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Judiciário político

O papel político dado ao Supremo pela Constituição

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Por um lado, a legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade foi conferida a inúmeras autoridades e também a entes como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, de modo que sua propositura não mais fica freada pelo interesse governamental, bem ao contrário. Por outro, o texto constitucional, frequentemente fruto de acordos entre propostas incompatíveis, enseja controvérsias de interpretação, nem se falando que é mal redigido e, pela consagração de princípios abstratos, dá oportunidade às mais variadas arguições.

Ora, as ações diretas têm uma face política que a tecnicidade de seu exame não logra esconder. Elas ensejam, em regra, manifestações em sede de medida cautelar, e, com isto, pouco, pouquíssimo tempo depois de promulgado o texto, ele pode ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal ou ter suspensa a sua eficácia. Isto é visto como uma vitória do proponente da lei — no mais das vezes, o Executivo — ou da oposição. Por esse viés, a aparência política do fato avulta, por mais que a decisão tenha sido estritamente jurídica. Mas neste caso, o viés político se torna de contestação difícil, ao menos na aparência que apercebe a opinião pública.

Os caracteres da Constituição de 1988, mais francamente os seus defeitos, acarretam igualmente uma multiplicação de litígios a serem decididos no controle difuso. Decisões de juízos e tribunais se contradizem sobre o mesmo ponto, criando-se uma verdadeira “babel” judicial, de graves consequências, porque se reflete em ordens e contra-ordens a respeito de obras e políticas públicas importantes.

Para pôr termo a isso, a Emenda 3/93 instituiu uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Esta, como o nome indica, habilita o Supremo Tribunal Federal a declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Sua decisão, em tal ação, terá eficácia contra todos e efeito vinculante, com isto devendo encerrar a controvérsia.

Em vista de tal ação, o Supremo Tribunal Federal se torna um legislador “ativo”, não apenas um legislador negativo, tornando-se como que uma terceira Câmara do Congresso. Ao decidir esta ação, o Supremo Tribunal Federal tende a tornar-se co-responsável por suas determinações.

Um outro instrumento tem de ser ponderado a propósito do fortalecimento do controle abstrato pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no parágrafo único do artigo 102 da Constituição, na redação primitiva.[2]

Somente foi ela regulamentada pela Lei 9.882/99. Destina-se a “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”, ou “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (artigo 1º).

No que interessa à presente análise, o ponto importante é o de que, no seu curso, pode ser deferida liminar, para que seja suspenso o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição. Ao decidir a questão, o Supremo Tribunal Federal fixará as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental (artigo 10) e a decisão terá efeito vinculante (artigo 10, parágrafo 3º).

A digressão sobre os modos pelos quais se faz o controle de constitucionalidade na ordem vigente não é gratuita. Ela é necessária para que bem se apreenda o papel político que deles deriva em favor do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, as Leis 9.868/99 e 9.882/99 que, respectivamente, regulam, aquela as Ações Direta de Inconstitucionalidade e Ddeclaratória de Constitucionalidade, e esta, já referida, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, contém, nos mesmos termos, o seguinte:

 é advogado, professor titular aposentado de Direito Constitucional e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; é Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Doutor Honoris Causa da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Foi professor visitante da Faculdade de Direito de Aix-en-Provence e é presidente da Associação Brasileira dos Constitucionalistas - Instituto Pimenta Bueno, além de ex-vice-governador do estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

eleiçao para juiz, já !!

daniel (Outros - Administrativa)

Entáo temos que ter eleiçao para juiz, já !!!!!!!!!!!
Pois ideologia náo se apura em concurso técnico !!

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