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Nova reforma

Pacto estabelece metas para aperfeiçoar a Justiça

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Assinatura do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça entre os Três Poderes - Antonio Cruz/Agência Brasil

Atualizar as regras de interceptação telefônica e rever a legislação de abuso de autoridade para conter abusos policiais e judiciais. Criar colegiados de juízes em primeira instância para julgar crimes cometidos por organizações criminosas e evitar que criminosos ameacem magistrados. Instituir Juizados da Fazenda Pública nos estados. Criar ações coletivas a exemplo das class actions americanas.

Não são poucas as propostas que formam o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado nesta segunda-feira (13/4) pelos chefes dos três poderes. O acordo para agilizar o Judiciário e torná-lo mais efetivo foi assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; do Senado, José Sarney (PMDB-AP); e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).

O II Pacto é fundado em três eixos: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à Justiça. O programa abarca de questões pontuais como a disciplina do uso de algemas a matérias genéricas, como o “fortalecimento das defensorias”.

Da lista de 32 propostas consideradas prioritárias para aperfeiçoar o sistema processual e judicial (veja a lista abaixo), quatro devem receber atenção especial da Secretaria de Reforma do Judiciário. O secretário Rogério Favreto disse à revista Consultor Jurídico que a sistematização da legislação processual penal é um dos primeiros pontos a ser trabalhado.

Favreto defende que é preciso dar uniformidade ao processo para evitar atos que tornam seu desfecho muito custoso. Além do processo penal, a Secretaria deve centrar seus esforços na estruturação das defensorias públicas, na revisão da lei das escutas e nas novas regras de processos coletivos. A ideia, neste último caso, é racionalizar o julgamento dos conflitos de massa para fazer com que um processo dê cabo de milhares e impeça o Judiciário de julgar centenas ou milhares de vezes a mesma coisa.

Aperfeiçoamento contínuo

No lançamento do II Pacto, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que o plano privilegiou projetos já em andamento no Congresso Nacional, para dar mais agilidade ao andamento das propostas. “Estamos diante de uma agenda de aperfeiçoamento do estado Democrático de Direito”, disse.

O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o primeiro pacto para tornar mais ágil a Justiça, fechado há quatro anos, resultou em leis que ajudaram a dar racionalidade ao sistema, como as que disciplinaram a Repercussão Geral e a Súmula Vinculante. No último ano, graças às medidas, o número de recursos distribuídos aos ministros do STF caiu 40%.

Nasceu também do primeiro pacto entre os três poderes a lei que uniu as fases de conhecimento e de execução dos processos. Até então, o cidadão ganhava a ação, mas não levava. O processo tramitava por anos na Justiça apenas para que o direito fosse reconhecido. Depois disso, se iniciava uma nova ação, de execução, para fazer valer aquele direito — mais alguns anos. Hoje, depois de reconhecido o direito, a execução é feita em seguida, no mesmo processo.

Mendes lembrou que graças à criação do Conselho Nacional de Justiça, com a Reforma do Judiciário de 2004, está sendo possível melhor usar as estruturas judiciárias. “A Justiça do Trabalho e a Justiça Federal podem utilizar do alcance e capilaridade da Justiça Estadual, para estarem presentes em todo o território, mediante estruturas e protocolos integrados, sem despender exagerados investimentos em organizações superpostas. Não tardará, até que o habitante de Araguatins (TO) possa solicitar sua revisão de contrato do Sistema Financeiro de Habitação sem necessidade de viajar 600 quilômetros até o Fórum da Justiça Federal em Palmas”, disse o ministro.

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 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2009, 17h30

Comentários de leitores

8 comentários

Simples confronto de jurisprudências

Ramiro. (Advogado Autônomo)

De um lado o belíssimo voto em separado do Juiz Antonio Augusto Cançado Trindade no caso Ximenes Lopes x Brasil, o Brasil condenado. No outro, literalmente puxado para cruz, arrastado como Genésio, fiel a sua coerência para com a Constituição, o Ministro Celso de Mello no Mandado de Injunção 772. Uma acusação do Procurador-Geral da República de processo que nunca existiu, e ofício do Defensor Público-Geral da União afirmando que o acusado seria culpado até prova em contrário.
A questão é, não está mais com quem enviou o vasto material, e sim com a CIDH-OEA, que é naturalmente lenta, deve esperar um tempo razoável para analisar a petição, mas enfim... Se o que prometem nesse pacto acontecer, virá com atraso.

Vão Fazer? Já era! Foi pra CIDH-OEA

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Dois pontos que estão suscitados neste "Patco", vou colocar no campo da estrita coincidência, embora eu tenha me beneficiado de duas decisões do STF, já foram enviados eletronicamente para CIDH-OEA em provas contra o Brasil.
Por mais que eu admire o Ministro Celso de Mello, vamos a um fato.
Voto em separado do Juiz, na ocasião na CorteIDH, recordista de todas as votações quando eleito à Corte Internacional de Haia, Antonio Augusto Cançado Trindade. Jurisprudência consoildada da CorteIDH
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf
No belíssimo voto em separado merece destaque os itens, o voto começa na página 92 do documento PDF
itens 29, 30, falando do engessamento do Judiciário no Brasil, e começa a descer a marreta no § 3º do art. 5º da CF/88.
"31. Este retrocesso provinciano põe em risco a interrelação ou indivisibilidade dos direitos
protegidos no Estado demandado (previstos nos tratados que o vinculam), ameaçando-os de
fragmentação ou atomização, em favor dos excessos de um formalismo e hermetismo jurídicos
eivados de obscurantismo. A nova disposição é vista com complacência e simpatia pelos assimchamados
"constitucionalistas internacionalistas", que se arvoram em jusinternacionalistas sem
chegar nem de longe a sê-lo, porquanto só conseguem vislumbrar o sistema jurídico internacional
através da ótica da Constituição nacional."
Que me perdoe o Ministro Celso de Mello, mas o seu voto no Mandado de Injunção 772, depois do STF em outra decisão negar advogado dativo, e preservar o abuso de direito do MPF, só restou enviar por via eletrônica o acórdão para CIDH-OEA. Admiro muito o Ministro Celso de Mello, mas escalaram sua Excelência para ir para cruz como Genésio na falta de Jesus. foi Pra CIDH-OEA, aguarda-se.

defensoria

daniel (Outros - Administrativa)

REalmente os Defensores Públicos estão muito arrogantes e parecem sofrer de Inveja Aguda dos Promotores. Ora, se não querem ser advogados que façam concurso para a PRomotoria, pois a Defensoria exerce a gloriosa funcão de proteger o cidadão contra os abusos, e não pode ser õrgão de polícia e controle de pobre.

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