo, algo que interessa às partes, desvinculado de tudo o mais. O contrato, qualquer contrato, tem importância para toda a sociedade...”.

Bem é de ver que a preocupação com esses princípios, está à base do vigente Código Civil, para ficar apenas nele, tanto que se sabe que regido, como um todo, pelos princípios da operabilidade, eticidade e socialidade, interessando-nos, mais de perto, nesse momento, os dois últimos, atento a que:

“O grande fundamento da eticidade é o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal); fixam-se, a partir dessa diretriz, contornos de valorização do ser humano dentro da sociedade.

 Em decorrência da eticidade, critérios como confiança, probidade, equilíbrio, cooperação e lealdade passam a ter maior relevância para o ordenamento por serem tais valores essenciais à sociedade, merecendo prestígio no momento de aplicação da norma (...)

 “O princípio da socialidade instrumentaliza, conforme entendimento de Judith Martins-Costa, a diretriz da solidariedade social, constante no artigo 3º, I e III, da Constituição Federal. Em decorrência da socialidade, altera-se a visão individualista presente no CC\1916, possibilitando o entendimento de que os institutos e as relações privadas não podem ser desvinculados de um sentido social. Dessa forma, compreende-se que as relações privadas devem ser analisadas não somente sob o prisma do vínculo entre os particulares, mas também sob a ótica dos efeitos que tais relações projetam sobre a sociedade.

 Não se atesta, contudo, que o referido princípio surge em detrimento do direito individual, perdendo este espaço para o poder público. A correta leitura da socialidade permite a compreensão de que o Código de 2002 enalteceu a importância dos institutos do direito privado para a sociedade, pois a funcionalização dos institutos da propriedade e do contrato evidencia a preocupação do legislador em proteger esses institutos em razão da importância que têm para a sociedade” (4).

Fica claro e irrecusável, portanto, o grande relevo dado ao comportamento ético e probo de todos os integrantes do corpo social, os quais continuam com a indispensável liberdade para cuidar e perseguir seus legítimos interesses, só não podendo buscá-los sem considerações para com o próximo, mormente em relação ao mais fraco, é dizer:

“Se por um lado a eticidade convoca os atores sociais para a luta em nome da lealdade, da probidade e da honestidade, por outro, a socialidade busca evitar que o mais forte –apenas por ser mais forte- faça prevalecer os seus interesses sobre os do mais fraco. A eticidade diz: seja leal; a socialidade diz: seja justo. São valores complementares na formação de um novo paradigma jurídico” (5).

Especificamente quanto ao princípio da socialidade, pela clareza e consistência da exposição, de reproduzir a posição de Fernando Costa Azevedo (6): “Pelo princípio da socialidade, busca-se conciliar as dimensões individual (ser humano enquanto indivíduo em si mesmo) e política (ser humano como cidadão, isto é, como ser social, relacional, condicionado pelo ambiente em que vive) da pessoa humana. Ou seja: busca-se um afastamento das concepções radicais de um coletivismo que anule a pessoa humana e de um individualismo que não leve em conta a necessidade da pessoa respeitar certos bens e valores coletivos”.

 Irrecusavelmente, esse novo paradigma para o direito civil como um todo, repercute nas relações contratuais.

Fique claro que não se está aqui afirmando que os fins sempre visados com a celebração de algum contrato não contam mais, longe disso, pois continuam contando e muito, o contrato continua a ser privilegiada fonte de circulação de riquezas, e tem a função de atender aos interesses das partes; apenas observo que, para atingir esses escopos, não podem os interessados ignorar os interesses de outros, da sociedade, porquanto, como dilucida Rafael Wainstein Zinn (7):

Francisco A. M. P. Giordani é juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 18h13

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