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Regras em pauta

CNJ discute novas regras para magistratura

O presidente da Comissão de Prerrogativas da Magistratura do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro João Oreste Dalazen, vai submeter ao plenário, nesta terça-feira (14/4), pedido do Tribunal de Contas da União para que seja aperfeiçoada a Resolução 34 do Conselho. O TCU quer que as instituições de ensino forneçam informações quanto ao regime de trabalho e à jornada cumprida pelos juízes, para a constatação de eventual acumulação ilegal de cargos envolvendo o exercício do magistério e da magistratura.

A pauta da sessão plenária inclui também um pedido de providências do Ministério Público do Trabalho, que investiga se o Tribunal de Justiça da Paraíba usou empresas terceirizadas para burlar o concurso público e contratar parentes e “afilhados”. Os conselheiros também vão analisar o pedido do Sindicato dos Servidores de Pernambuco, para que seja realizado concurso público para o Judiciário do estado.

Em outro processo, um advogado de Rondônia reclama ao CNJ a publicação de portaria do fórum da comarca de Vilhena, que estaria impedindo o ingresso de pessoas vestindo trajes que ferem o decoro. Segundo o advogado, pessoas carentes estão sendo impedidas de ingressar no fórum por trajar bermudas abaixo do joelho e camiseta velha. No Paraná, outro advogado questiona medida da Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado que proíbe Cartórios Distribuidores dos Foros integrantes da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de receberem processos de outra competência territorial.

Os conselheiros também avaliarão mudanças na Resolução 51 do CNJ, que trata da concessão a menores de autorização para viagem ao exterior. A pauta também inclui o julgamento do pedido do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão (Sindjus-MA) para que o tribunal do estado seja obrigado a incluir no próximo concurso de remoção de servidores efetivos todos os cargos atualmente vagos de oficial de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2009, 6h01

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