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Processo disciplinar

Juiz não pode ser investigado por decisões

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Desobedecer uma decisão é uma coisa. Decidir de forma diferente de ministros do Supremo Tribunal Federal é outra. É com base nessa diferença de interpretação que a defesa do juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, acredita que ele se livrará do processo administrativo que será julgado, na quarta-feira (15/4), pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

De Sanctis foi investigado pela Corregedoria do TRF-3. Ele é acusado de dar andamento ao processo contra o empresário russo Boris Berezovsky quando o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, havia suspendido todos os atos processuais. E também por ter decretado a prisão de Daniel Dantas logo após o ministro Gilmar Mendes ter garantido a liberdade do banqueiro.

Nos dois casos, o juiz, representado pelo advogado Pierpaolo Cruz Bottini, afirma, em primeiro lugar, que não houve representação dos possíveis ofendidos contra ele. O ministro Celso de Mello não entrou com uma representação contra De Sanctis. Segundo a defesa, o processo foi aberto com base em reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico (clique aqui para ler). O presidente do STF também não, apesar de ter determinado que a Corregedoria do TRF-3 fosse informada sobre a decisão do dia anterior, que deu liberdade ao banqueiro Daniel Dantas.

Para o advogado de De Sanctis, no caso de Daniel Dantas, a Corregedoria entrou no mérito de sua decisão ao processá-lo por ter decretado a prisão, o que não pode acontecer em um processo disciplinar, sob pena de o juiz perder a sua independência e a possibilidade de interpretar e aplicar as normas sem sofrer represálias. Decidir de forma diferente do Supremo Tribunal Federal não pode ser considerada uma forma de desobediência ou insubordinação, defende Bottini.

A Corregedoria, segundo a defesa, entendeu que a decretação da segunda prisão de Dantas foi de ofício, sem qualquer provocação da Polícia ou do Ministério Público e sem fatos novos. Afirmação essa que De Sanctis contesta. Diz que nos autos há representação tanto da autoridade policial quanto do MP.

O advogado Pierpaolo Bottini sustenta, ainda, que não é possível atribuir falta disciplinar ou abuso de autoridade contra o juiz por uma situação que sequer o Supremo Tribunal Federal mencionou quando suspendeu os efeitos da decisão. Segundo ele, não há qualquer problema em discordar da interpretação do juiz, mas esse fato não constitui falta disciplinar.

Se assim fosse, disse, um precedente estaria sendo aberto para que todos os juízes temam sanções disciplinares por conta do conteúdo de suas decisões.

MSI-Corinthians

No caso do russo Boris Berezovsky, acusado de evasão de divisas na parceria MSI-Corinthians, a defesa recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir que o processo, já suspenso pelo ministro Celso de Mello, não tivesse qualquer andamento. Inclusive, em pedidos de cooperação internacional.

De Sanctis afirmou que suspendeu o curso do processo imediatamente. Segundo a sua defesa, não houve oitiva de testemunhas, perícias ou diligências. Em relação aos pedidos de cooperação internacional, no entanto, não tinha qualquer poder sobre a atuação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, que já havia dado segmento aos pedidos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2009, 15h50

Comentários de leitores

15 comentários

Óbvio ululante

Armando do Prado (Professor)

Senão, por que buscar o entendimento solitário do juiz? Melhor que o Delegado decida da pena.

Piada de mau gosto

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Outorgar a função de "Guardião da Constituição" a quem não a conhece é cômico! Seria o mesmo que contratar o Presidente Lula para lecionar o idioma Alemão na Faculdade de Letras da USP! Cada uma que se lê por aqui...

Juiz é funcionário público, logo...

Lima (Advogado Autônomo - Tributária)

Interessante notar que os magistrados nada mais são do que funcionários públicos e como tais, não só podem como devem ter seus atos revistos por um órgão superior (e não falo aqui de instâncias). Se acaso a decisão afrontar a lei ou for totalmente absurda, o Juiz não só pode como deve responder administrativa, cível e criminalmente por suas decisões. Esta estória de que a magistratura é intocável é conversa de irresponsáveis que se utilizando de um rasteiro subterfúgio andam a proferir que se acaso os magistrados passarem a responder por suas decisões lá se irá a "independência" do Judiciário. Verdadeira insanidade claro, difundida por aqueles que pensam que o melhor para o País é um estado judicial e não democrático. O que mais se tem neste País hodiernamente, é juiz incompetente que sabe-se lá como foi aprovado no tal concurso, proferindo decisões despiciendas e pensando ser deus.. Querem corrigir a magistratura? Passem a exigir mais de quinze anos de verdadeira prática jurídica dos candidatos (advocacia em contencioso), e não estes ridículos três anos que ainda podem ser suplantados pelo tempinho de "estudos" na Escola da Magistratura ou outra aberração do gênero. Verão que após isso bem menos serão aqueles que se escudarão nesta suposta "independência" para sustentar abusos judiciais. Só pode julgar quem tem vasta experiência naquilo que está a julgar, e ainda assim com enorme esmero e zelo. Por fim um último comentário: confira aos jovens poderes de magistrado e estes tenderão invariavelmente a inflar seus egos, adentrar num mundo de arrogância e terminar literalmente, metendo os pés pelas mãos. A própósito, sei do que estou falando porque tenho "apenas" 30 anos de idade e nove anos de advocacia.

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