Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A desembargadora Suzana Camargo ingressou, na terça-feira (7/4), com reclamação no Supremo Tribunal Federal para pedir anulação da eleição para presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ela perdeu a eleição de quinta-feira para o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, por 21 votos a 17. Ela argumenta que a eleição de Pereira violou o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura, que veta expressamente a permanência de juiz por mais de quatro anos em cargo de direção no tribunal. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo. A ConJur também abordou o assunto. Clique aqui para ler.

Irmão de ministro
Reportagem da Folha de S.Paulo informa que relatório de equipe de inteligência da PF coloca o administrador de empresas Victor de Souza Martins, irmão do ministro Franklin Martins (Comunicação Social), no centro de um suposto esquema para aumentar a fatia de prefeituras na distribuição de royalties de petróleo, pagos essencialmente pela Petrobras. Victor é diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Combustíveis (ANP) desde 2005. Segundo o documento da PF, Victor Martins teria "lançado mão de informações privilegiadas" para convencer prefeitos a contratar os serviços da Análise Consultoria e Desenvolvimento, empresa que tem entre os sócios e dirigentes sua mulher.

Inquérito da PF
O Ministério Público Federal no Rio vai apurar se há investigação paralela ao inquérito da PF que trata de suposto esquema de desvio de dinheiro de royalties. O procurador Marcelo Freire disse que irá ordenar a abertura de um procedimento de controle externo das atividades policiais porque, diz, os autos do inquérito a que teve acesso têm só 29 páginas, não cita nomes e é baseado em notícias de jornal. Freire classificou como "atípico" o inquérito que não cita investigados mas tem como objeto apurar crimes de servidores e contra a administração pública. A informação foi publicada pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Caso Dorothy
O Tribunal de Justiça do Pará anulou, na terça-feira (7/4), a decisão do Júri que, há quase um ano, absolveu o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, da acusação de ser um dos mandantes do assassinato da missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang. Os desembargadores também determinaram a prisão imediata do fazendeiro até que um novo julgamento seja feito. Leia mais sobre o assunto na ConJur.

Operação Satiagraha
A Justiça do principado de Luxemburgo confirmou o bloqueio de valores atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, naquele país. O montante é mantido em sigilo. Luxemburgo foi o terceiro país a confirmar o bloqueio de contas atribuídas a Dantas ou ao Opportunity no exterior. Os Estados Unidos anunciaram o congelamento de cerca de US$ 400 milhões. O Reino Unido, por sua vez, bloqueou outros US$ 46 milhões. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal dizem ter reunido provas sobre a suposta ilegalidade dessas transferências internacionais e querem saber a origem e a rota do dinheiro. A informação é da Folha de S.Paulo.

CPI dos Grampos
A Folha publica também que o ex-diretor-geral da Abin, Paulo Lacerda, encaminhou, nesta terça-feira (7/4), carta à CPI dos Grampos com pedido para não depor na comissão. Ele foi convocado para ser ouvido na próxima semana. Ele disse já ter prestado dois depoimentos e enviado à CPI carta com esclarecimentos. Lacerda também afirmou estar ocupado com os trabalhos como adido policial em Lisboa, o que o impede, disse, de ir a Brasília. O assunto deve ser decidido nesta quarta-feira (8/4). A notícia também foi destaque no jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Repasse de recursos
A Folha informa, também, que sob pressão da crise provocada pela queda nos repasses federais dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (7/4) a permissão para que estados e municípios recebam verbas da União mesmo estando inadimplentes. O PSDB ameaça entrar no STF contra a proposta, incluída na Medida Provisória 451, que trata da alteração nas alíquotas do Imposto de Renda. A medida, que segue para votação no Senado, foi aprovada no mesmo dia em que o governo federal decidiu que em vez de injetar dinheiro nas prefeituras vai aliviar os gastos de cidades.

Alvo de ação
A construtora brasileira Odebrecht deve ser processada pelo Equador em US$ 210 milhões sob a acusação de a empresa ter cometido erros na construção de uma usina hidroelétrica. De acordo com o jornal DCI, a Odebrecht esclarece que não recebeu qualquer notificação de processo do governo equatoriano, no que se refere à questão da Central Hidrelétrica San Francisco.

Lei antifumo
Foi aprovado na noite de terça-feira (7/4), por maioria na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 577/2008, mais conhecido como lei antifumo. Alvo de discussões principalmente entre associações comerciais, a lei do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), deve provocar uma enxurrada de ações sob a alegação de inconstitucionalidade. Ficou proibido o consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo. Quem se recusar a apagar o cigarro poderá ser retirado do ambiente pela Polícia. A lei recebeu 69 votos a favor e 18 votos contra, mais o voto da presidência. A informação é do jornal DCI.

CPI das ONGS
Após quatro meses desativada, a CPI das ONGs aprovou na terça-feira quatro requerimentos de quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal de entidades ligadas ao MST. De acordo com a Folha, os pedidos foram feitos pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que convocou a reunião da CPI na tarde de terça-feira, surpreendendo os senadores governistas que integram a comissão. Na justificativa dos requerimentos, ele diz que "o Tribunal de Contas da União divulgou relatório informando haver suspeitas de que o MST recebe indiretamente do governo federal recursos financeiros por meio de entidades criadas para esse fim".

Tese sobre precatórios
O Valor Econômico informa que o estado do Rio Grande do Sul vem investindo em uma nova argumentação na Justiça que pode frustrar a expectativa de empresas que oferecem precatórios como garantia em processos de execução fiscal. A ideia da Procuradoria do Estado é que, ao pedir a penhora do bem oferecido em garantia — no caso, os precatórios —, o Estado possa levar o título a leilão. Como ocorre com os demais bens, o Estado também pretende que seja realizada uma avaliação prévia do quanto esses títulos valeriam no mercado.

Se for autorizada essa avaliação, as empresas correm o risco de verem o valor do precatório cair a valores ínfimos, pois não será considerado o valor de face do título. Por enquanto, a tese tem sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas a palavra final sobre o tema será do Superior Tribunal de Justiça, que já tem um recurso nesse sentido para ser analisado, informa o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 11h05

Comentários de leitores

1 comentário

CARDUME DE PIRANHAS PALACIANAS

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Estão fazendo a CPI do ESCONDIDINHO, isso ta muito, muito pior que a ditadura militar. O PODRE PODER JUDICIARIO, sempre foi falso, hipocrita e COVARDE, que alimenta essas decisões escamoteadoras da verdade, deixando o depoente nas mãos dessas PIRANHAS PALACIANAS.

Comentários encerrados em 16/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.