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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Folha de São Paulo, como a maioria dos jornais de circulação nacional deram destaque para o depoimento do delagado Protógenes Queiroz à  CPI dos grampos, nesta quarta-feira (8/4). Ao mesmo tempo, a PF fazia busca e apreensão no Opportunity. A sede da empresa, no Rio, foi alvo de uma nova busca e apreensão ordenada pela Justiça Federal. Agentes da Polícia Federal chegaram à empresa  de manhã, com um mandado assinado pelo juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, que determinou uma devassa no departamento jurídico do banco, de Daniel Dantas. O ato é um desdobramento da Operação Satiagraha, que investiga Dantas e o grupo por supostos crimes financeiros. O objetivo era apreender registros contábeis e documentos com a razão social de pelo menos 80 empresas que seriam integradas ao Opportunity. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Fragilidade da acusação
Ainda de acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o Opportunity criticou enfaticamente a ação da Polícia Federal. Seus dirigentes se declararam "atônitos" com a blitz. Alegam que o banco sofre uma devassa desde 2004 e que "nenhuma instituição pode resistir a esse procedimento sem fim". "A busca e apreensão deferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo na sede do Opportunity, no Rio, está impregnada de arbitrariedades", afirma o advogado Andrei Zenkner Schmidt, que coordena a defesa do banqueiro Daniel Dantas. Ele disse estranhar que a operação policial tenha sido executada "no dia em que se inicia o feriado de Páscoa na Justiça Federal, com o evidente objetivo de dificultar a defesa". A ConJur também publicou a versão da defesa.

Abin em ação
O delegado Protógenes Queiroz contestou na quarta-feira (8/4), na CPI dos Grampos, a acusação de que a participação da Abin na Operação Satiagraha foi irregular. "Está dentro da legalidade a participação da Abin em ações da Polícia Federal", afirmou. "E não foi apenas na Satiagraha: foram mais de 160 operações." A participação de arapongas na Satiagraha é apontada como irregular pela própria corregedoria da PF. De acordo com reportagem do Estadão, protegido por um Habeas Corpus que lhe garantia o direito de ficar calado para não se autoincriminar, Protógenes não respondeu à maioria das perguntas em seu segundo depoimento à CPI, na Câmara. Leia na ConJur o depoimento do delegado.

TV de congressista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na noite de terça-feira (6/4), um parecer do senador Pedro Simon contrário a que deputados e senadores tenham emissoras de rádio e de televisão. O parecer propõe que o Senado não aprove novas concessões de radiodifusão para empresas pertencentes a deputados e senadores e rejeite a renovação das concessões já existentes. De acordo com a Folha de S.Paulo, o parecer agora irá a votação pelo plenário do Senado.

Caso Dorothy Stang
Durante os 11 meses em que esteve em liberdade, o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang, em 2005, voltou à região de Anapu (PA), onde negociou a compra de lotes de terra de ex-assentados da reforma agrária, segundo a CPT (Comissão Pastoral da Terra) e o Ministério Público Federal. Na terça-feira, o Tribunal de Justiça paraense anulou o júri que o havia absolvido em maio, mandou prendê-lo e marcar novo julgamento. De acordo com a Folha, Bida é tido como foragido.

Anos de chumbo
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) abriu ação contra o governo brasileiro diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985) de 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região. De acordo com a Folha, é a primeira vez que o caso leva o Brasil à corte desde a criação dessas instâncias. Baseada em Washington, a CIDH é um órgão independente criado pela OEA (Organização dos Estados Americanos), cujo objetivo é promover observância e defesa de direitos humanos nos países membros da organização.

Carreira política
O relatório final do inquérito da Corregedoria da Polícia Federal que investiga supostas irregularidades cometidas pelo delegado Protógenes Queiroz o acusa de propagar a ideia de que o seu trabalho foi cerceado, atribuindo-lhe a condição de "vítima", com objetivo claro de dar impulso à carreira política. De acordo com a Folha, o documento diz que as acusações despertaram interesse do Ministério Público, de parte da imprensa e do "público em geral", "o que resultou para o personagem, Protógenes Queiroz, a pretensa posição de vítima e bastião da moralidade". Afirma ainda que essa atitude lhe conferiu "projeção e notoriedade midiática em evidente movimento para ganho de espaço no campo político".

Vazamento de conta
O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), determinou na quarta-feira (8/4) a abertura de sindicância para apurar o responsável pelo vazamento do sigilo telefônico do senador Tião Viana (PT-AC). A conta do telefone celular do Senado que o petista emprestou à filha em viagem de férias ao México foi de R$ 14,7 mil. O extrato com o gasto circulou nas mãos de vários senadores do PMDB antes de a operadora TIM enviá-lo ao Senado. O valor corresponde a 20 dias de uso (de 2 a 22 de janeiro) foi pago por Tião, no dia 18 de março, após a denúncia de adversários na guerra entre PT e PMDB desencadeada com a eleição de José Sarney (PMDB-AP) à presidência do Senado. Viana alegou ter agido como pai preocupado com a ausência da filha do país.

Certificados anulados
O jornal O Globo publica que a Justiça Federal anulou cerca de 7 mil certificados de filantropia concedidos, de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, de acordo com a MP 446. Sem certificado, as entidades perdem a isenção fiscal e terão de quitar suas dívidas com os cofres públicos. O assunto também ganhou destaque nos jornais Correio Braziliense e Valor Econômico e, também, na Consultor Jurídico.

Ações do SUS
De acordo com o jornal Valor Econômico, mais uma polêmica foi iniciada na discussão sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos pelo Estado em ações judiciais movidas por pacientes da rede pública. Acrescenta que, em vias de o Supremo Tribunal Federal julgar o tema, a Defensoria Pública da União propôs à corte uma súmula vinculante — o que faria com que todos os tribunais seguissem o enunciado — determinando a responsabilidade solidária dos entes federativos no em ações do tipo. A ideia da defensoria é a de impedir que os municípios, os estados ou a União tentem se esquivar do fornecimento de remédios com o argumento de que foi responsabilizado o ente errado. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que processos que têm no polo passivo mais de um ente federativo desorganizam todo o sistema de saúde. Em 2008, somente a União gastou R$ 48 milhões para atender decisões judiciais do tipo.

Acordo de patentes
Reportagem do DCI informa que, se o Brasil aderir ao Protocolo de Madri, o que deve acontecer em 2010, o custo para registrar uma marca deve cair em até 50%, bem como o prazo de registro, que acontecerá em, no máximo, dois anos. E para facilitar a inclusão do Brasil no acordo, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) devem se reunir em junho deste ano, em Genebra (Suíça), com o objetivo de incluir o português como língua oficial. O Protocolo de Madri é um acordo internacional que facilita a obtenção do registro de marcas das empresas que irão atuar no mercado internacional, visando facilitar e baratear o processo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2009, 11h19

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