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Teto salarial

Suspensa decisão que elevou salário de auditores

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos da liminar que atrelou o teto remuneratório de auditores fiscais baianos ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia, e não ao do governador estadual. De acordo com o ministro, o caso demonstra a possibilidade de grave lesão à ordem pública, considerando que a decisão praticamente duplicou o teto remuneratório de toda uma categoria e ainda poderia surtir “efeito multiplicador”.

O Tribunal de Justiça baiano concedeu liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia para que o subsídio mensal dos desembargadores fosse considerado como limite único de remuneração para a categoria, nos termos do artigo 37, parágrafo 12, da Constituição Federal.

Ao pedir a Suspensão da Segurança, a Procuradoria-Geral do Estado defende que a Emenda Constitucional 47/05 acrescentou o referido parágrafo facultando aos estados estabelecerem um único subteto. Segundo a procuradoria, na Bahia não foi editada qualquer norma neste sentido, o que impede e torna nula a decisão liminar.

Na decisão, Gilmar Mendes explica que a presidência do STF pode suspender a execução de decisões de segurança, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, quando a discussão for de índole constitucional. “É a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta corte”, afirma.

Ainda segundo o ministro, além de subverter a ordem pública, a execução da liminar poderia gerar graves danos à economia pública, uma vez que não há previsão orçamentária para os gastos com pessoal decorrentes da decisão.

Para o presidente do STF, o quadro poderia se agravar com a proliferação de demandas contendo o mesmo objeto, propostas por outras categorias de servidores da Bahia ou mesmo por servidores individualmente, o que poderia forçar o estado a ter de remanejar recursos de serviços públicos essenciais para despesas de custeio, em prejuízo do interesse público.

SS 3.772

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2009, 2h05

Comentários de leitores

1 comentário

Fosso

Paulo (Estudante de Direito)

Só se aumenta o fosso das carreiras do Executivo com carreiras jurídicas, já que somente a estas as garantias da independência funcional, inamobilidade, vitaliciedade, foro privilegiado e, agora, as únicas a terem atrelados os salários ao de Ministro do STF.
Para aquelas, o salário de governador, mantido artificialmente baixo, já que dispõe de palácio, motorista, avião, ... e não precisa de salário.

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