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Jurisdição protegida

OAB-SP critica invasão do jurídico do Opportunity

A seccional paulista da OAB reagiu à invasão das salas dos advogados que compõem o departamento jurídico do Grupo Opportunity, no Rio de Janeiro. A entidade classificou como “enviesado” o entendimento que o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, teve da lei, ao autorizar a busca e apreensão dos documentos no departamento jurídico nesta quarta-feira (8/4). O grupo, presidido pelo banqueiro Daniel Dantas, é investigado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

“É um absurdo afirmar que o Estatuto da Advocacia permite a violabilidade de escritórios de advogados quando os seus clientes investigados participaram como autores de crimes. A lei não diz isso, e sim que há uma exceção quando o advogado for o investigado”, argumenta Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.

“Esta é a segunda decisão do juiz De Sanctis contra as prerrogativas profissionais dos advogados, alegando, neste caso, que o Departamento Jurídico do grupo poderia estar sendo utilizado para a guarda de documentação do cliente, o qual interessa à investigação, ignorando a lei da inviolabilidade de escritórios e arquivos de advogados”, diz o presidente da seccional, Luiz Flávio Borges D´Urso. Segundo ele, a Lei Federal 11.767/08 — a Lei de inviolabilidade dos escritórios —, a Lei 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — e o artigo 133 da Constituição Federal garantem o sigilo profissional entre advogados e clientes, “garantia constitucional que não pode ser ignorada pela autoridade judicial”.

A competência para a defesa das prerrogativas dos advogados do Opportunity é da seccional fluminense da Ordem, já que a sede do grupo é no Rio de Janeiro. Por isso, a entidade paulista manteve diálogo com a seccional do Rio, tentando evitar a invasão dos policiais federais.

Na próxima segunda-feira (13/4), a OAB-SP entrará com um recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a decisão do juiz De Sanctis. Ele negou que a lei da inviolabilidade dos escritórios de advocacia fosse aplicada aos departamentos jurídicos. O presidente da OAB-SP também entregou Carta Aberta ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, protestando contra as invasões e pedindo que o Conselho Nacional de Justiça se manifeste sobre o assunto.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 21h08

Comentários de leitores

13 comentários

A invasão

JCláudio (Funcionário público)

Então, este pessoal está indignado com o quê. Será que eles não sabiam que isto iría acontecer. Tudo isto parece armação dos dois lados. Juíz manda invadir escritório de advogados. Advogados aparecem na mídia para reclamar do direito da inviolabilidade de seus escritórios. Hum, isto tem cheiro de armação. Ora, ou então são muito incompetentes. Por trás desta história tem algo mais. Alguém deve estar dando muitas risadas. E ainda tem gente que acredita que este país é sério.

Para frustar as "ortoridades"

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Podem levar o computador inteiro...
Dois programas de venda livre na Internet
http://www.iconlockit.com/
Criptografia de 256 bits.
A propósito, tem gente que confundiu criptografia sem chave pública com assinatura digital que obrigatoriamente tem uma chave pública. E afirmaram que o FBI iria obrigar a empresa fabricante do programa a fornecer a senha para o FBI abrir o HD do Opportunity. Alguém já sabe se o FBI conseguiu?
http://www.amicutilities.com/privacy-guard/
Programando o algoritmo DOD, desenvolvido pelo Departamento de Estado dos EUA, basta programar para passar 11 vezes, todo dia ao final do expediente apagar o espaço livre do HD, não fica nada. Se alguma agência forense do exterior conseguir programa para recuperar o que o Privacy Guard apaga, inclusive no espaço livre.
E agora como ficam os que dizem que métodos de investigação moderna não dão certo no Brasil?

A OAB Fluminense não existe, mas e a Nacional?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Há coisas que seriam apenas trágicas se não fossem absolutamente hilárias. A OAB-RJ, é um caso a parte, dizem de uma estranha mistura de partidarização política, orientação político partidária, e ouço de advogados coisas do gênero "jamais imaginariam que iriam sentir tanta falta da antiga gestão da Regional Fluminense", mas tudo bem, há eleições adiante.
Outra coisa são agentes que por força princípios e mandados constitucionais deveriam estar totalmente atados ao princípio da estrita legalidade, e defendem o contrário.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.(mandado constitucional)
Art. 7º São direitos do advogado:
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
Não vou transcrever o § 6º do art. 7º, e nem a ressalva do § 7º, por que parece que para algumas autoridades vige "a lei é eu, mexeu comigo morre".
O CPP x Estatuto da OAB
Lei posterior derroga lei anterior, e lei especial não pode ser derrogada por lei geral, então nem pelo critério da temporalidade, §1º do art. 2º da LICC.
E fala sério, o Juiz De Sanctis já absolveu Daniel Dantas quando recusou a prova pericial de que as gravações poderiam ter sido montadas. Alegou que ninguém contestou a autoria das vozes, e deu um dane-se às complexas análises de fonoaudiologia forense, como análise espectral do ruído de fundo.

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