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Excesso do MP

Advogado processado por criticar juiz suspende ação

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo Ação Penal por injúria, calúnia e difamação movida pelo Ministério Público Federal contra o advogado Sérgio Niemeyer. O processo contra Niemeyer foi provocado por representação do juiz Hélio Egydio de Matos Nogueira, da Justiça Federal da 3ª Região, que se sentiu ofendido por expressões proferidas em juízo pelo advogado.

Celso de Mello justificou a concessão da liminar pelo fato de o Ministério Público ter ido além do pedido do juiz ofendido. Enquanto este fez a representação contra o advogado imputando-lhe o crime de injúria, o MPF foi além e o denunciou também por calúnia e difamação. O MPF propôs acordo de transação penal, pelo qual Niemeyer teria de pagar R$ 45 mil de indenização (R$ 15 mil por crime) para o juiz para que o processo fosse extinto. O advogado não aceitou e o processo continuou tramitando. Por isso, Niemeyer recorreu ao STF.

Para conceder a cautelar, o ministro Celso de Mello contornou a Súmula 691, que impede que seja julgado pedido de liminar contra decisão monocrática de tribunal superior. No STJ, o mesmo pedido de liminar em Habeas Corpus já havia sido negado pela ministra Laurita Vaz.

Em seu voto, Celso de Mello analisa a questão da imunidade do advogado e a possibilidade de ofensa em juízo. “É certo, como tem advertido o Supremo Tribunal Federal, que a garantia da intangibilidade profissional do advogado não se reveste de caráter absoluto, eis que a cláusula assecuratória dessa especial prerrogativa jurídico-constitucional expressamente submete a sua prática aos limites da lei”, ressalva o ministro.

Ele acrescenta, em seguida: “Cabe reconhecer, no entanto, que atua, em favor do advogado – tratando-se de delitos de difamação e/ou de injúria por ele supostamente cometidos em sua atividade profissional e na defesa de seu constituinte —, a causa de exclusão da delituosidade, tal como prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal, que consagra, em favor desse profissional do Direito, a cláusula de imunidade judiciária”. Clique aqui para ler o voto.

Origem do processo

O imbróglio começou depois que o juiz Egydio não aceitou laudo feito pelo perito Ricardo Molina, contratado por Sergio Niemeyer, para atestar se a voz interceptada — por meio de escutas feitas pela Polícia Federal — era mesmo de seu cliente (condenado por associação ao tráfico de drogas).

O perito, contudo, constatou algumas discrepâncias no áudio. As vozes, tanto do cliente de Niemeyer como de outras pessoas investigadas no mesmo processo, não se relacionavam com os áudios feitos pela PF, segundo o laudo. O perito constatou também que havia transcrições com palavras injetadas que não estavam no contexto do diálogo e apontou a possibilidade de áudios gerados a partir de edição ou montagem.

Apresentado o laudo, a juíza Paula Montovani — que atuou juntamente do juiz Hélio Egydio de Matos Nogueira —, destacou que a defesa tinha de indicar especifica e pontualmente quais os registros de áudio que queria impugnar. A defesa contestou. Afirmou que a juíza presumiu autenticidade aos 318 mil arquivos produzidos pela PF e,ainda, transferiu o ônus da prova para a defesa.

O juiz Hélio Egydio também registrou que o laudo contratado pela defesa poderia estar comprometido. Para ele, o perito poderia faltar com a ética, pois estava recebendo quantia em dinheiro para elaborá-lo. O juiz acrescentou que seria difícil, nesse contexto, assegurar a cabal imparcialidade da prova apresentada.

Por causa disso, o advogado apresentou suas razões de apelação direto ao TRF-3. No documento, fez críticas genéricas sobre o modo de a Justiça Federal atuar. Registrou que o juízo estava alinhado com a Polícia Federal e com o Ministério Público para combater o crime, fazendo com que o juiz perdesse a isenção. As razões de apelação da defesa, mesmo com o processo tramitando em segredo de Justiça, foi encaminhada ao juiz de primeira instância, segundo conta Niemeyer.

Depois de receber o ofício, o juiz leu e selecionou alguns trechos que ele julgou ofensivo a sua honra e resolveu representar contra o advogado. Na sua representação, alegou que o advogado o chamou de cínico e justiceiro. O advogado afirmou que o juiz interpretou as suas declarações de maneira equivocada e destacou a irresponsabilidade do juízo em considerar válida transcrições feitas pela PF, que segundo ele, tem interesse moral em justificar suas ações, e rejeitar o laudo do perito sob alegação de que sendo ele pago pela defesa não estaria compromissado com a ética de dizer a verdade.

O Conselho Federal da OAB — representado pelo advogado Alberto Zacharias Toron — entrou na briga e pediu Habeas Corpus para suspender a Ação Penal contra Niemeyer por falta de justa causa. O pedido foi negado pelo TRF-3. Por isso, a defesa recorreu ao STJ. Lá a ministra Laurita Vaz também negou o pedido de liminar para suspender a Ação Penal. Com isso, pedido idêntico foi parar no STF. Desta vez, concedido pelo ministro Celso de Mello. Leia aqui o pedido

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2009, 14h42

Comentários de leitores

7 comentários

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

Parabéns.
O Ministro Celso de Mello é a maior autoridade em direito constitucional do Brasil.E,pelo que li,nessa ação,tudo se resumiu ao conhecimento de direito constitucional.

O Advogado e a busca da Justiça.

Fernando Joel Turella (Advogado Autônomo)

Na defesa legítima e sem destemor, buscou o nobre Advogado Dr. Sérgio, de forma clara e apropriada, mostrar que juízes também erram e agem parcimoniosamente. Seu reparo não foi sequer deselegante com a pessoa do magistrado. O ataque foi dirigido ao juízo e não objetivamente ao juiz, e o procurador, na absurda denúncia viu o crime de calúnia, delito que sequer foi cogitado pelo juiz que se disse ofendido, como bem destacado pelo ilustre Advogado Dr. Toron, cuja tese foi adotada pelo Min. Celso.
Há longos anos pasei por uma situação igual e sempre que tenho oportunidade não deixo de render minhas homenagens aos ilustres Advogados que integram as nossas comissões de Prerrogativas.
Enfim, concedida a ordem virá a Justiça a seu tempo, com o trancamento definitivo de mais um processo, que dentre outros, só pretenderamm causar temor, amordaçar o Advogado, afrontando a lei e nossa imunidade profissional.

Paradigma clássico da liberdade de expressão

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

«Let me say at once that we will never use this jurisdiction as a means to uphold our own dignity. That must rest on surer foundations. Nor will we use it to suppress those who speak against us. We do not fear criticism, nor do we resent it. For there is something far more important at stake. It is no less than freedom of speech itself.» (Tradução livre: «Deixe-me dizer logo que nós nunca usaremos nosso poder jurisdicional como meio para sustentar nossa própria dignidade. Isso deve ficar bem claro. Nem usaremos esse poder para sufocar aqueles que falam contra nós. Não tememos a crítica, nem nos ressentimos dela. Pois há algo muito mais importante em jogo. E que é nada menos do que a própria liberdade de expressão/discurso.») (Lord Denning, membro da House of Lords).
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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