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Isenção de filantrópicas

AGU espera Casa Civil para defender filantrópicas

A Advocacia-Geral da União aguarda uma posição da Casa Civil para recorrer da decisão da juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, que suspendeu a anistia dada a sete mil entidades filantrópicas pela Medida Provisória 446, em dezembro do ano passado. A informação é da Agência Brasil.

A MP, que ainda aguarda votação pelo Congresso Nacional, renovou mais de sete mil certificados concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social sem verificação de requisitos legais, como a regularidade fiscal e previdenciária das entidades.

Dada no dia na 3 de abril, a decisão da juíza acatou pedido do Ministério Público Federal no Distrito Federal, que ajuizou uma ação civil pública contra a medida provisória. Segundo a juíza, o governo, ao editar a MP, deu um "cheque em branco” às beneficiadas com isenção de impostos. Só com a cota patronal do INSS, as filantrópicas, segundo os cálculos da Receita Federal, têm uma isenção de R$ 2,1 bilhões.

Todas as entidades beneficiadas que estão sob investigação ou aguardam renovação dos certificados terão o valor das isenções inscritos na dívida ativa do INSS pela Receita Federal, caso não atendam às exigências legais.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2009, 15h43

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