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Queima de cana

Lei que proíbe uso de fogo em colheita é suspensa

A Lei 4.446/03, de Botucatu (SP), que proíbe a utilização de fogo na colheita da cana-de-açúcar, está suspensa por força de uma liminar concedida pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal. O Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool de São Paulo e o Sindicato da Indústria do Açúcar de São Paulo entraram com ação cautelar contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou válida a lei municipal.

Segundo a ministra, as razões apresentadas pela defesa evidenciam a plausibilidade jurídica, já que o artigo 24, IV, da Constituição, estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Já o perigo na demora se comprova, diz, devido ao início da colheita e a limitação imposta pela lei.

Os sindicatos entraram com ação no TJ paulista. Alegaram que a norma municipal viola os artigos 24,VI e 30, I, da Constituição Federal, uma vez que sua edição não teria observado a competência estadual para legislar sobre meio ambiente. Segundo os sindicatos, a colheita da cana tem início em abril e o prazo para cadastramento de requerimentos para queima terminou no último dia 2.

Os desembargadores julgaram a ação improcedente. Os sindicatos entraram com Recurso Extraordinário no próprio tribunal estadual, para envio ao STF. Como o RE não possui efeito suspensivo, as entidades recorreram ao Supremo, por meio de ação cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, queriam suspender a decisão do TJ-SP e permitir o uso do fogo na colheita da cana até que a questão seja julgada em definitivo.

A ministra Ellen Gracie afirmou que o Supremo já reconheceu a existência de Repercussão Geral na questão. Ela citou o RE 586.224, relatado pelo ministro Eros Grau, em que se discute a proibição da queima para colheita da cana de açúcar, constante em uma lei de Paulínia (SP), embora exista permissão estadual para sua utilização. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 2.316

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2009, 18h58

Comentários de leitores

2 comentários

DECISÃO QUE FAVORECE O CRIME AMBIENTAL

Jose Edson Lisboa (Economista)

A decisão vai na contramão ecológica, e prova as complexas e contraditórias legislações.Enquanto o coitado caçador de pássaro silvestre e o caçador de capivara cometem crime,o queimador e poluidor ambiental durante oito meses vive em regalia e o que é pior com liminar autorizando esta aberração.Decisão burocrática de quem não se importa com o meio ambiente,não se justifica em plena discussão de aquecimento global uma ação retrógrada destas.Como consequência tudo de ruim gasta-se mais água, que é cara por sinal, para se limpar as residências etc...não se faz idéia da proporção das milhares de hectares queimados, onde se matam várias especies silvestres.POR ESTA RAZÃO SOU CONTRA ESTA DROGA DE SE PLANTAR ETANOL COMBUSTIVEL..QUEM FOI QUE DISSE QUE ISTO É ENERGIA LIMPA??!! AQUI ESTÁ A PROVA DO CRIME E DA FALÁCIA QUE É ESTA DROGA CHAMADA ETANOL QUE TOMA ESPAÇO DOS ALIMENTOS NA AGRICULTURA.

Lei ambiental gagá

Lucas Janusckiewicz Coletta (Advogado Autônomo)

Fala-se muito da poluição dos carros, no entanto nem os ambientalistas gostam de andar a pé. do mesmo jeito o corte de cana, pois o coitado do cortador não consegue cortar a cana se esta não for queimada. De qualquer modo, é mais barato para as usinas de açucar e alcool, comprar maquinário que corta a cana de modo mais rápido e barato, sem necessidade de atear fogo, do que ficar contratando mão de obra que alguns dizem equivocadamente ser mão de obra escrava. Os legisladores deveriam ver as realidades antes de fazerem as leis, a começar pelos que dizem serem defensores dos trabalhadores.

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