Ordem e progresso

Desafio é fazer Direito e Economia caminharem juntos

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7 de abril de 2009, 15h44

Um dos grandes desafios do capitalismo moderno é conciliar o tempo acelerado da economia com a prudência do Direito. As duas áreas, que até a década de 1990 caminhavam cada uma num ritmo diferente, hoje se abrem uma para a outra e tentam andar juntas. A segurança jurídica é a preocupação comum de ambas. Foi esse o mote do seminário Direito e Economia: o trabalho conjunto de advogado e economistas, que aconteceu na manha desta terça-feira (7/4) em São Paulo. O evento foi promovido pelo Instituto Tendências e reuniu grandes nomes do Direito e da economia.

O mundo moderno exige flexibilidade do Direito, que está sendo revisto para não perder suas funções, observa o advogado e especialista em Direito Administrativo Arnoldo Wald. Para ele, Direito e economia já caminham para estarem juntos no futuro. Para isso, tentam lidar com as diferenças de pensamento: enquanto o Direito pensa em segurança jurídica, a economia pensa em progresso.

A tarefa não é fácil. Luis Inácio Lucena Adams, procurador-geral da Fazenda Nacional, observa que o Judiciário, mesmo quando tenta ser mais ágil, tem limitações porque precisa observar o devido processo legal e todas as oportunidades que as partes têm para apresentar seus argumentos. A partir daí, afirma Adams, o juiz tem de se aprofundar na causa para poder decidir.

“O capitalismo moderno está associado ao conceito de segurança jurídica”, afirma o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega. A previsibilidade é uma das características das economias modernas e a responsável por reduzir os custos das transações comerciais e incentivar os investimentos, explica.

“A segurança jurídica é um subprincípio da ideia do Estado de Direito que está na Constituição Federal”, afirma o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal. Para ele, é função do Judiciário produzir segurança jurídica e, a partir daí, nasce a necessidade de pacificar jurisprudência. Essa necessidade, no entanto, não pode ser uma âncora que impeça o Judiciário de rever os seus posicionamentos e avançar. “O passado não pode condenar o país”, completa Arnoldo Wald.

Uma das saídas que o Judiciário tem encontrado para conciliar sua característica morosidade e saudável renovação com segurança jurídica é a modulação dos efeitos das decisões. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem recorrido à modulação, principalmente nos casos em que muda jurisprudência já consolidada na corte. Foi o que aconteceu quando declarou inconstitucional a proibição da progressão de regime para condenados por crimes hediondos. A jurisprudência na corte era de que a proibição era constitucional. Em 2006, o STF mudou seu entendimento. Surgiu então a pergunta: Como mudar agora uma decisão que já atingiu tanta gente?

Gilmar Mendes conta que a preocupação com a preservação da segurança jurídica fez com que o tribunal modulasse os efeitos dessa nova decisão. Ficou determinado, então, que o novo entendimento só valeria para condenados que ainda estavam cumprindo a pena. “Evoluir é saudável e, muitas vezes, inevitável, mas é importante que o tribunal diga que está mudando e torne razoável a transição entre uma jurisprudência e outra”, aponta Gilmar Mendes.

Outro exemplo dado por Gilmar Mendes para mostrar a preocupação do Supremo com preservar situações já consolidadas foi o caso da Infraero, que contratava engenheiros sem concurso público. Quando o Tribunal de Contas da União decidiu que a empresa só poderia contratar os aprovados em concurso e determinou a exoneração desses engenheiros, o caso foi parar no Supremo. Lá, mais uma vez, os ministros colocaram a segurança jurídica na frente: não importa se foram admitidos sem concursos; esses engenheiros estão no cargo há mais de 10 anos e devem continuar, decretou a corte.

Lentidão que compensa

Um dos assuntos que fez parte da discussão sobre os ritmos diferentes do Direito e da economia foi a morosidade do Judiciário, as suas possíveis causas e consequências. Gilmar Mendes ressaltou, uma vez mais, a necessidade de mudar a cultura jurisdicional, que faz com que tudo seja discutido na Justiça. Para ele, é preciso sim que o Judiciário seja acionado, mas é necessário que haja ferramentas para que ele se manifeste apenas em casos exemplares. A partir daí, ficaria por conta da administração pública cumprir essa linha dada pela Justiça.

Gilmar Mendes ressaltou as novas ferramentas — Súmula Vinculante e Repercussão Geral — que hoje permitem ao Supremo diminuir a sua quantidade de processos. “O tribunal está julgando menos processos, mas continua igual ou até mais efetivo.” O ministro também comentou a falta de técnica legislativa, o que dificulta a vida do juiz, responsável por interpretar a lei, e o desvirtuamento das medidas provisórias, hoje usadas para aprovar tudo aquilo que não conseguiu passar pelo Congresso.

[Texto alterado em 20/4/2009 para retificação de informação]

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