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Interesse público

Município pode romper parceria com empresa

O administrador público pode rever os atos da sua administração que forem considerados em discordância com o interesse público. Foi esse o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que a empresa Atalaia Propaganda e Marketing retire painéis publicitários de locais públicos, colocados a partir de parceria com o município de Cuiabá. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que esses lugares são bens de uso comum do povo, abertos à utilização pública, e têm caráter de comunidade e de uso coletivo do povo.

A empresa argumentou ter direito de usar os painéis devido à parceria firmada com o município de Cuiabá. A empresa, que foi notificada 24 vezes para retirar os painéis, afirmou que não lhe foi oferecido o direito de defesa. Para o relator do recurso, desembargador Benedito Pereira do Nascimento, é obrigação do município dispor sobre o assunto, inclusive quando necessário, impondo restrições urbanísticas. Segundo o desembargador, toda ação do município deve preservar o meio ambiente e assegurar ao cidadão a utilização do bem público para o fim a que se destina.

Para Nascimento, a ação está embasada no termo de compromisso e ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público Estadual, respeitando datas estipuladas para a retirada dos painéis de cada empresa. Ressaltou também que a administração pública tem a obrigação de reparar seus atos quando há vícios, como é o caso dos contratos de parceria e cooperação.

O voto do relator do recurso foi acompanhado pelo desembargador Márcio Vidal e pelo juiz substituto de segundo grau Marcelo Souza de Barros. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.  

Apelação 124.492/2008

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 8h36

Comentários de leitores

1 comentário

PEDAGIO URBANO OAS-LAMSA É CRIME DE EXTORSÃO.

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

LER & DIVULGAR....
Cobrar Pedágio em Ruas e Avenidas, mediante ameça de multa e perda de pontos na CNH, caracteriza-se Crime de Extorsão, Improbidade Administrativa, Estelionato... iniciativa do ex-Prefeito César Maia-DEM. Ruas apelidadas de Auto-Estrada e Expressas, tipo Auto-Estrada Linha Amarela (Avenida Carlos Lacerda), Via Light, Linha Vermelha, Auto-Estrada Lagoa-Barra, seriam pedagiadas. Conseguimos reverter 99% do projeto denunciando na Internet motivado na omissão do MPRJ, ALERJ, OAB/RJ, TJRJ, TCM/RJ.
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Cariocas pagam 5 vezes ao transitar na AVENIDA: Valor do Pedágio/LAMSA-OAS, valor da CIDE/Combustíveis, valor do ICMS, valor do IPVA, valor do IPTU.
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Rio de Janeiro é a ÚNICA cidade do País a cobrar pedágio em AVENIDA (Auto-Estrada Linha Amarela), sendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% pagam o pedágio.
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Pedágio MUNICIPAL em lugar de Contribuição de Melhoria CTN art. 81, DL. No.195 24.02.1967 art. 12., o ato é de Improbidade por apropriação indevida de bens públicos...
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Bens públicos têm como característica essencial a impossibilidade de limitar o seu uso àqueles que pagam por ele.
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FOTOS & IMAGENS DA VERDADE:
http://www.orkut.com.br/FullProfile.aspx?uid=1966940170993181255&pcy=3&t=0

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