Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quebra de sigilo

CNMP aprova resolução sobre interceptações telefônicas

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta pedidos de interceptações telefônicas e a divulgação dessas informações pelos membros do MP. Segundo o autor da proposta, o conselheiro Cláudio Barros, a resolução justifica-se pela “necessidade de estabelecer a uniformização, a padronização e requisitos rígidos na utilização dos dados referentes às autorizações de interceptações telefônicas em todo o Ministério Público.”

O Conselho Nacional de Justiça também já se ocupou de regulamentar as autorizações de interceptações telefônicas e telemáticas. A Resolução 59, do ano passado, determina regras que os juízes devem seguir para atender os pedidos feitos pela Polícia e pelo MP. Instituiu também, um cadastro nacional de autorizações de interceptações. 

De acordo com a proposta do CNMP, os membros do MP estão proibidos de fornecer, “direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgãos de comunicação social, gravações ou transcrições contidas em processos ou investigações criminais.” Além disso, a resolução proíbe, expressamente, a realização de interceptações telefônicas, de informática ou telemática, ou a quebra do segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Os dados que não interessarem diretamente às provas, na instrução processual, deverão ser destruídos, com acompanhamento do membro do Ministério Público.

A resolução entende que a pessoa responsável pela investigação criminal também deverá comunicar mensalmente à corregedoria de cada unidade do MP a quantidade de interceptações em andamento e o número de pessoas que tiveram seus sigilos quebrados. As corregedorias, encaminharão os dados à Corregedoria Nacional do Ministério Público, até o dia 10 de cada mês, para que seja feito o acompanhamento sobre a regularidade das quebras de sigilo.

A resolução aprovada na sessão de hoje pelo Plenário entra em vigor assim que for feita a publicação no Diário da Justiça, o que deve acontecer na próxima semana, em razão do feriado da semana santa. As informações são da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2009, 20h22

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/04/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.