Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o número de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça teve uma redução de 68% nos últimos cinco meses — de 12.076 para 3.814. O levantamento é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e se refere ao período de novembro a março. Segundo o CNJ, a queda foi causada por um maior comedimento das autoridades na utilização das escutas telefônicas. Aproximadamente dois terços das escutas do país foram autorizadas e são acompanhadas pela Justiça nos Estados, onde tramitam os inquéritos das polícias civis.

Grampo online
O CNJ estuda, ainda, a criação de um sistema para que as escutas telefônicas sejam pedidas e controladas por juízes pelo meio eletrônico, mediante a utilização de senhas. A medida tem como objetivo evitar fraudes, como a falsificação de ofícios judiciais de quebra de sigilo. Atualmente, após pedidos da Polícia ou do Ministério Público, os juízes encaminham ofícios às empresas de telefonia determinado a realização dos grampos. De acordo com a Folha, a proposta do CNJ é eliminar o uso do papel nessa comunicação.

Drible na legislação
O setor imobiliário de São Paulo, coordenado pelo Secovi, o sindicato da categoria, usou uma entidade para driblar a legislação eleitoral — que proíbe doações de sindicatos — e ocultar os verdadeiros responsáveis pelas doações feitas pelo setor. De acordo com reportagem da Folha, nas eleições de 2008, ela foi a segunda maior financiadora individual do país, direcionando R$ 6,5 milhões a candidatos, governistas e de oposição, em sua quase totalidade paulistas. Atrás apenas da construtora OAS no ranking do financiamento em 2008, a AIB (Associação Imobiliária Brasileira) não tem website, não tem escritório em funcionamento, é desconhecida no local informado à Receita onde funcionaria sua sede e, segundo seu presidente, Sergio Ferrador, não tem associados nem receita fixa.

Ação legal
Ainda de acordo com o jornal, os presidentes da AIB (Associação Imobiliária Brasileira), Sergio Ferrador, e do Secovi, João Batista Crestana, defenderam a atuação conjunta do setor como forma de fortalecer o lobby da categoria, mas negaram que a associação seja de fachada e afirmaram que tudo é legal. Segundo eles, a AIB foi criada pelas empresas, embora digam que seus integrantes naturalmente são também do Secovi. Crestana afirma que o objetivo das empresas ao criar a AIB não foi driblar a lei, mas fortalecer o setor.

Pacto Republicano
Os jornais nacionais desta terça-feira (13/4) dão destaque para a assinatura do pacto republicano entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A Folha publica que o segundo pacto republicano contará com cinco projetos de lei que deverão ser enviados ao Congresso ainda nesta semana. As propostas tratam de questões tributárias e jurídicas, para dar agilidade à tramitação de processos. O governo também pretende acelerar a votação de projetos no Congresso, como os que tratam de escutas telefônicas, prisão preventiva, uso de algemas e abuso de autoridade. A votação dessas propostas, contudo, terá de esperar pela liberação da pauta da Câmara. Clique aqui para ler na revista ConJur

Temas polêmicos
O jornal O Estado de S.Paulo informa, no entanto, que o texto do pacto republicano deixou de fora dois temas que chegaram a ser discutidos nas reuniões preparatórias entre técnicos dos três Poderes. Por sugestão do Supremo Tribunal Federal, entraria no pacto a decisão de aperfeiçoar a legislação que trata dos processos de extradição. A segunda proposta obrigaria o governo a submeter ao Senado a indicação do advogado-geral da União, hoje nomeado livremente pelo presidente da República.

Bloqueio de bens
Já o jornal O Globo acrescenta que o Pacto entre os poderes confere à Procuradoria da Fazenda da União o direito de bloquear bens de devedores, sem autorização judicial. O projeto irá ao Congresso. Lula minimizou conflitos. "Ninguém aqui é freira nem santo."

Férias compulsórias
A Polícia Federal afastou o delegado Protógenes Queiroz de qualquer função na corporação por tempo indeterminado. A medida foi informada na segunda-feira (13/4) ao delegado, que é alvo de processo disciplinar "em virtude de participação em atividade político-partidária". De acordo com reportagem do Estadão, é o mais duro revés administrativo já imposto a Protógenes, desde que ele desafiou a cúpula da PF — a quem acusou de boicotar a Operação Satiagraha, investigação que envolve o banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, em suposto esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crimes financeiros. O ato que coloca Protógenes fora de ação — mas sem prejuízo dos vencimentos — é do diretor-geral da PF, delegado Luiz Fernando Corrêa.

A crise e a Justiça
Reportagem do Valor Econômico informa que, em um período de crise econômica mundial, cujo desfecho natural é o aumento no número de ações trabalhistas, o desafio para os 3.145 magistrados do trabalho em atividade no país está posto: adaptar o novo ao antigo, zelar pelos direitos dos trabalhadores sem, no entanto, comprometer a manutenção das empresas, que pela legislação brasileira têm a liberdade de contratar e demitir, desde que asseguradas as indenizações estabelecidas por lei. E ainda, julgar situações novas, que não possuem previsão em lei. De acordo com o texto, as primeiras manifestações da Justiça do Trabalho em demissões ocorridas desde o início da crise indicam que os juízes trabalhistas — na falta de uma regulamentação no país sobre as demissões coletivas e daquelas sem justa causa — têm buscado, em primeiro lugar, estabelecer necessariamente um diálogo prévio entre trabalhadores e empregadores e amenizar as demissões com algum tipo de compensação aos funcionários dispensados.

Convenção 158 da OIT
As empresas que fizeram demissões coletivas ou pretendem fazer cortes em massa em decorrência da crise econômica estão em compasso de espera. Primeiro, porque aguardam o desfecho de ações ajuizadas por sindicatos para impedir as dispensas. Segundo, porque temem que o momento traga novamente a possibilidade de adoção, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma, um tratado internacional assinado em 22 de junho de 1982 por diversos países, inclusive o Brasil, impõe que o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador deve ser antecedido por uma negociação entre a empresa e o sindicato dos seus empregados, o que alguns interpretam como uma estabilidade informal. A informação é do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2009, 10h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.