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Luta por precatórios

OAB contesta desbloqueio do dinheiro da Nossa Caixa

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O Conselho Federal da OAB continua tentando fazer com que o governo de São Paulo use os R$ 5,3 bilhões obtidos com a venda da Nossa Caixa para pagar precatórios alimentares atrasados desde 1988. A Ordem apresentou Agravo Regimental à presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desermbargadora Marli Ferreira, que em março atendeu ao pedido do governo de São Paulo e suspendeu a liminar que bloqueava o dinheiro, concedida pela primeira instância .

No dia 9 de março, a juíza da 20ª Vara Federal de São Paulo determinou que o Banco do Brasil depositasse em juízo as parcelas da compra da Nossa Caixa, como pedia a OAB, até que julgasse o mérito. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo recorreu desta decisão e conseguiu que a desembargadora Marli Ferreira suspendesse a liminar.

Ao decidir, a presidente do TRF-3 afirmou que a ação da OAB foi “mal proposta, pois envolveu pedido de indisfarçável sequestro”. Para ela, o governo conseguiu comprovar que, se o dinheiro for direcionado para o pagamento de precatórios, causará grave lesão à ordem e às finanças do estado de São Paulo, “visto que os valores decorrentes dessa receita encontram-se devidamente alocados no Orçamento de 2009”.

Neste Agravo de Instrumento (clique aqui para ler), o Conselho Federal da OAB sustenta que o governo não apresentou nenhum “elemento concreto” que pudesse demonstra a grave lesão à ordem e às finanças do estado e que a desembargadora Marli Ferreira atendeu ao pedido “sem exigir a mínima comprovação das alegações formuladas”.

Além disso, os advogados afirmam que a presidente do TRF-3 entrou no mérito da questão ao dizer que a ação foi mal proposta. “Com efeito, tal conclusão somente poderia ter sido feita pela autoridade judiciária competente para o julgamento da demanda ou de eventuais recursos, com os quais, inclusive, o incidente de suspensão de liminar não se confunde, sendo totalmente inoportuno qualquer juízo quanto ao mérito da demanda ou à decisão sujeita ao incidente, pelo presidente do tribunal competente”, escreveu o advogado Marco Antonio Innocenti, que assina o recurso.

A OAB diz ainda no recurso que a “digna magistrada” não apontou qualquer serviço público essencial que corresse risco de ser paralisado se os recursos da venda do banco fossem usados para o pagamento dos precatórios atrasados.

A desembargadora Marli Ferreira só fica na Presidência do TRF-3 até maio, quando assume a nova direção do tribunal, eleita na última quinta-feira (2/4). O desembargador Baptista Pereira será novo presidente.

Defesa do estado

O governo do estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, se defende dizendo que a destinação desse valor para o pagamento de precatórios esbarra no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, o procurador-geral, este dispositivo proíbe que o valor proveniente da venda de um ativo seja usado para pagar despesa corrente.

“A lógica da lei é a seguinte: se o governo tem um ativo e se desfaz dele, tem de investir em outro ativo. Senão, estaria, em tese, dilapidando o patrimônio público. O estado cumpriu rigorosamente esta lei federal”, disse à Consultor Jurídico, em entrevista publicada no dia 29 de março (clique aqui para ler).

PEC dos Precatórios

Na semana passada, o Plenário do Senado aprovou a PEC 12, que muda o sistema de pagamento de precatórios no país. A dívida do Estado é de R$ 100 bilhões. A proposta trata dos precatórios novos e dos atrasados. A PEC restabelece o pagamento prioritário dos precatórios alimentares, que foram deixados de lado depois que a Emenda Constitucional 30 determinou o pagamento dos não-alimentares sob pena de sequestro do valor.

O texto aprovado pelo Plenário do Senado prevê um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Há a possibilidade de parcelamento em 15 anos dos valores ou então a criação de uma só lista de credores alimentares e não-alimentares, devidos pela União, pelos estados e municípios, em valor crescente. Os estados poderão destinar apenas 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%.

Neste caso, os valores a serem pagos deverão ser divididos em duas formas: 40% serão pagos à vista para quem está na fila, priorizando os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os outros 60% deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como uma forma de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total.

Os críticos da proposta, entre eles a OAB, afirmam que, se a PEC for aprovada, vai representar um grande calote público, já que quem está há anos na fila, mas tem um valor muito alto a receber, vai para o final da fila e corre o risco de não receber nunca. Ou, então, terá de abrir mão de uma quantia, o chamado deságio, para receber o precatório.

A correção dos valores dos precatórios, independentemente de sua natureza, será feita pela TR, índice que desagrada a todos que têm precatórios para receber. Também não incidirão juros compensatórios. A proposta ainda tem de passar pela Câmara dos Deputados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2009, 18h32

Comentários de leitores

3 comentários

MEU DEUS !!!!

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Artur, o senhor bebeu ??? De resto, espero que a OAB recorra da decisão do Conselho Seccional de São Paulo que elegeu a lista sêxtupla dos Advogados ao 5o. Constitucional do TJMSP.
acdinamarco@aasp.org.br

???

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Pagar a dívida é dilapidar o patrimônio? Será que todos os devedores poderão usar isto em seus favores? Bom, já vou começar a fazer um milhão em dívidas mas e não vou pagar, porque isto é dilapidar meu patrimônio.

ERROS, FALHAS OU INTERESSES?

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

A desembargadora Marli Ferreira, digna presidente do TRF3, suspendeu a liminar concedida por Juíza de 1ª Instância, com alto poder de justiça e fundamentada na Constituição.
Já a desembargadora naufragou em argumentos aprsentados pelo Estado de que o valor faria parte do orçamento de 2009. Relembremos, a Câmara Legislativa de São Paulo aprovou, em regime de urgência, em dezembro de 2008 a venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil.
Maravilhosa performance de verdadeira predição do futuro dos senhores responsáveis pela elaboração do orçamento de 2009 que, como sabemos, deve estar terminado em final de junho de 2008. Estranha aceitação da Desembargadora que naufragou nessa maravilhosa artimanha do executivo paulista.
Temos fé que, ao analisar seu ato, refaça-o, por justiça e acatamento ao Estado de Direito.

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