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Política pública

AGU é contra criação de súmula sobre remédios

A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes.

Para a AGU, as decisões judiciais que determinam o fornecimento de remédios e de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais. A AGU afirmou que as políticas na área da saúde dependem da disponibilidade de recursos.

Segundo o órgão, a Súmula Vinculante poderia acarretar o aumento do número de processos judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos e prejudicar essas políticas. De acordo com a AGU, o Poder Público poderá garantir com maior efetividade o fornecimento de remédio se forem respeitadas as normas e diretrizes definidas pelo Executivo.

A AGU entende ser inconstitucional o bloqueio de verbas estatais, “por afronta ao regime de precatórios, a submissão do Poder Público ao orçamento e ao direito à vida dos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O órgão também sustenta a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS, “uma vez que a Constituição Federal pauta-se em descentralizar o Sistema e em repartir as atribuições entre os diversos estados e municípios”, diz. *Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 15h00

Comentários de leitores

2 comentários

absolutamente inconstitucional

daniel (Outros - Administrativa)

é absolutamente inconstitucional a defensoria atuar em nome próprio. AFinal, somente pode prestar assistencia juridica, ou seja, somente poderia representar em juízo uma entidade ou pessoa interessada neste tipo de açao como um advogado. Caso contrário, em breve estará atuando em nome próprio para pedir a prisáo dos pobres ao argumento obscuro de que atenta contra outros pobres.

Ilegal é condenar à morte o hipossuficiente!

RWN (Professor)

Ilegal é condenar as pessoas à morte por falta de suprimento médico-farmacológico e/ou terapêutico.
Certamente o Poder Judiciário não comanda políticas púlicas em geral e nem interfere nelas, salvo para direcioná-las (controle jurisdicional) ao cumprimento fiel dos dispositivos constitucionais sob cuja razão tais políticas públicas simplesmente existem e devem ser gerenciadas.
Se ao Executivo, ante motivos conjunturais e nem sempre patrióticos, escapa o fiel atendimento da Ordem Constitucional, compete ao Judiciário ordenar os comandos visando e esse atendimento.
Simples assim!

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