BC quer entrar em ação sobre planos econômicos

O Banco Central pediu ao Supremo Tribunal Federal para entrar como amicus curiae na ação em que os bancos requerem que sejam declarados constitucionais os sucessivos planos econômicos editados pelo governo federal entre 1986 e 1991. O pedido foi protocolado no Supremo na terça-feira (7/4).

A ação que pede o reconhecimento da constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, foi proposta há um mês pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). De acordo com a entidade, os bancos não podem ser responsabilizados por perdas porque apenas implementaram os planos, respeitando determinações do Executivo aprovadas pelo Congresso Nacional.

Junto com o pedido de ingresso como amicus curiae, o BC apresentou memorial (clique aqui para ler) no qual apoia o pedido da Consif. De acordo com o órgão, não há questionamentos sérios aos planos econômicos, que “evitaram o desastre da hiperinflação propriamente dita, refreando drasticamente, ao menos nos primeiros meses seguintes a cada plano, progressões inflacionárias que se aproximavam perigosamente desse abismo socioeconômico”.

O Banco Central ressalta que existe uma massa de litígios judiciais pendente de tratamento uniforme pelas diversas instâncias do Judiciário, o que traz “lamentável clima de incerteza e insegurança em relação ao significado jurídico de cláusulas constitucionais como as do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, invariavelmente discutidas nas demandas em foco”.

Para justificar o pedido de ingresso na ação, o BC afirma que a controvérsia diz sobre o controle da inflação e a higidez do sistema financeiro, “temas essencialmente afeitos aos labores desta autarquia, fato que por si só já reclamaria sua presença na ação para trazer contributos ao deslinde da causa”. Além disso, aponta o interesse jurídico da autoridade monetária em demonstrar a constitucionalidade das normas que culminaram com a edição dos planos econômicos questionados.

Jogo dos bilhões

No dia 12 de março, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no Supremo, decidiu manter a execução das decisões judiciais e o andamento de processos que tratam das diferenças de correção de cadernetas de poupança, por conta dos planos econômicos. Lewandowski negou a liminar pedida pela Consif.

De acordo com o ministro, “o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e mesmo os magistrados de primeira instância da Justiça Federal e Estadual têm decidido com base em jurisprudência já consolidada”. Por isso, não há perigo de insegurança jurídica que justifique a suspensão dos processos ou o cumprimento das decisões já tomadas.

Ricardo Lewandowski entendeu ser conveniente “evitar que um câmbio abrupto de rumos acarrete prejuízos aos jurisdicionados que pautaram suas ações pelo entendimento jurisprudencial até agora dominante”. Também afirmou que a Consif não demonstrou de forma clara os reais prejuízos que os bancos sofreram com o andamento dos processos sobre os planos.

Mais de 550 mil ações, entre individuais e coletivas, estão em curso na Justiça Estadual e Federal, pedindo o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança. Os bancos podem perder até R$ 100 bilhões caso seja dado razão aos correntistas, de acordo com a Federação Brasileira de Banco (Febraban). Por esses cálculos, cada ação teria o valor de R$ 180 mil, em média.