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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Como nem a ministra Dilma Roussef, da Casa Civil, escapou das escutas clandestinas do delegado federal Protógenes Queiroz, seus assessores também não estariam a salvo. A Folha de S.Paulo e o Jornal do Brasil relatam, em reportagens, que Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira, homem de confiança da ministra na Subchefia de Articulação e Monitoramento até junho do ano passado, foi rastreado pelos arapongas da Agência Brasileira de Inteligência por suspeita de ter conexão com lobbistas do banqueiro Daniel Dantas. Oliveira, contra quem não havia ordem judicial para escutas, foi grampeado pelos agentes por ser amigo de Guilherme Sodré Martins, o "Guiga", acusado de ser um dos lobbistas. As interceptações contra Guiga foram autorizadas pela Justiça.

Oliveira hoje é diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Em uma das gravações, ele é requisitado por Guiga para "quebrar a resistência" de Dilma. A investigação supunha que ele trabalhava na fusão das teles Oi e Brasil Telecom. Os agentes chegaram a seguir o deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA), que se encontrou com Guiga em um restaurante. As informações foram tiradas dos arquivos encontrados no computador apreendido de Protógenes.

Questão de segurança
A Abin reagiu contra o relatório do corregedor da Polícia Federal Amaro Vieira Ferreira, que calassificou a participação da agência na Operação Satiagraha de "espúria" e "clandestina", segundo a Folha. Ferreira apura eventuais excessos cometidos pelo delegado Protógenes Queiroz à frente da ação. Em nota, a Abin diz considerar "inapropriado o emprego de adjetivação negativa à cooperação ocorrida entre os órgãos". E cita decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que considerou legal o compartilhamento de dados. Na nota, a agência refuta a possibilidade de que os vazamentos tenham sido feitos por arapongas, e critica a ideia da revelação dos nomes dos agentes, alegando questões de segurança.

Fim do plantão
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça unificou o funcionamento dos plantões do Judiciário no país, segundo a Folha. Aprovado na semana passada, o regulamento proíbe a liberação de créditos ou a determinação de depósitos judiciais, a reapresentação de pedidos já negados ou a prorrogação de escuta telefônica na escala extraordinária. A unificação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, depois de realizar audiências, inspeções em cinco estados e de receber sucessivas denúncias. Ele concluiu que decisões tomadas no plantão "revelam distorções, falta de oportunidade e conveniência, como exige a lei, e em alguns casos podem até configurar abuso de autoridade". Clique aqui para ler o que a ConJur adiantou sobre o assunto no dia 1º de abril.

Hora das explicações
Empresários paulistas esperam que Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, esclareça, em assembleia da federação na próxima segunda-feira (13/4), acusação da Polícia Federal de que seria intermediário da empreiteira Camargo Corrêa no repasse de recursos a políticos, de acordo com reportagem da Folha. "Paulo Skaf conhece seus direitos e deveres e, certamente, vai compartilhar com os empresários os fatos mencionados pela mídia envolvendo o nome dele e o da federação", afirma um dos representantes de sindicato filiados à Fiesp, Synésio Batista da Costa, presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos. A assembleia-geral foi marcada para analisar os balanços patrimonial e financeiro da federação em 2008.

Defensor da sociedade
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto para incluir advogados na lista tríplice para a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. A comissão analisou somente a constitucionalidade da proposta de emenda à Constituição. Agora, uma comissão especial deve ser criada para analisar o mérito do projeto. A escolha do ministro fica a cargo do presidente da República. O objetivo é ter um representante da sociedade na disputa, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo.

Absolvição certa
Um dos processos administrativos contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal, será julgado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesta quarta-feira (15/4). Segundo alguns desembargadores entrevistados pelo Estadão, De Sanctis deve se livrar da acusação de desobedecer ao STF, pois consideram que a corregedoria entrou no mérito de suas sentenças, o que não pode ser feito em processo disciplinar. A ação foi aberta em razão da atuação de De Sanctis no caso MSI-Corinthians. A ConJur adiantou o assunto — leia aqui.

Defesa de peso
Advocacia-Geral da União deve recorrer na próxima semana contra a decisão da Justiça Federal que cancelou o certificado de filantropia de sete mil entidades, segundo o Estadão. As organizações mantinham precariamente o certificado, com base na Medida Provisória 446, contestada no Congresso. A Medida beneficiou mesmo as entidades que não estavam regulares com o fisco ou a Previdência. O cancelamento do benefício foi determinado em liminar da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal em Brasília, que acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público. Ao enviar a MP, em novembro do ano passado, o governo alegou não ter estrutura para averiguar a regularidade de cada uma das entidades. Clique aqui para ler o que a ConJur publicou ontem sobre o assunto.

Toque de recolher
De nada adiantou a orientação do setor de segurança do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para que os motoristas evitem recolher os veículos ao depósito da instituição após 19h, como forma de evitar assaltos. Em menos de dois meses, dois veículos do TRE-RJ foram roubados. Há 40 dias, o Astra que serve ao juiz corregedor Luiz Umpierre de Mello Serra foi levado por assaltantes no bairro da Penha, quando o motorista retornava do TRE à noite. Na última quarta-feira (8/4), o carro que serve ao presidente, desembargador Alberto Motta Moraes, foi levado por três assaltantes, segundo o jornal O Globo. "Nosso depósito fica numa área de risco e, por segurança, após 19h o local é fechado e só fica o vigia. Como alternativa, os carros são estacionados em quartéis da PM ou ficam com os motoristas, quando estes têm garagem. Na última quarta-feira, como eu tinha que organizar uma viagem de trabalho, sai do TRE depois de 20h. O motorista me deixou em casa, mas pouco antes de chegar à sua casa, foi rendido por três homens armados", contou o presidente.

Time reforçado
Após o parecer favorável à sua extradição, dado pela Procuradoria-Geral da República, o italiano Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro assassinatos e ex-militante de um movimento armado de esquerda, decidiu mudar o rumo de sua estratégia, segundo reportagem da revista IstoÉ. O constitucionalista Luís Roberto Barroso aceitou o convite do italiano para defendê-lo no Supremo Tribunal Federal, que irá decidir se Battisti continua no Brasil — hoje, como refugiado, mas depois da decisão, como asilado político — ou será extraditado para cumprir pena na Itália. O jurista já se reuniu com Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de Battisti, e com a defensora dele no Brasil, a francesa Fred Vargas, em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2009, 11h17

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