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Lei omissa

Anamages busca reajuste de salário de juízes no STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra a Lei 3.045/2006, do Amazonas, que trata dos subsídios dos magistrados do estado. A Anamages quer que o STF reconheça o direito ao reajuste do subsídio referente ao ano de 2005 dos juízes estaduais do Amazonas.

De acordo com a entidade, houve omissão inconstitucional porque não observou a revisão do subsídio referente ao ano de 2005. A associação sustenta que existiu um “atendimento incompleto [da matéria]” pela lei. Isso porque, apesar de reajustar o salário dos juízes, não observou a necessidade de revisão a partir de 2005. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADO 7

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 2h59

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