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Exigência derrubada

Aluna consegue se matricular em faculdade de GO

Aluno aprovado em vestibular sem ter concluído o ensino médio não pode ser impedido de se matricular se no ato de inscrição do concurso não houve tal exigência. O entendimento é do desembargador Felipe Batista Cordeiro, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao conceder liminar que possibilitou à estudante Priscyla Alves Gomes fazer sua matrícula no curso de Direito noturno na Universidade Católica de Goiás (UCG).

“Se no ato da inscrição do vestibular não houve pela UCG exigência da conclusão do ensino médio, bastando tão somente à agravante pagar uma taxa de inscrição para realizar o certame, não pode agora vir exigir tal documento no momento da matrícula e após a mesma comprovar estar apta a cursar a universidade, ora agravada”, entendeu o desembargador.

De acordo com os autos, a estudante foi aprovada em primeira chamada do segundo concurso vestibular 2008/2 da UCG para o curso de Direito, sendo classificada em 58ª colocação. Com a matrícula marcada para 10 a 13 de dezembro de 2008, ela entrou com ação no Judiciário. Pediu a efetivação da matrícula e posterior apresentação da conclusão da 3ª série do ensino médio, que será feito paralelamente com o curso superior.

Em primeira instância, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, negou o pedido. O fundamento é o de que a estudante não concluiu o ensino médio. A decisão foi reformada pelo TJ goiano.

“A medida liminar revelou-se adequada para coibir os riscos de lesão que ameaça o direito da agravante”, afirmou o desembargador. “Este Tribunal de Justiça vem assentando que, configurados os pressupostos, deve ser deferida a liminar com fito de permitir a matrícula de aluno no curso superior, quando este for aprovado em concurso de vestibular, ainda que sem conclusão do ensino médio”, concluiu. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás.

Agravo de Instrumento 70.115-3/180

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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2009, 6h54

Comentários de leitores

3 comentários

Faculdade brasileira...

Zerlottini (Outros)

Agora é a vez da cota dos que não terminaram o curso médio? Não demora e teremos cota para analfabetos (aí, o molusco pode fazer uma faculdade), cota para bandidos... E, enquanto isso, os profissionais do país estão cada dia que passa, mais incompetentes. Se bem que, pra ser presidente da república não precisa de capacitação nenhuma. basta ser tão incompetente a ponto de ter perdido um dedo na sua ferramenta de trabalho. Poder-se-ia fazer o seguinte: em vez de bolsa-família, o molusco poderia criar a bolsa-diploma. Cada brasileiro escolhe a profissão que quer e ganha um diploma de nível superior. E "zé fini".
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Acertada Decisão

Alex Osterno (Estagiário)

O vestibular não é teste de conhecimentos, é meio de seleção vagas.
Não se há de pensar que o indivíduo que aufere pontos suficientes para ser aprovado em tal certame terá capacidade de ser o ótimo profissional que a sociedade espera.
Na prática, os conhecimentos conseguidos para a aprovação no vestibular são superficiais, por muitas vezes específicos para enfrentar aquela prova. Doutro modo há o ditado popular que expressa: "quem tudo sabe, nada sabe".
Vestibular nada prova.
Se se for analisar seu modo operante notar-se-á que não tem sentido a cobrança de todas as disciplinas, sendo esse o encargo dos colégios. Tanto é assim que muitas das faculdades elegem algumas como específicas, valorando-as de forma diferenciada.
O que se há de ter é uma conscientização da responsabilidade das instituições de ensino quanto ao transmitir de conhecimentos e uma postura seletiva dos vestibulares focados aos fins almejados pelos candidatos, diversamente do que acontece atualmente.
Feliz o deciso do nobre magistrado, apesar de manifestá-lo por vias outras das que aqui discorro.

Aluna que não concluiu o ensino médio consegue se matricular

Xavier da Silveira Lucci (Servidor)

Além do fato dos vestibulares para o curso de Direito, em algumas instituições de ensino, dependerem tão-somente de uma "redação", não avaliando as aptidões do candidato, inclusive quanto a correção gramatical de sua escrita, cálculos, etc, a vergonha nacional de se ter cursos "ordinários", atinge mais esse patamar com a chancela do Poder Judiciário...Cursar o terceiro grau sem ter o segundo concluído...Pode, simplesmente porque a Faculdade não fez essa exigência? E os outros brasileiros que se submeteram às regras da conclusão do segundo grau? É por um elenco de razões, como a que ora se apresenta, que o Brasil e o povo brasileiro são vistos "lá fora", com significativo descredito...Lamantável!!!
Mas, mister perguntar: e o Ministério da Educação já iniciou uma "profilaxia" das indigitadas faculdades de Direito no Brasil?
Edson Xavier da Silveira Lucci

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